Dia: 21 de janeiro de 2020

A Secretaria de Estado de Saúde iniciou ontem (20.01) a entrega de inseticidas e larvicidas às prefeituras para ajudar no combate à dengue, zika e chikungunya neste período de alta incidência do mosquito Aedes aegypti, vetor das doenças.

 

O secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende,  destacou que os produtos distribuídos serão de grande ajuda para os municípios. “O Governo do Estado tem realizado ações o ano todo para que as cidades possam combater as endemias. É importante destacar que os inseticidas são apenas uma parte da prevenção. É necessário que a população faça sua parte para a eliminação dos focos do mosquito Aedes aegypti”, disse.

 

Mato Grosso do Sul recebeu do Ministério da Saúde 9.600 litros de inseticida Malathion e 100 kg de larvicida pyriproxefen. A quantidade que cada município irá receber será baseada no número de notificações no Sistema de Agravo de Notificações (Sinan).

 

O inseticida Malathion é usado no combate o mosquito na fase adulta na forma de “fumacê”. O larvicida pyriproxefen serve para eliminar o inseto na fase larval, inibindo o desenvolvimento das características adultas do inseto.

 

A Secretaria Estadual de Saúde está em contato constante com os municípios, tanto na parte de Controle de Vetores como na assistência e vigilância epidemiológica. As ações são interligadas. São orientadas condutas como, por exemplo, colocar em ação os planos de resposta à epidemia contidos no Plano de Contingência Estadual e Municipal.

 

O Governo do Estado investiu ainda em estrutura, distribuindo equipamentos e materiais às prefeituras. Os municípios de Mato Grosso do Sul também receberam 4,5 mil uniformes, 2,6 mil bolsas de lonas totalmente equipadas, 880 máscaras, 620 macacões, 2 mil luvas ecológicas, 1 mil botinas, 4,5 mil filtros, 170 bonés, 1 milhão de sacos de lixos, 630 óculos de proteção, 1 milhão de folders, 700 faixas, 20 mil cartazes, 1,6 mil banners.

O procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, reuniu-se ontem (20) com o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (‎PSDB), para alertar a respeito de profundos retrocessos no espectro trabalhista se a Medida Provisória nº 905/2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo, for confirmada pelo Congresso Nacional e se tornar lei.

 

Segundo Balazeiro, a Medida Provisória foi instituída pelo Governo Federal para estimular a absorção de jovens entre 18 e 29 anos pelo mercado formal. Porém, promove muitas mudanças nas relações laborais que ultrapassam essa finalidade. Do conjunto de 53 artigos que integram a norma, apenas 19, na análise do procurador-geral do Trabalho, tratam de medidas aptas a fomentar a empregabilidade. Os demais subtraem importantes direitos sociais já alcançados, enfraquecem o papel das entidades sindicais, interferem e dificultam a atuação de instituições como o Ministério Público do Trabalho e criam insegurança jurídica nas relações laborais.

 

A pauta do encontro chamou atenção para dois pontos da Medida Provisória nº 905, considerados tanto por Balazeiro quanto por Azambuja como deletérios ao fortalecimento estrutural dos estados: a mudança na destinação de indenizações trabalhistas de projetos locais para a Conta Única do Tesouro Nacional e a limitação do tempo de validade dos termos de ajustamento de conduta ao prazo máximo de dois anos, renovável por igual período desde que fundamentado por relatório técnico.

 

Hoje, a Lei de Ação Civil Pública (nº 7.347/1985) prevê que danos causados por empresas devem ser reparados no local onde a companhia multada atua, beneficiando diretamente a comunidade lesada pelo descumprimento da legislação trabalhista. “Quando o recurso vai para o Tesouro, a aplicação é difusa. Isso viola o objetivo dos acordos firmados com as empresas, que é ofertar uma contrapartida à comunidade prejudicada”, justifica Alberto Balazeiro, em tom crítico.

 

Ainda sobre a questão, o governador Reinaldo Azambuja lembrou que o Estado de Mato Grosso do Sul recebeu, nos últimos anos, diversas reversões de valores resultantes de multas previstas em ações e acordos trabalhistas, que permitiram o aparelhamento de órgãos como Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. “Vamos fazer um trabalho junto à bancada de Mato Grosso do Sul, para mostrar aquilo que entendemos que é prejudicial aos convênios que temos feito com o Ministério Público do Trabalho”, assegurou.

 

Também participaram do encontro, que ocorreu na capital Campo Grande, a procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Gabriela Arosio, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Nery Sá e Silva de Azambuja, e a procuradora do Trabalho Simone Beatriz Assis de Resende.

 

Articulação

 

Na tentativa de reverter esses e outros pontos da Medida Provisória n° 905/2019, o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, já se reuniu com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Também conservou com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, e esteve com o presidente da Comissão Mista da MP n° 905, senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Além de cumprir uma agenda intensa de diálogo com vários governadores – antes, houve visita a nove estados.

 

Desde que chegou ao Congresso Nacional, a MP recebeu uma chuva de emendas – quase 2 mil, com sugestões de mudanças apresentadas por 86 parlamentares.

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As divergências se concentram em pontos que muitos deles identificam como “malefícios”. Entre os quais, destacam-se a redução do adicional de periculosidade de 30% para 5% sobre o salário-base, da multa de 40% para 20% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão e da alíquota de contribuição ao FGTS pelos empregadores, de 8% para 2% ao mês.

 

A taxação do seguro-desemprego em ao menos 7,5%, como forma de compensar a desoneração na folha de pagamento de empresas que aderirem ao programa (elas deixam de custear a contribuição previdenciária de 20% e o salário-educação), também engrossa o coro de resistências à norma, que tenta ainda reacender a combalida permissão de trabalho aos domingos e feriados. Esse tema foi derrotado na Medida Provisória nº 881/19 em setembro.

 

A MP nº 905/2019 ainda amplia a jornada de trabalho no setor bancário, desconsidera o acidente no trajeto para o emprego como sendo de trabalho e limita o valor para multas estabelecidas no caso de descumprimento de acordos extrajudiciais firmados pelo MPT com empresas.

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) vai adotar a partir de 3 de fevereiro o novo modelo de Placa de Identificação Veicular – popularmente conhecido como Placa Mercosul. O formato foi instituído em junho do ano passado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da portaria 780.

 

 

Em entrevista coletiva à imprensa nesta segunda-feira (20), o diretor-presidente do Detran-MS, Luiz Rocha, deu detalhes sobre o procedimento de troca. A nova placa será exigida para os veículos novos, os que forem transferidos de município ou de Estado e para os que tiveram a identificação danificada.

 

Também deverão ter as placas substituídas os veículos que tiverem mudança de categoria; registro de furto, extravio ou roubo da placa; e perda ou danos no lacre ou tarjeta. A troca ainda deverá ser feita caso haja a necessidade de instalação da segunda placa traseira de engates para reboques ou carroceria intercambiável.

 

Além disso, pessoas que desejarem trocar a placa voluntariamente também poderão aderir ao novo modelo.

 

Emplacamento

 

Seis empresas estão credenciadas em todo o Estado para fazer o emplacamento de veículos. “Nesse novo sistema, o usuário quando adquirir um veículo deve se dirigir ao Detran, que vai informar o fornecedor sobre a nova placa. Por fim, o usuário fará a aquisição da placa diretamente do estampador (empresa que fabrica )”, explicou Luiz Rocha. O Detran vai divulgar os nomes e endereços das empresas credenciadas.

 

O proprietário do veículo vai escolher por qual empresa o emplacamento será feito. Postos de atendimento das estampadoras serão montados nas cidades de Campo Grande, Dourados e Três Lagoas. Nos demais municípios, o contato deve ser feito diretamente com o Detran-MS.

 

No interior do Estado, haverá um prazo de 72 horas para que a empresa escolhida pelo proprietário faça a entrega da placa.

Preços

 

Segundo Luiz Rocha, o modelo de emissão da Placa Mercosul favorece o livre comércio. Ou seja, as empresas credenciadas para o processo de estampagem das placas estão liberadas para negociar seus próprios valores diretamente com o proprietário.

 

Em estados que já utilizam o novo modelo de identificação o preço para emplacamento de veículos varia entre R$ 100 e R$ 200.

 

Em Mato Grosso do Sul o atual sistema de emplacamento custa R$ 220 para carros e R$ 128 para motos. “A tendência é que o preço baixe”, avaliou o diretor-presidente do Detran-MS.

 

Transição

 

Entre os dias 27 e 31 de janeiro, o Detran-MS vai suspender o serviço de emplacamento de veículos em todo o Estado, tanto nas agências quanto nas empresas. Isso porque o novo sistema estará em fase de implantação para atuar plenamente no início do mês de fevereiro.

 

Conforme Luiz Rocha, as pessoas que adquirirem veículos nesse período poderão circular dentro do Estado sem a placa até dia 3 de fevereiro. Forças policiais que trabalham com trânsito estão avisadas sobre o período de transição.

 

Fiscalização

 

A autenticidade das novas placas poderá ser conferida pelos agentes de trânsito por meio de um sistema criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), de forma eficiente e ágil.

 

De acordo com o representante da Comissão de Placas do Detran-MS, Arioldo Centurião Junior, uma das mudanças é a garantia de qualidade do material utilizado oferecida pelo próprio fabricante de cinco anos.

 

“As placas anteriores tinham apenas seis meses de garantia e caso houvesse qualquer problema com pintura ou desgaste do material, fora do prazo, o proprietário teria de se responsabilizar e arcar com os custos de uma nova placa”, explica o servidor.

 

Ainda segundo ele, uma outra placa pode ser solicitada em qualquer Estado, caso haja extravio, o que não ocorria antes.

 

Agentes do Departamento de Operações de Fronteira (DOF) da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul recapturaram, ontem (20), um dos 75 presos que escaparam da Penitenciária Regional de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, na madrugada deste domingo (19).

 

Eduardo Alves da Cunha, de 30 anos, foi detido na Rodovia BR-463, próximo a Ponta Porã (MS), cidade brasileira na fronteira com o Paraguai. Natural de Imperatriz (MA), ele já está há quatro anos na penitenciária paraguaia, cumprindo pena por tráfico de drogas.

 

Abordado pelos policiais, Cunha demonstrou nervosismo, o que chamou a atenção dos militares mobilizados para reforçar o policiamento após a fuga na unidade prisional de Pedro Juan Caballero. Interrogado, Cunha acabou confessando aos agentes que fugiu junto com outros presos. Em seguida, ele foi encaminhado para a delegacia da Polícia Civil de Ponta Porã.

 

Embora não haja mandado de prisão expedido pela Justiça brasileira, ele ficará detido até a conclusão da análise de sua situação jurídica. Inclusive se o nome pelo qual o homem respondeu ao processo no Paraguai, e a partir do qual é identificado pelas autoridades do país vizinho, é o mesmo que ele utilizava no Brasil.

 

No domingo (19), o ministro do Interior paraguaio, Euclides Acevedo, disse que solicitou ajuda às autoridades de segurança pública do Brasil, inclusive à Polícia Federal (PF). “A prioridade é recapturar os presos que seja possível recapturar. Para isto, estamos trabalhando com a Polícia Federal brasileira e eu estou em contato com o ministro Sergio Moro, porque este é um problema de caráter regional”, comentou Acevedo, lembrando que acordos regionais assinados recentemente permitiriam às forças de segurança do Paraguai entrar em território brasileiro, e vice-versa.

 

“O que estamos conversando é como, por meio da política fronteiriça, o Brasil pode, eventualmente, cooperar para que recapturemos os fugitivos”, acrescentou o ministro paraguaio, confirmando que não está descartada a hipótese de funcionários da penitenciária terem ajudado na fuga dos presos. “A cumplicidade não só é verossímil, como quase evidente.”

Fuga

 

Os 75 presos escaparam da Penitenciária Pedro Juan Caballero, no Paraguai, nas primeiras horas deste domingo (19). Policiais encontraram um túnel que levava do interior de uma das celas ao lado externo, mas suspeita-se que nem todos os fugitivos tenham escapado por ele, no domingo.

 

“Já nos dias anteriores, vários dos fugitivos teriam deixado a prisão pela porta principal. Isso implica que, com efeito, toda a penitenciária está envolvida”, disse Acevedo, ontem mesmo.

 

Tão logo o assunto veio a público, o chefe de Segurança, Matías Vargas, e o diretor da penitenciária, Cristian González, foram demitidos e cinco agentes penitenciários foram presos. A ministra da Justiça, Cecilia Pérez, disse que “a possibilidade de envolvimento de agentes penitenciários corruptos” é alta e que a maioria dos detentos que escaparam integra a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

 

*Com infomações da Agência de Informação do Paraguai

 

Fonte: Agência Brasil

A Prefeitura de Corumbá aguarda apenas a autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para liberar a ordem de serviço visando o início das obras de restauração e recuperação do edifício do antigo Hotel Internacional, situado à Rua Frei Mariano – entre a Rua Delamare e Avenida General Rondon.

 

O resultado da licitação que definiu a empresa responsável pelo serviço foi publicado na edição do dia 13 de janeiro, do Diário Oficial do Município de Corumbá (DIOCORUMBÁ). As obras serão realizadas com recursos do programa PAC Cidades Históricas, do Governo Federal, com valor total de R$ 2.049.720,34.

 

“Após a publicação do resultado da licitação, acontecerá a homologação. Como o recurso é federal, através do IPHAN, eles têm de autorizar a ordem de serviço. Enviamos toda a cópia do processo licitatório para o IPHAN, que fará análise e estando tudo correto, nos autorizarão a dar ordem de serviço. Temos de aguardar, agora, essa análise do IPHAN”, disse a secretária-adjunta de Infraestrutura e Serviços Públicos, Tânia Dantas.

 

“Essas obras só depois de o IPHAN nos autorizar a ordem de serviço. O IPHAN, além de liberar o início, tem de fazer o aporte do recurso financeiro. O recurso é do IPHAN”, complementou a secretária-adjunta. Os recursos são depositados na conta do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico.

 

A proposta do Município é restaurar a edificação e dotá-la de elementos necessários para abrigar algumas fundações ou secretarias municipais. “Além da restauração do prédio, como um todo, lá está em estado de ruína. Vamos reconstruir o que está demolido, recuperar o que é possível recuperar, implantar acessibilidade, terá elevador. O local vai ter ligação com o atual prédio do Município, que é o antigo Hotel Galileo”, disse Tânia.

 

Corumbá teve dez projetos contemplados, apenas as requalificações das praças da República e da Independência foram executadas e entregues em 2016. A administração do prefeito Marcelo Iunes trabalhou desde o início da gestão para destravar processos burocráticos que impediam o Município de executar o restante das ações.

 

A primeira obra aprovada na gestão do prefeito Marcelo Iunes foi a da Igreja Nossa Senhora da Candelária. A segunda foi o Hotel Internacional e a terceira foi a do Instituto Luiz de Albuquerque (ILA).

 

Estágio dos demais projetos

 

A Prefeitura de Corumbá segue, por orientação do prefeito Marcelo Iunes, trabalhando na liberação dos demais projetos contemplados com recursos do PAC Cidades Históricas para que possa iniciar a execução de cada um deles. “Eram dez ações, delas, temos a Praça da Independência e a Praça da República que foram inauguradas em 2016 e já entregues”, frisou a secretária-adjunta de Infraestrutura e Serviços Públicos.

 

“O Plano Inclinado (Funicular) está em fase de acabamento para ser entregue e depende da vinda do IPHAN para receber a obra. Estamos com a Igreja de Nossa Senhora da Candelária em obras, que nas prospecções pictóricas encontramos alguns vestígios que tiveram de ser restaurados. Para o Instituto Luiz de Albuquerque (ILA) conseguimos aprovação do projeto de intervenção, que são arquitetônicas e complementares, no IPHAN”, disse Tânia.

 

A secretária-adjunta disse ainda que “recebemos o ofício no final de dezembro. Foi autorizada a licitação, desde que consigamos a aprovação do Corpo de Bombeiros. Assim que tivermos a autorização do Corpo de Bombeiros, podemos licitar o projeto do ILA que tem intervenção arquitetônica de restauro aprovado. O prédio da Prefeitura Velha está na quinta análise do projeto de intervenção pelo IPHAN. Nesta análise está com pouca pendência, basicamente é questão de planilhas. Cada mudança é uma análise do IPHAN. A Comissão Mista e antigo Mercado Municipal estão na segunda análise. Temos, por último, o prédio da Casa do Artesão, que está na primeira análise”.

 

O Plano de Ação para as Cidades Históricas

 

Lançado em outubro de 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cidade de Ouro Preto (MG), o PAC Cidades Históricas compreendia – à época – ações em 173 cidades em todos os estados, com investimento de R$ 890 milhões.

 

Sua efetivação aconteceu em janeiro de 2013 pela presidente Dilma Rousseff, com a divulgação, pelo Governo Federal, da lista de 44 cidades – em 20 estados – contempladas com os recursos totais de R$ 1,9 bilhão. Desde 2010, a Prefeitura de Corumbá trabalha em conjunto com o IPHAN na execução de propostas para inclusão no PAC Cidades Históricas. Num primeiro momento, a força-tarefa previu 43 ações no âmbito de recuperação e restauro.

 

Corumbá foi a única cidade sul-mato-grossense selecionada pelo Governo Federal, em agosto de 2013, para receber verbas do Plano de Ação para as Cidades Históricas. O Município tem direito a R$ 19,6 milhões (em valores da época) para aplicar em obras de restauração e requalificação do patrimônio público.

 

A restauração implica no conserto e reparo de estruturas e objetos desgastados pelo uso e pelo tempo conservando suas características originais da forma mais fiel possível. A requalificação geralmente envolve as áreas externas, como praças e ruas, e visa agregar mais conforto, iluminação, segurança, beleza e qualidade de vida ao espaço público.

 

O modelo de desembolso do programa não prevê repasse integral às prefeituras, mas sim a liberação de recursos na medida em que as obras forem licitadas.