Dia: 6 de fevereiro de 2020

O ano de 2020 será o ano da realização do sonho da casa própria para 1.424 famílias de Campo Grande, com a conclusão dos projetos habitacionais que estão sendo executados pelo Governo do Estado.

Nas regiões do Lagoa e Imbirussú, por exemplo, estão em fase de acabamento, com cerca de 80% da obra executada, os residenciais Portal Laranjeiras e Residencial Sírio Libanês I e II.

Durante visita aos dois empreendimentos na terça-feira (04.02), o secretário Especial de Gestão Política da Capital, Carlos Alberto de Assis, destacou o compromisso da atual gestão com a área habitacional, e enumerou outros empreendimentos que estão previstos para serem entregues ainda este ano para a população.

“Realizar o sonho da casa própria é uma das prioridades do governador Reinaldo Azambuja. A sua equipe de governo trabalha para fazer essas entregas. Este ano ainda, estaremos entregando os residenciais Portal Laranjeiras, Aero Rancho 7 e 8, o Armando Tibana, o Jardim Mato Grosso, e o Sírio Libanes I e II”, enfatizou Assis.

A diretora-presidente da Agência de Habitação Popular (Agehab), Maria do Carmo Avesani, destacou o perfil social dos futuros moradores e a importância de entregar uma obra de qualidade e dentro do prazo. “Nesses residenciais vão morar famílias com maior necessidade de apoio do poder público, que tem a maior necessidade de subsídio. Nosso objetivo é entregar essas moradias com toda infraestrutura, com área de lazer e espaço comunitário”, afirmou.

Nos últimos cinco anos de gestão do governador Reinaldo Azambuja, já foram entregues 2.813 moradias em Campo Grande, e outras 2.024 estão em fase de execução pelo Governo do Estado na Capital.

Investimentos

Os residenciais Portal Laranjeiras e Sírio Libanês I e II, integram o Programa Minha Casa Minha Vida – FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), do Governo Federal, com contrapartidas do Governo do Estado e município.

No Sírio Libanês I e II, o investimento total da obra é de R$ 24.887.738,26, sendo, R$ 4,2 milhões de contrapartida do Governo do Estado. O investimento total do Portal Laranjeiras é de R$ 36.307.916,97, e a contrapartida estadual é de R$ 6,8 milhões.

Estrutura

Cada unidade habitacional possui: dois quartos, sala de estar e jantar integrada, banheiro adaptável e área de serviço, num espaço interno de 47,01 m². A área comum dos residenciais será composta de playground, quadra de esportes de areia e espaço para eventos com banheiros adaptáveis.

Na primeira Sessão Ordinária do Pleno de 2020, os conselheiros do Tribunal e Contas do Estado de Mato Grosso do Sul relataram um total de 28 processos, entre contratos administrativos, prestação de contas de gestão, auditoria e um processo referente a balanço geral. Neste ano, a redução no número de processos julgados presencialmente vem em razão das sessões virtuais. A partir de agora, os conselheiros do TCE-MS passam a realizar o julgamento de processos, também, por meio eletrônico.

Presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, a sessão contou com a participação dos conselheiros, Waldir Neves, Ronaldo Chadid; Osmar Jeronymo; Jerson Domingos e Marcio Monteiro. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, compôs a mesa do Pleno e relatou seus pareceres.

A cargo do conselheiro Waldir Neves ficou um total de cinco processos. No TC/6505/2017 referente à Auditoria realizada no Fundo Municipal de Saúde de Angélica, tendo como responsável Antônio Carlos Gorgatto, o conselheiro votou pela regularidade com ressalva. Aplicou multa aos atuais gestores Roberto Silva Cavalcanti e Francielli Fascincani no valor de 30 Uferms (R$ 894,90) para cada um, em razão da ausência dados, documentos e informações bem como o não atendimento às solicitações desta Corte de Contas.

O conselheiro Ronaldo Chadid relatou sete processos, e no TC/01/2017 referente ao Relatório de Auditoria n. 17/2016, realizada junto a Secretaria Municipal da Juventude de Campo Grande, no período de 2015, tendo como responsáveis, Gilmar Antunes Olarte e Alcides Jesus Peralta Bernal, Prefeitos Municipais à época, e tendo Marineuza de Jesus Nascimento e Wilton Edgar Sá e Silva Acosta, como Secretários Municipais à época. O conselheiro acolheu em parte o parecer do Ministério Público de Contas e votou pela irregularidade dos atos praticados, por violação aos dispositivos constitucionais e infralegais. Aplicou a multa de 100 Uferms (R$ 2.983,00) para cada um dos ex-prefeitos já nominados; e de 50 Uferms (R$ 1.491,50) para cada um dos mencionados ex-secretários.

Ao conselheiro Osmar Jeronymo coube relatar cinco processos. No TC/2979/2014 referente à Auditoria do Fundo Municipal de Saúde de Vicentina, tendo como responsável Hélio Toshiiti Sato, ex-prefeito. O conselheiro declarou por irregularidades na prestação de contas anual de gestão do exercício de 2013, pela infringência às normas contábeis aplicadas ao setor público. Foi aplicada a multa de 60 Uferms (R$ 1789,80) ao responsável, e o conselheiro recomendou ao atual responsável pelo órgão para que observe, com mais rigor, as normas que norteiam a Administração Pública, a fim de não incorrer nas mesmas impropriedades.

O conselheiro Jerson Domingos relatou cinco processos. O TC/10308/2016, da Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, relativo ao exercício de 2015. O conselheiro declarou irregular e não aprovada a Prestação de Contas apresentada. Votou pela aplicação de multa no valor de 70 Uferms (R$ 2.088,10) ao interessado, em razão da ausência de remessa de documentos obrigatórios para instruir o processo e pela escrituração das contas públicas de modo irregular. Pela aplicação de multa no valor de 25 Uferms (R$ 745,75) a secretária municipal à época, Lucilene Tabuas Carrasco, por não ter respondido a intimação do TCE-MS.

Ao conselheiro Marcio Monteiro coube relatar seis processos. E deu início ao seu voto pelos três processos de prestação de contas seguintes, e votou como “contas irregulares” e pela aplicação de multa equivalente a 50 Uferms (R$ 1491,50) aos responsáveis, são eles: Processo TC/6281/2013 do Fundo Municipal de Saúde de Coronel Sapucaia, responsável, Rudi Paetzold no exercício de 2012. Processo TC/6802/2015, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bonito, tendo como responsável, Rosiléia Gomes Xavier no exercício de 2014; e Processo TC/2467/2018, da Fundação de Cultura Esporte e Lazer de Rio Brilhante, responsável, Gilson de Moraes no exercício de 2017.

Os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos, somente após publicação no diário oficial eletrônico do TCE-MS.

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deram parcial provimento à apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais movida contra  um município do interior de Mato Grosso do Sul, pela má prestação de serviço médico ocorrido no hospital municipal. Com o acórdão, o apelado foi condenado a indenizar o apelante por danos estéticos no valor de R$ 100 mil e aos danos morais no quantum de R$ 100 mil.

No recurso, o apelante, representado por seu genitor, alega que houve erro médico em razão da omissão do hospital em fornecer o tratamento imediato ao menor, em 2 de abril de 2011 até o encaminhamento para a Santa Casa de Campo Grande, em 11 de abril de 2011.

Afirma que caso o diagnóstico, desde o primeiro atendimento, tivesse sido o correto, o autor não estaria em estado vegetativo, uma vez que não detém movimentos ou qualquer outro tipo de inteiração com a vida. Sustenta que o boletim da Santa Casa demonstra que o menor chegou na Santa Casa de Campo Grande em estado vegetativo. Requer sejam os requeridos condenados no tratamento necessário com a condenação em danos estéticos e morais no quantum de 500 salários-mínimos vigentes no país, acrescidos de juros e correção monetária.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador João Maria Lós, ressaltou que o acervo probatório demonstra a falha na prestação do serviço médico prestado pelo hospital municipal, em não proporcionar o diagnóstico correto, o que poderia impedir a situação em que a criança se encontra atualmente.

“No caso em apreço, resta evidente que o réu deixou de prestar o serviço adequadamente, pois não adotou todos os meios que estavam ao seu alcance para verificar o real quadro clínico do paciente, que sofria de dor abdominal, febre, vômito, por um período de uma semana, sem que lhe fosse oferecido um diagnóstico correto. (…) Desse modo, compulsando os autos, constata-se que o Município não produziu prova satisfatória, como exames específicos efetuados no apelante, com o objetivo de verificar qual a doença que estava lhe causando tantos problemas, restando assim caracterizada a responsabilidade e o dever de reparar os danos causados ao autor”, destacou.

Para o desembargador-relator, poucas questões são mais tormentosas do que as que envolvem erro de diagnóstico. “E isso não só pelos preceitos de direito aplicáveis à responsabilidade civil pelo tratamento médico, mas também, e, principalmente, pela complexidade natural de um relacionamento que objetiva, em última análise, a manutenção de um bem maior que é a própria vida. Agregue-se a esse contexto a circunstância de que quem está fragilizado por uma doença tem a expectativa do melhor atendimento. Logo, como verificada a ilicitude do ato e a ocorrência de danos ao autor, que atualmente encontra-se em estado vegetativo, deve ser aplicado o modelo de preponderância das provas em favor da versão autoral, que se demonstra evidente e plausível, reforçando o juízo de procedência, ainda que parcial, da presente demanda”.

A partir do dia 10 de fevereiro, o Cartório Eleitoral de Dourados (18ª ZE) passa a atender em horário especial, das 7h30min às 16h. A razão da mudança é devido ao município estar em fase do cadastramento biométrico.

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) orienta aos eleitores do município de Dourados que ainda não compareceram ao Cartório Eleitoral, que realizarem o cadastramento biométrico o quanto antes, a fim de evitar filas e eventuais transtornos. Os eleitores que não realizarem o procedimento terão o título cancelado.

Com o cancelamento do título, além de não poder votar nas eleições de outubro, o eleitor fica impossibilitado de tirar passaporte, obter empréstimos em bancos estatais, tomar posse em cargo ou função pública, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo e, caso seja servidor público, corre o risco de não receber salário, dentre outras restrições.

Atualmente, Dourados possui 155.278 eleitores, dos quais 63,43% já estão com seus títulos regularizados. Para ser atendido, o eleitor deverá apresentar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência atual e o título de eleitor (se o tiver). O prazo final é no dia 27 de março.

O Cartório Eleitoral fica na Rua Montese, 435, Jardim Londrina. Os telefones para contato são (67)3422-1656 e (67)3422-1983.

Na última terça-feira, (04.02), o ex-prefeito de Fátima do Sul, Eronivaldo da Silva Vasconcelos Junior, o Junior Vasconcelos (PSDB), o único a não conseguir a reeleição na história de Fátima do Sul, postou “Nota de Esclarecimento”, sorrateira e gratuita, em sua página no Facebook, enumerando diversas situações inverídicas, tendo como alvo a pessoa de Ilda Salgado Machado, a atual Prefeita de Fátima do Sul.

Procurada pelo site Fátima Em Dia, a prefeita Ilda Machado minimizou a declaração e comentários do ex-prefeito, sobre as críticas dirigidas pelo ex-prefeito, a ela e a sua gestão.

“Para mim, o ex-prefeito é página virada na política. Já foi julgado pelo povo e condenado pela justiça eleitoral tornando o inelegível por 8 anos. As declarações dele não me preocupa. Já fui julgada pelo povo que me deu o terceiro mandato. Fui julgada pela Justiça do meu País e tenho certeza pela fé que tenho ‘Deus agindo nada impedirá. Trabalharemos para unir o povo e seguir em frente para concluir o meu mandato”.

A prefeita foi absolvida pela segunda e terceira instância. A Justiça reconheceu a inocência de Ilda Salgado Machado, diferentemente de Junior Vasconcelos, que está inelegível por oito anos. E ainda resta uma dezena de processos contra ele para serem julgados.

Dentre os processos que Junior Vasconcelos responde há a configuração em diversos delitos: corrupção, superfaturamento em licitação, direcionamento de licitação, apropriação indébita – descontava previdência do servidor e não repassava ao IPREFSUL e INSS -, e tantos outros.

A sociedade aguarda a manifestação do Ministério Público, sobre as denúncias encaminhadas.

Fonte: Washington Lima/Fátima em Dia