Dia: 15 de fevereiro de 2020

A Justiça Federal aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF), e determinou o bloqueio de R$ 277 mil do ex-prefeito de Rio Negro (MS), município a 150 km ao norte de Campo Grande. Joaci Nonato Rezende é acusado pelo MPF de envolvimento no desvio de verbas federais destinadas ao transporte escolar nas regiões rurais do município. Também foi aceita pela Justiça a denúncia do MPF por fraude em licitação pública, dispensa indevida de licitação e peculato, tornando réus o ex-prefeito, um ex-secretário de Administração, membros da Comissão de Licitação e a proprietária da empresa beneficiada pelas fraudes, relacionadas com o transporte escolar do município.

O MPF pede a condenação dos réus a pagar solidariamente indenização por danos morais coletivos na quantia de R$ 1 milhão, valor movimentado na licitação fraudada. O ex-prefeito deverá arcar sozinho pela indenização dos danos materiais no valor de R$ 277 mil e danos morais coletivos de R$ 500 mil em relação aos desvios do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).

Desvio de recursos

Entre 2010 e 2012, durante o mandato de Joaci Nonato Rezende, o município de Rio Negro recebeu do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), R$ 58.038,00, R$ 53.248,00 e R$ 46.488,00, destinados à manutenção dos serviços de transporte escolar oferecidos pelo município. A investigação apontou irregularidade no gasto do recurso, uma vez que o serviço de transporte escolar estava sob responsabilidade da iniciativa privada.

A empresa contratada era responsável integralmente pelo conserto, manutenção e compra de novas peças para os ônibus, portanto, não havia motivo plausível para o recebimento e a utilização da verba. As quantias recebidas foram gastas, alegadamente, com fornecedores de peças e serviços automotivos genéricos.

“As notas fiscais emitidas pelos fornecedores e apresentadas nas prestações de contas do município ao FNDE são tão genéricas e superficiais que se tornou impossível até mesmo saber exatamente o bem ou serviço automotivo efetivamente adquirido ou se essa aquisição de fato ocorreu”, diz o MPF. Além do recebimento e uso inadequado da verba, os fornecedores foram contratados de forma direta e informal, sem a realização de licitação.

De acordo com o MPF, não havia hipótese alguma que justificasse a dispensa de licitação. Um dos fornecedores chegou a receber quase R$ 25 mil pelo serviço, o que ultrapassa o valor de R$ 8 mil estipulado pela legislação para contratação direta. O valor total dos desvios, de 2010 a 2012, foi de R$ 157 mil.

O MPF pede, em ação penal, a reparação integral dos prejuízos causados ao patrimônio da União, que, reajustados, somam R$ 277 mil. A Justiça determinou liminarmente o sequestro de bens do ex-prefeito, a fim de assegurar a indenização do dano causado.

Fraude envolveu falsificação de parecer 

 A Justiça também aceitou a denúncia criminal do MPF contra Fabio Dias Sandim, na época, secretário de Administração do município, Elair da Silva Holsback e Evanilde Rodrigues Gonçalves, ambas integrantes da Comissão de Licitação da Prefeitura, e Ofrazia Lina da Silva Floriano, dona da empresa responsável pelo transporte escolar no município, por fraude a licitação, além do ex-prefeito Joaci Rezende. Conforme o MPF constatou, desde o início do mandato de Joaci, em 2005, todas as empresas que rivalizaram com Ofrazia foram inabilitadas da licitação para o transporte escolar no município.

De acordo com o MPF, os réus conspiraram ilegalmente para garantir que Ofrazia vencesse a licitação referente ao transporte escolar do município. Em fevereiro de 2012, o então prefeito, junto ao secretário e à comissão, inseriu uma cláusula no edital de licitação, visando eliminar a empresa concorrente de Ofrazia.

As linhas de transporte escolar do município foram divididas em 30, com o objetivo de facilitar a entrega do serviço pelas empresas ofertantes. O edital original dizia que cada empresa poderia escolher um certo número de linhas para atender, e a empresa com o menor preço por determinada linha, ganharia. Porém, a cláusula ilegal inserida posteriormente afirmava que apenas empresas com capacidade de atender as 30 linhas simultaneamente poderiam vencer a licitação. Dessa maneira, a única empresa que concorria com a Ofrazia foi eliminada, já que atendia apenas sete linhas.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, após análise, consideraram irregular o procedimento. Com isso, os réus falsificaram parecer jurídico atestando a regularidade da licitação e recomendando a homologação. O advogado que aparece como subscritor do documento afirma que não é sua assinatura, o que foi confirmado pela investigação. O MPF diz ainda que não existem comprovantes idôneos de que Ofrazia de fato entregou os serviços contratados, pois a única comprovação apresentada foram as notas fiscais emitidas por ela mesma.

Os réus respondem pelos crimes tipificados no art. 90 da Lei 8.666, frustrar ou fraudar licitação, cuja pena é detenção de 2 a 4 anos, mais multa. Joaci e Fábio contam ainda com o agravante do art. 62 do Código Penal, que trata sobre os agentes públicos organizarem o crime, ou coagirem terceiros a praticá-lo. Joaci responde sozinho pelo art. 89 da Lei 8.666, relativo à dispensa ou inexigência de licitação. A pena para isso é de 3 a 5 anos de detenção, e multa. Por ser prefeito na época, ele ainda cometeu crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei 201, de 1967, art. 1º.

Abusos e atitudes para enganar o consumidor em Campo Grande foram algumas das irregularidades encontradas pela fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast em posto de combustível  localizado na esquina das ruas 26 de Agosto e Calógeras, ontem (14).

Na presença de equipe  do Procon Estadual,  responsáveis pelo estabelecimento se comprometeram a  reduzir os preços abaixo do que já haviam praticado coma aplicação do novo índice de ICMS, uma vez que possuíam reserva considerável de  gasolina em seus tanques. Iniciativa que chegaram a inserir em suas bombas. Entretanto, com a saída dos fiscais,  voltaram a praticar preços abusivos e não justificáveis com visível prejuízo aos consumidores, o que foi constatado com nova ação da fiscalização ocorrida hoje.

Com o flagrante de que no estabelecimento houve  a prática de dois aumentos em dois dias, o posto que  havia demonstrado “boa vontade” – e sido o único a baixar os preços -, foi autuado. Além disso, verificou-se que mesmo tendo recebido etanol depois doGoverno do Estado ter reduzido o índice de ICMS sobre o produto, não houve queda nos preços nos preços praticados.

Integrando da ação realizada na manhã desta sexta-feira, com participação da Delegacia do Consumidor – Decon, o superintendente do Procon/MS comentou que “com a atitude, tentaram enganar não só o Procon, mas os consumidores que terminaram por se  surpreender com os aumentos repetidos em flagrante desrespeito à relação de consumo”.

Apenas a título de ilustração, vale a pena anotar que no dia 11 de fevereiro, ou seja antes da decisão relacionada ao ICMS,  a gasolina  comum era comercializada a R$ 4,049 o litro. Já, dia 12, houve reajuste para R$ 4,249, que permaneceu até o dia posterior, 13. Entretanto, já no dia 14  aconteceu o segundo aumento sem qualquer justificativa, apesar da responsável ter  assumido junto ao superintendente do Procon Estadual Marcelo Salomão, o compromisso de  reduzir o valor.

A promessa ocorreu via  watsapp, logo após  ação orientativa realizada na tarde do dia 12, informando que  nas primeiras horas de dia posterior. Já na quinta-feira (13) ocorria justamente o contrário, ou seja, novo aumento. As irregularidades não pararam por aí. Ficou verificado que, apesar da redução da alíquota em relação ao  etanol, os preços permaneceram inalterados, com o produto sendo vendido a R$ 3,439, quando  o correto seria reduzi-los  em função do decréscimo da alíquota.

Com isso, durante diligência realizada hoje  foi expedido auto de infração que  deverá se transformar em multa, devido aos aumentos abusivos e à tentativa de ludibriar o Procon  Estadual ao qual foi prometida a redução quando, na realidade o que ocorreu foi aumento injustificado.