Mês: abril 2020

As obras de infraestrutura no complexo Zé Tavares, estão 90% concluídas. O segundo acesso do Nova Lima que liga a Rua Francisco Pereira Coutinho com a Marques de Herval é a ultima fase da primeira etapa das obras no complexo, que também integra drenagem e pavimentação asfáltica já finalizados.

As melhorias transformaram não só o cenário da localidade mas a vida dos moradores de toda região urbana do segredo, que avaliam de maneira bastante positiva a parceria do Governo do Estado com a Prefeitura de Campo Grande para destravar recursos do PAC e possibilitar a execução da obra de quase R$ 19 milhões.

Jucilene comemora transformação

A agente de saúde aposentada, Jucilene Rodrigues Vieira mora desde 2007 na rua que fica em frente a Mata do Segredo, e comemora a nova realidade. “Antes lá era um lixão, e agora tá tudo asfaltado. Isso melhorou muito a vida da  gente. Fora que mobilizou a população a ter mais cuidado e não jogar mais lixo no espaço. Renovou nosso bairro”, destaca.

De 25 anos que Eronildo Pereira mora na região, sete foram presidindo a associação de moradores do Nova Lima e lutando por melhorias. “O sonho de nós moradores sempre foi ter o asfalto e essa transformação. Lembro muito bem quando essa rua ,conhecida como corredor do Nova Lima, era tão cheia de buracos que era até difícil de transitar. E hoje está essa maravilha que melhorou nossa qualidade de vida, e valorizou nossas casas”, compara.

Assis com o engenheiro responsável pela obra, Adão Benites Arce

Em visita ao canteiro de obras ontem (29.4) o secretário especial de gestão política na Capital, Carlos Alberto de Assis destacou a atuação responsável do Governo do Estado, mesmo em tempos de pandemia. “Governo que pensa com planejamento, que tem uma visão macro do Estado. Tudo que estava planejado está em execução. Esse era um local esquecido pelos governantes, e agora podemos ver a transformação na vida dessas pessoas”, ressaltou. 

A obra está dentro do cronograma com previsão de finalização e entrega no mês de junho, afirmou Adão Benites Arce, engenheiro responsável.

O Hemocentro Coordenador de Mato Grosso do Sul e todas as unidades do interior estarão fechadas nesta sexta-feira (01.05) feriado do Dia Internacional do Trabalho. No sábado (02.05) a unidade da Avenida Fernando Corrêa da Costa na Capital, fará plantão especial para atender os doadores voluntários. O atendimento que normalmente vai até as 12 horas horas neste dia, será estendido para as 17 horas. A medida é uma estratégia da unidade para manter os estoques de sangue abastecidos.

Para doar sangue ou se tornar um doador, o voluntário pode ir até o Hemosul de forma espontânea ou se preferir pode agendar a doação. A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) levou a instituição a implantar a doação programada como forma de evitar a aglomeração de pessoas e diminuir os riscos contágio. Os telefones são: (67) 3312-1516 / (67) 3312-1529 ou pelo número (67)99848-3035 exclusivo para WhatsAp. No interior do Estado, é possível agendar a doação nos telefones fixos de cada unidade.

Além das doações agendadas, o Hemosul adotou todas as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) para enfrentamento da Covid-19 e reforça que uma única doação pode salvar até três vidas e não oferece nenhum risco a saúde. A orientação é que os doadores mantenham os cuidados para evitar o contágio durante todo percurso entre a sua residência e o local de doação.

O doador precisa apresentar documento oficial com foto, estar bem alimentado, ter mais de 55 quilos, e ter idade entre 16 e 69 anos. Doadores que tenham entre 16 e 17 anos, precisam estar acompanhados dos pais ou responsável legal.

Critérios para doação de sangue, como ser um doador de medula, doação por aférese, servidor doador, dúvidas frequentes, menor doador, horários e endereços, ouvidoria, e outras informações relacionadas a doação de sangue no Mato Grosso do Sul podem ser conferidas no site do Hemosul.

Uma psicóloga terá direito à nomeação em concurso, de uma prefeitura do interior do Estado, conforme decisão judicial da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS). A candidata foi aprovada na 4ª colocação do certame com duas vagas mas, ainda durante a validade, a administração pública nomeou o 3º colocado, que não tomou posse. Além disso, a própria candidata é contratada temporária para o mesmo cargo. O entendimento da Justiça é de que, neste caso concreto, há direito líquido e certo à nomeação.

Segundo conta nos autos, o município realizou concurso de provas e títulos para o ingresso de psicólogo para o quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal, por meio do qual estabeleceu a existência de duas vagas. Não obstante a previsão inicial no certame quanto ao número de vagas disponíveis, bem como a aprovação da apelada em 4º lugar, houve a convocação da candidata classificada na 3ª posição, a qual, entretanto, foi considerada desistente.

Ainda durante a vigência do certame, foi realizada a contratação precária da autora do processo para o exercício das atribuições do cargo de psicólogo, lotada na Secretaria de Assistência Social.

Em primeiro grau, a prefeitura foi condenada a realizar a nomeação. No reexame necessário, o Executivo sustentou a necessidade de reforma da sentença singular, tendo em vista que, além do prazo de validade do concurso público em questão já ter se esgotado, a apelada não foi aprovada dentro do número de vagas previstas. Ressalta que o fato da recorrida ter sido contratada de forma temporária não significa que haja necessidade efetiva do provimento do cargo, eis que tal ato ocorreu em virtude daquela necessidade provisória, para aquele período, não justificando sua nomeação em caráter efetivo.

Para o relator do recurso, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, diante dos elementos do processo é indubitável a necessidade da nomeação da candidata, sem qualquer ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O desembargador fez um histórico do entendimento jurisprudencial nas Cortes brasileiras que, durante os últimos anos, foi definindo os casos em que o candidato tem direito à nomeação, que depende de prévia aprovação em concurso público. Há direito líquido e certo quando o candidato é aprovado no número previsto no edital, também quando se caracteriza a preterição do candidato pela contratação emergencial ou temporária.

“Dessa forma, conclui-se ser o caso de concessão da segurança, eis que a Administração Pública, durante o prazo de validade do concurso público, realizou contratação temporária para o preenchimento da mesma vaga pura para a qual a impetrante, ora apelada, obteve aprovação, de modo que se fez nítida a violação de seu direito à nomeação”, disse o relator.

A decisão foi unânime e realizada pelos desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJMS, em sessão permanente e virtual.

O Conselho Gestor do Funles (Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Coletivos), reuniu-se ontem (28) e aprovou, por unanimidade, a liberação de R$ 930 mil do Funles para a compra de 10 mil cestas básicas para famílias de catadores de materiais recicláveis em todo o Mato Grosso do Sul. O conselho é presidido pela Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), que também administra os recursos do Fundo.

“Esse recurso estava disponível no Funles e foi solicitada a sua destinação para a compra das cestas básicas. O conselho reuniu-se em videoconferência e aprovou a liberação. É uma ação social importante, que segue os princípios do Fundo e atende a uma população em situação de risco nesse período de medidas de enfrentamento ao coronavírus. O recurso será repassado ao Governo do Estado, que irá realizar os devidos trâmites para a compra das 10 mil cestas básicas”, informou o secretário Jaime Verruck, da Semagro, que preside o ConFunles.

A solicitação, feita pelo próprio representante do Ministério Público Estadual no Conselho, tem amparo legal na Lei nº 1.721/1.996 e no Decreto Estadual nº 10.871/2.002. Agora, todo o processo de compra das cestas básicas e a devida distribuição será efetivada observados os requisitos legais.

Participaram da videoconferência do ConFunles,: o secretário Jaime Verruck (Semagro); Adriano Chadid Magalhães (Sedhast); Luciano Furtado Loubet (MPE/CAOMA – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente); Luis Roberto Martins de Araújo(Seinfra); Flavio Cesar Mendes de Oliveira (Segov); Gabriel Afonso de Barros Marinho (OAB-MS); Rogério Cesar dos Santos (Instituto de Capoeira Cordão de Ouro); Carol Lee Lemos Dutra (Instituto da Mulher Negra do Pantanal); Rodolfo Portela de Souza (Fundação Neotrópica do Brasil) e o superintendente de Administração e Finanças da Semagro, Edson Gênova.

Sobre o Funles

O Funles foi criado há 20 anos em nível federal e, em Mato Grosso do Sul, foi instituído pela Lei Estadual nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.871/2002. Em 2017, a Semagro lançou edital de chamamento do Funles no valor de R$ 1,5 milhão. Foi a primeira utilização do Fundo desde a sua regulamentação. Em 2019, foi lançado outro edital no valor de R$ 1 milhão, desta vez para atender prefeituras e organismos públicos estaduais e municipais.

O Fundo é gerido por um Conselho Gestor composto por quatro membros governamentais e quatro de entidades civis e presidido pelo secretário Jaime Verruck. O Funles recebe recursos como compensação por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

As receitas que compõem o Fundo são provenientes de indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados a bens e direitos, multas judiciárias, indenizações e compensações previstas em acordos coletivos, inclusive termo de ajustamento de conduta, bem como multas por descumprimento desses acordos. O Fundo também pode receber contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Qualquer entidade, organismos oficiais e instituições de pesquisa podem apresentar projetos pleiteando recursos do fundo.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio dos promotores de Justiça George Zarour Cezar e Simone Almada Goes, recomendou aos municípios de Ribas do Rio Pardo e Maracaju que não distribuam e nem permitam a distribuição de valores ou benefícios, a quem quer que seja, durante todo o ano de 2020, considerando ser este ano de eleições.

De acordo com a recomendação, ficam proibidas a doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias; a quitação de contas de fornecimento de água e/ou energia elétrica; a doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas; e a isenção total ou parcial de tributos, entre outros, salvo se diante de alguma das hipóteses de exceção previstas na Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições): calamidade pública, estado de emergência e continuidade de programas sociais de auxílio à população autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior (art. 73, § 10).

Os promotores explicam que, havendo necessidade de socorrer a população nas situações de calamidade e emergência, deverá haver decisão expressa da autoridade competente e a apresentação de critérios objetivos para a concessão dos benefícios – como quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar e condições pessoais ou familiares.

Também fica estabelecido que os municípios suspendam o repasse de recursos materiais, financeiros ou humanos a entidades vinculadas a candidatos, ou pré-candidatos e que não permitam: a) a continuidade de programas sociais da administração municipal que proporcionem a promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020; b) o uso dos programas sociais mantidos pela administração municipal para a promoção de candidatos, partidos e coligações, cuidando de orientar os servidores públicos incumbidos da sua execução quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido.

Os municípios têm o prazo de até dez dias úteis para informar à Promotoria Eleitoral sobre os programas sociais mantidos em 2020 e os programas sociais que estão sendo executados por entidades não governamentais com recursos públicos.