Dia: 20 de maio de 2020

Em sessão realizada por videoconferência, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisaram e aprovaram seis matérias durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (20). Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005. A proposta, que dividiu opinião entre os parlamentares, segue agora para a segunda discussão e votação.

 

 

 

Durante a votação da matéria, as emendas aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foram todas analisadas e aprovadas pelos deputados. Também foi sugerida pelo deputado Herculano Borges (Solidariedade), 2º secretário da Casa de Leis, uma emenda coletiva em nome de todos os parlamentares da ALEMS, para que os novos índices de porcentagem de descontos sobre o valor salarial dos servidores, conforme preconiza a Reforma da Previdência Estadual, começassem a valer somente em janeiro de 2021.

 

O propositor da emenda coletiva para explicou as razões do pedido. “Agradeço, pois debatemos bastante este projeto e o pré-requisito para que eu possa votar em segunda discussão é a incorporação desta emenda ao projeto original. É um sentimento de toda a Assembleia Legislativa resguardar a população sul-mato-grossense”, declarou Herculano Borges.

 

Segunda discussão

 

Em segunda discussão, e por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei 179/2019, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Casa de Leis, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços apresentarem aos contratantes normas de segurança e prevenção de acidentes, a serem observadas na execução de serviços em imóveis em Mato Grosso do Sul. A matéria segue a sanção do Poder Executivo.

 

Também em segunda discussão foram aprovados o Projeto de Lei 250/2019, de autoria do  deputado Cabo Almi (PT), que altera dispositivos da Lei 4.250 de 13 de setembro 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções, e o Projeto de Lei 268/2019, do deputado Renato Câmara (MDB), altera dispositivos da Lei 5.228, de 16 de julho de 2018, que designa o Ipê-Amarelo como a árvore símbolo do Estado. Ambas matérias seguem agora à sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja.

 

O autor da matéria explicou que discussões no campo agronômico acerda do tema, gerou a mudança proposta na Lei. “O nome irá mudar, será apenas o Ipê a árvore símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul, e não o Ipê Amarelo, pois temos plantadas em vários municípios estaduais espécies de ipês de outras cores”, informou o deputado estadual Renato Câmara.

 

Redação Final

 

Em Redação Final, foram apreciadas duas matérias, o Projeto de Lei 274/2019, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que inclui o evento “Festa de Nossa Senhora Imaculada Conceição – Padroeira de Aquidauana-MS” no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul; e o Projeto de Lei 46/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (Sanesul), a instituição de estrutura e quantitativo de empregos em comissão de gerência, chefia e assessoramento. As duas propostas aprovadas hoje dependem da sanção do Poder Executivo para tornarem-se leis estaduais.

A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) de MS, comandada pela  desembargadora Elizabete Anache, em parceria com a Arquidiocese de Campo Grande, acaba de lançar uma campanha para ampliar o número de famílias inscritas para participar do programa Família Acolhedora.

 

A magistrada e o arcebispo de Campo Grande, Dom Dimas Lara Barbosa, por meio da Secretaria de Comunicação do TJMS, gravaram um vídeo, e elaboraram cartazes, posts e outras mídias digitais. A campanha será divulgado nas redes sociais do Tribunal de Justiça e da Arquidiocese para conclamar os fiéis a participarem do projeto, cuidando de crianças e adolescentes e acolhendo-os enquanto a justiça determina se voltarão para a família de origem ou se poderão ser adotadas.

 

Atualmente na Capital apenas duas famílias integram essa forma de acolhimento, que é recomendado pela legislação brasileira e ainda pouco conhecida e implementada no Brasil. No vídeo, a desembargadora explica que participar do Família Acolhedora não é adotar e anuncia o telefone (67) 98462-8245 como um canal direto da CIJ para atender interessados em fazer parte da proposta.

 

Para os que não estão habituados com o tema, o programa Família Acolhedora é um serviço destinado a crianças e adolescentes, temporariamente afastados dos pais biológicos por determinação judicial, que são colocados em famílias da própria comunidade e que não estão na fila de adoção. Neste ambiente com as famílias, elas encontram amor e afeto, sentimentos básicos no ambiente familiar e fundamental para ajudá-las a enfrentar o fato de estarem longe de suas famílias biológicas.

 

“Meu irmão, minha irmã, é tempo de cuidar. O TJ/MS é pioneiro ao implementar o projeto Família Acolhedora. Você sabia que famílias e você, solteiro, pode acolher uma criança ou adolescente? Enquanto aguarda um lar definitivo, ele fica na sua casa, recebendo o seu carinho. E para esse serviço, você receberá uma ajuda de custo, além das orientações necessárias”, disse Dom Dimas, ao lançar aos fiéis o desafio de compartilhar amor ao abrir as portas de sua casa para a solidariedade.

 

Elizabete Anache explica que essa forma de acolhimento traz benefícios para as crianças e adolescentes afastados das famílias biológicas, pois, com o serviço de acolhimento familiar, a criança ou adolescente é poupado de permanecer em uma instituição de acolhimento e, por outro lado, recebe temporariamente os cuidados de outra família, que não a sua de origem. Além disso, os cuidados serão exclusivos e individuais, o próximo daquilo que tinha como referência de lar.

 

“Nas instituições de acolhimento a criança fica em grupos com mais crianças e adolescentes, e não recebe atendimento individualizado, que seria muito mais favorável para o seu bom desenvolvimento emocional, principalmente na primeira infância, como acontece no acolhimento familiar. Sabemos que as instituições fazem o seu melhor, mas a criança fica sob cuidado de pessoas diferentes e não desenvolve os vínculos necessários para seu desenvolvimento”, esclarece a magistrada.

 

Ela também destacou o pioneirismo da parceria com a Arquidiocese de Campo Grande, iniciada por meio de contato entre o arcebispo Dom Dimas Lara Barbosa, e a juíza da Infância, da Juventude e do Idoso de Campo Grande, Katy Braun do Prado.

 

Com o olhar atento para a população infantojuvenil, a ideia é garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes separados de suas famílias, em situação de vulnerabilidade, exatamente como propõe a campanha “É Tempo de Cuidar”, da CNBB, um exercício de solidariedade tão necessária em épocas difíceis como as atuais.

 

Saiba mais

 

Na Capital, em março de 2016, para implantar o Família Acolhedora foi assinado o edital de seleção para credenciar famílias interessadas em fazer o acolhimento provisório. Importante lembrar que o Município já tinha a Lei nº 5.227/2013, mas ainda não havia realmente materializado o serviço.

 

Em Mato Grosso do Sul, de acordo com a Coordenadoria da Infância e da Juventude de MS (CIJ), o programa Família Acolhedora já está implantado em Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Aquidauana, Bela Vista, Camapuã, Coxim, São Gabriel do Oeste, Bataguassu, Sidrolândia, Fátima do Sul, Inocência, Nova Alvorada do Sul, Ribas do Rio Pardo, Vicentina e Jateí, entretanto, apesar de todo esforço da equipe da CIJ e dos juízes que atuam na área da infância, o número de famílias inscritas não avança.

 

A exceção é a comarca de Camapuã, referência quando o assunto é acolhimento familiar, pois possui o serviço há mais de 15 anos com o apoio da prefeitura local. No município, todas as crianças e adolescentes afastadas dos genitores, por determinação judicial, ficam com famílias que fazem parte do programa. Importante lembrar que as famílias acolhedoras são previamente selecionadas, capacitadas, remuneradas e acompanhadas até o final do acolhimento.

 

A Família Acolhedora representa uma alternativa à institucionalização de crianças e sua gestão fica a cargo da municipalidade, responsável pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Assim, o valor da remuneração das famílias cadastradas varia de acordo com a legislação de cada município.

 

Para ser uma família acolhedora é necessário que o programa tenha sido implantado no município onde o interessado mora. As pessoas que quiserem se voluntariar ou obter mais informações sobre essa campanha, que abrange o Estado de Mato Grosso do Sul, com ênfase para os municípios que já possuem a legislação, poderão entrar em contato por meio do telefone (67) 98462-8245.

 

A  Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho esclareceu um aborto que ocorreu em 26 de março deste ano quando, um casal, ambos com 27 anos, procurou o funcionário de um hospital da cidade e pagou R$ 600 para que o funcionário da unidade de saúde realizasse o procedimento.

 

No dia 30 de março, a Polícia Civil tomou conhecimento do caso e passou a investigar. No mesmo dia o casal foi indiciado pelo crime de aborto com consentimento da gestante. Desde tal data, o funcionário do hospital está foragido. Ele foi indiciado e o inquérito remetido ao Poder Judiciário.

 

O homem que atuava no hospital da cidade já tinha sido indiciado por outros dois abortos. Em um dos casos, a gestante veio à óbito.

 

A Polícia Civil esclarece que o crime de aborto é classificado como crime contra a vida, com o julgamento sendo realizado pelo júri.

Com mais 29 exames positivos pelo novo coronavírus (vovid-19) em apeenas um dia, o número de casos confirmados da doença no Estado chega a 642. A Secretaria de Estado de Saúde (SES) monitora outros 77 casos suspeitos. As informações estão no boletim epidemiológico divulgado ontem (19.05).

 

Dos 642 casos confirmados, 483 estão em isolamento domiciliar, 220 estão sem sintomas e já estão recuperados. 26 estão internados, sendo 14 em hospitais públicos e doze em hospitais privados. Três pacientes internados são procedentes de fora do Estado. Foram registrados 16 óbitos.

 

Das 2.202 amostras coletadas no Drive Thru Covid-19 em Campo Grande, 2.142 deram negativo e 60 deram positivo. Das 253 amostras coletadas no Drive Thru Covid-19 em Dourados, 16 deram positivas e 237 foram descartadas. Das 245 amostras coletadas no Drive Thru Covid-19 em Três lagoas, 218 deram negativo e 27 positivo. Das 50 amostras coletadas no Drive Thru Covid-19 em Corumbá, todas deram negativo.

 

Desde o dia 25 de janeiro, foram registradas 5.051 notificações de casos suspeitos da coronavírus em Mato Grosso do Sul. Destes, 4.311 foram descartados após os exames darem negativo para Covid-19 e 21 foram excluídos por não se encaixarem na definição de caso suspeito do Ministério da Saúde.

 

Os 77 casos suspeitos em investigação tiveram as amostras encaminhadas para o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen/MS), onde será feito o exame para nove tipos de vírus respiratórios, incluindo influenza e Coronavírus. O Lacen/MS realiza os exames para Covid-19 em Mato Grosso do Sul. Os resultados ficam prontos entre 24h a 72 horas, após o recebimento das amostras.

 

A Secretaria de Estado de Saúde publica o boletim epidemiológico referente às notificações de casos suspeitos de coronavírus (Covid-19) diariamente. As informações divulgadas pela Secretaria são os dados oficiais consolidados do Estado que são repassados ao Ministério da Saúde.