Dia: 1 de outubro de 2020

O Governo do Estado, por meio do Instituto de Identificação, recebeu na última semana um microônibus para atender à população de localidades remotas, garantindo direitos e inclusão social por meio da emissão de documento de identificação (RG). O veículo foi adquirido com recursos de aproximadamente R$ 350 mil, proveniente de emenda parlamentar do, na época senador, Waldemir Moka, com contrapartida estadual.

 

A iniciativa atenderá à demanda reprimida por emissão do Registro Geral (RG) em localidades afastadas que não contam com postos de identificação como assentamentos, áreas rurais, comunidades ribeirinhas, distritos e aldeias indígenas, conforme destaca o Diretor do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul, Márcio Cristiano Paroba: “Antigamente dependíamos do empréstimo de viaturas, mas agora temos uma unidade móvel totalmente equipada para bem atender à população, com melhores condições de trabalho para os nossos servidores também”.

 

 

A unidade móvel foi projetada para o atendimento de aproximadamente 70 pessoas por dia e conta com isolamento acústico, sistema de refrigeração, bebedouro e mobiliário, além de todos os equipamentos necessários para o processo de emissão do RG: máquina fotográfica digital, scanner biométrico, coletor de assinatura digital, cabeamento de internet e notebook. Outra preocupação da equipe responsável pelo planejamento do serviço itinerante foi com relação à acessibilidade: “Os atendimentos serão realizados por uma equipe de seis pessoas, sendo duas para triagem e quatro para o atendimento, distribuídos em quatro estações: três internas e uma externa, totalmente acessível para Pessoas com Deficiência (PCD), enfatiza o perito papiloscopista e co-gerente do projeto, Luiz Carlos Ferreira de Oliveira.

 

Para que o processo de captação dos dados seja concluído no local, basta o acesso à rede elétrica e à internet. “Trabalhamos em parceria com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), que ajuda com a entrega do documento e até mesmo no mapeamento de regiões com mais necessidade do serviço”, explica Paroba.

 

 

Atualmente 80% dos municípios são atendidos pelo Instituto de Identificação que conta, atualmente, com 175 servidores em todo o Estado. Devido à pandemia, ainda não há previsão para o início dos atendimentos itinerantes que serão agendados assim que possível. Nas próximas semanas serão instalados os equipamentos necessários para os atendimentos presenciais.

A notícia de chuva para aliviar as queimadas e o calor que castiga o Estado é o desejo de muita gente, se não, de todos os sul-mato-grossenses. Mas pelo menos por mais dez dias essa forte onda de calor segue atuando sobre todas as áreas de Mato Grosso do Sul com temperaturas extremas que podem inclusive quebrar os recordes históricos.

 

Para se ter uma ideia, o último dia de setembro (30) registrou as temperaturas mais altas do Estado desde 1973. Segundo o meteorologista Natálio Abraão, Coxim e Água Clara tiveram temperaturas de 44,1°C com sensação térmica de 52°C ontem. Em alguns setores de Mato Grosso do Sul a umidade relativa do ar chegou a 8%.

 

Nestas condições é preciso redobrar atenção com idosos e crianças, pois a baixa umidade relativa do ar pode ser prejudicial à saúde. Entre as recomendações estão: ingerir bastante líquido, fazer refeições leves, evitar a pratica de atividades físicas, evite exposição ao sol, usar hidratantes corporais e labiais, umidificar ambientes, entre outros. Não atear fogo em lixos ou terrenos baldios, e não jogar bitucas de cigarro na natureza fazem parte dos cuidados essenciais nesse período.

 

A chuva, segundo estimativa do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima (Cemtec), deve ocorrer no período entre 11 a 14 de outubro, com volume estimado de até 20 milímetros. Porém até lá, o tempo permanece firme, seco e com temperaturas elevadas.

 

 

Para este primeiro dia de outubro, a previsão é de predomínio de sol com tempo claro em todas as regiões. A umidade relativa do ar deve variar entre 45% a 10% em MS ao longo do dia. Vento fraco a moderado em todas as regiões com rajadas. As temperaturas podem registrar mínima de 23°C e máxima de 41°C. A Capital pode ter variação de 24°C a 40°C.

Para reforçar o combate às queimadas no Pantanal, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) solicitou ao Governo do Estado a compra de três aeronaves, com investimento total estimado em R$ 100,23 milhões. O indicativo foi feito pelo presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), em nome da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dos 24 parlamentares, ontem  (30) durante a audiência pública “Queimadas no Pantanal”. O evento, realizado a partir da Sala da Presidência, contou com a participação, por teleconferência, de deputados estaduais e federais e representantes de diversas entidades.

 

 

 

O ofício com a sugestão de compra das aeronaves foi entregue pelo presidente da Casa de Leis ao secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, como encaminhamento da audiência pública. A necessidade do investimento, de acordo com a proposta, justifica-se pelo aumento expressivo das queimadas e pela dificuldade de acesso terrestre para combate aos incêndios.

 

Conforme detalhamento do documento, a sugestão é de aquisição de um helicóptero multimissão, biturbina, piloto e copiloto, equipado com farol de busca, kit rapel, cargo hook, guincho de resgate sem limitação de ciclos na operação, kit aeromédico completo, entre outras características, valorado em US$ 11,709 milhões. Também foi proposta a compra de duas aeronaves Air Tractor, biplace, de combate a incêndio completa, cujos valores somam US$ 6 milhões. O total a ser investido é, assim, de US$ 17,709 milhões ou de R$ 100,235 milhões.

 

Ao fazer o encaminhamento, o deputado Paulo Corrêa enfatizou a necessidade do investimento considerando a importância do Pantanal. “O bioma Pantanal merece o nosso respeito”, defendeu o parlamentar.

 

 

 

Além de Paulo Corrêa, o deputado Lucas de Lima (Solidariedade), presidente da Comissão de Meio Ambiente, ajudou na coordenação dos trabalhos da audiência. Lucas de Lima lembrou que as queimadas no Pantanal resultam de série de fatores, como o aquecimento global, e destacou ação do homem na exploração econômica. “As denúncias não são invencionistas”, enfatizou o parlamentar, mencionando mudanças profundas no bioma, como eliminação das pastagens naturais e alteração dos ciclos das enchentes.

 

Destruição e aplicação de multas

 

 

 

Dados da Embrapa Pantanal e de outras fontes, apresentados pelo secretário Jaime Verruk, ajudam a dimensionar a gravidade do problema. Conforme os números mostrados por Verruck, 3,46 milhões de hectares do Pantanal foram queimados neste ano, mais que o dobro destruído em 2019 (1,55 milhão de hectares). Entre as unidades de conservação, a pior situação é a do Encontro das Águas, com destruição de 84,5% de sua área ou 91,4 mil hectares.

 

De acordo com Jaime Verruck, foram aplicadas multas no valor total de R$ 8 milhões neste ano, durante a Operação Focus, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A aplicação dessas multas resultou de visitas a 28 fazendas, das quais cinco tinham fogo ativo. Três pessoas foram presas em flagrante.

 

Combate às chamas

 

Mato Grosso do Sul ganhou, nesta semana, reforço para o combate às queimadas. De acordo com o coronel Luiz Carlos Marchetti, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Estado, 42 brigadistas do Nordeste chegaram na segunda-feira (28) e já estão em Corumbá. Essa ajuda soma ao efetivo local, que é de 90 brigadistas. Além disso, até o fim de semana, mais três helicópteros vêm de Mato Grosso para Corumbá.

 

O combate às queimadas também conta com o trabalho de militares. Conforme o coronel Joilson Alves do Amaral, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, quatro operações foram ou estão sendo realizadas: Pantanal II, Parque Taquari, Ilha Grande e Bodoquena.

 

Em relação à Operação Pantanal II (a primeira ocorreu no início do ano), foi mobilizado efetivo de 250 pessoas, entre homens e mulheres do Corpo de Bombeiros, da Marinha e do Ibama. Nesse total, o comandante contabilizou a ajuda vinda do Paraná. “Quero ressaltar a importância da colaboração de 39 bombeiros do Paraná”, destacou.

 

Mudança na legislação

 

A gravidade das queimadas no Pantanal exige mudanças na legislação. É o que defende o promotor de Justiça Luciano Furtado Loubet, diretor do Núcleo Ambiental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE-MS). Ele sugeriu a criação de duas legislações estaduais específicas: um plano de prevenção e combate a incêndios e uma lei que contemple as particularidades do Pantanal.

 

O promotor também propôs a unificação dos dados e das ações e de encaminhamentos conjuntos de soluções, com participação dos pantaneiros, das universidades, dos proprietários rurais e do poder público. Para Loubet, é preciso “reconhecer que o que estamos fazendo ainda não é suficiente”. “Não podemos perder nossa capacidade de indignação”, concluiu.

 

 

 

Com 7.424 focos, setembro é o mês de maior destruição do Pantanal

 

 

 

A audiência pública acontece em momento extremamente crítico: setembro foi o pior mês da história em queimadas no Pantanal. De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), setembro contabilizou 7.424 focos de calor ou de queima. É a maior quantidade em 268 meses, desde junho de 1998, quando teve início o monitoramento do Inpe. O número de setembro deste ano é 157% maior que o do mesmo mês de 2019, com 2.887 focos.

 

 

 

 

As queimadas no Pantanal foram tão intensas em setembro que esse mês apresenta o quadro mais crítico até mesmo no comparativo com outros anos. No total, 15 anos fecharam com quantidades de focos de calor inferiores à verificada neste mês. Até 2019, apenas os anos de 1999 (8.987), 2002 (12.486), 2004 (8.688), 2005 (12.536), 2007 (9.869), 2010 (8.020), 2012 (7.447) e 2019 (10.025) tiveram mais focos que setembro de 2020.

 

 

Durante este ano (de janeiro a setembro), os satélites do Inpe detectaram 17.577 focos de calor no Pantanal. Mesmo faltando três meses para o encerramento do ano, esta quantidade já é a maior da história. Até então, o ano com o maior volume de focos (12.536) havia sido 2005. Depois disso, o Pantanal ficou 13 anos (até 2018) com resultados anuais inferiores a 10 mil focos de queima, voltando a apresentar grave cenário em 2019.

 

Audiência pública: transmissão e alcance

 

 

 

A audiência pública teve participação aproximada de 50 pessoas, entre deputados estaduais e federais e representantes de diversas entidades, como Instituto Homem Pantaneiro (IHP), Semagro, MPE-MS, Ibama, Polícia Militar Ambiental, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e outros atores envolvidos com a questão ambiental.

Até o final de 2019, cerca de 79,5 milhões de pessoas foram forçadas a deixar suas casas no mundo, segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Deste total, 40% são crianças e 68% saíram de cinco países: Síria, Venezuela, Afeganistão, Sudão do Sul e Mianmar. O Brasil é um dos países que tem acolhido refugiados e possui, segundo dados do  Comitê Nacional para Refugiados (Conare), ligado ao Ministério da Justiça, aproximadamente, 50 mil pessoas reconhecidas como refugiadas, deste total cerca de 90% são venezuelanas.

 

Para garantir apoio ao processo de integração dessa população, o ACNUR vem implementando, desde 2003, a Cátedra Sérgio Vieira de Mello (CSVM) em cooperação com instituições de ensino superior e com o Conare. No último dia 25 de setembro, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) tornou-se parte da Cátedra por meio de acordo de cooperação assinado pelo reitor Marcelo Turine e o responsável pelo ACNUR no Brasil Jose Andres Egas Loaiza.

 

“É um acordo importantíssimo para a UFMS por ampliar e acolher os estudantes refugiados e migrantes e ainda fortalecer o compromisso com os Direitos Humanos, promovendo a capacitação e o entendimento dessas temáticas”, fala o reitor. Para Turine, a UFMS se junta a esse grupo de universidades brasileiras para apoiar e oferecer serviços de qualidade nas áreas de ensino, pesquisa e extensão.

 

As instituições de ensino têm desempenhado importante papel na promoção e difusão do Direito Internacional dos Refugiados e dos Direitos Humanos em geral, além de formarem uma rede de proteção a pessoas refugiadas. “As ações nas áreas de ensino, pesquisa e extensão por parte das instituições vinculadas à CSVM reforçam o comprometimento social da academia com a integração das pessoas refugiadas e solicitantes da condição de refugiado no Brasil. Ao atuar de forma transversal em temas fundamentais para assegurar os direitos dessa população, as universidades passam a ser mais que centros de excelência de estudo e pesquisa, pois transformam efetivamente a vida de quem usufrui dos seus serviços. O ACNUR apoia e congratula os esforços dos professores e estudantes que se dedicam com afinco para esta finalidade”, afirma Jose Egas.

 

De acordo com o professor da Faculdade de Direito Cesar Augusto da Silva apesar de ter ingressado agora na CSVM, a UFMS, em especial a Faculdade de Direito, tem desenvolvido ações de ensino, pesquisa e extensão dentro desta temática. “Há várias atividades e projetos em andamento que apresentamos no Plano de Trabalho junto ao ACNUR”, explica o professor que coordena as ações do acordo, que conta ainda com a participação das professoras da Fadir Ana Paula Martins Amaral, Luciani Coimbra, Ynes da Silva Félix e Isabelle Dias Carneiro Santos.

 

No âmbito do ensino, por exemplo, a UFMS é pioneira na implantação de formas de ingresso específicas voltadas para estrangeiros com visto humanitário de refugiado em cursos de graduação. De acordo com informações da Pró-reitoria de Graduação, a seleção é realizada anualmente, por meio de edital. “Também temos, na graduação e no programa de Mestrado em Direito da Fadir, disciplinas envolvendo as áreas do Direito Internacional e Direitos Humanos”, destaca o professor Cesar.

 

Em relação às atividades de pesquisa desenvolvidas, há dois grupos coordenados pelas professoras Ana Paula e Luciane, com registro no CNPQ, que estudam, respectivamente, os fluxos migratórios internacionais e o tráfico de pessoas em Mato Grosso do Sul. “Atualmente, coordeno projeto de pesquisa sobre o direito internacional dos refugiados nas américas, estudando a implantação e execução do processo de Cartagena”, explica o professor Cesar. Segundo ele, a pesquisa conta com o apoio da Liga Acadêmica de Direito Internacional dos Refugiados (Ladir).

 

A Ladir foi criada no ano passado e desenvolve também atividades de extensão, como, por exemplo, as duas lives promovidas em 2020 sobre a temática. “Um dos nossos princípios basilares é a defesa dos direitos humanos, promover uma acolhida mais humanitária e efetivar o auxílio destinado a refugiados e imigrantes”, explica a presidente Thainy Gomes.

 

Ainda a professora e diretora da Fadir Ynes da Silva Félix desenvolve estudos sobre tráfico e migração nas fronteiras do Estado. Ynes também orientou a dissertação Mulheres refugiadas: a proteção do direito internacional dos refugiados sob a perspectiva de gênero elaborada por Paola Flores Serpa, no programa de pós-graduação em Direito.

 

Ações a serem implementadas

 

Segundo o professor Cesar, além dos projetos que já estão em andamento, novas pesquisas sobre direito internacional e refugiados no mestrado devem ser incentivadas. “Também devemos, por meio do Núcleo de Prática Jurídica, com a parceria da Ladir, oferecer assessoria jurídica e política a migrantes e refugiados, de forma articulada com o Comitê Estadual para Migrantes, Apátridas e Refugiados de Mato Grosso do Sul (Cerma-MS)”, conta.

 

Em 2021, a UFMS deve participar do encontro anual da Cátedra, quando irá apresentar as iniciativas desenvolvidas pela Instituição. “Ter essa cátedra representa um ganho importante, pois aumenta a visibilidade internacional da Universidade. Ela está ligada à Fadir, mas queremos convidar professores, técnicos e estudantes de outras áreas a desenvolver ações e projetos em benefício da população de refugiados”, conclui César.

 

Para saber mais sobre o trabalho do ACNUR e sobre a Cátedra Sérgio Vieira de Mello acesse https://www.acnur.org/portugues/

 

 

Fonte: UFMS

Recente acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) e a empresa Terra Flora Agroflorestal, com sede no Município de Três Lagoas, determina a preferência de adolescentes em situação de vulnerabilidade econômica e/ou risco social para exercer a aprendizagem profissional.

 

No Brasil, a hipótese de prioridade à inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social na qualidade de aprendizes profissionais é assegurada pelo Decreto nº 9.579/2018 que, no artigo 66, §5º, delimita esse grupo àqueles jovens egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; em situação de acolhimento institucional; oriundos do trabalho infantil; com deficiência; matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, bem como os desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.

 

A reserva de vagas para a aprendizagem profissional é regulamentada no país há 20 anos, quando a Lei nº 10.097 passou a obrigar estabelecimentos de qualquer natureza, com sete ou mais empregados, a destinar entre 5% e 15% de suas vagas, cujas funções demandem formação profissional, para alocação de aprendizes. Desse cálculo estão excluídos os trabalhadores com atividades que exijam formação de nível técnico ou superior e os ocupantes de cargos de direção, de gerência ou de confiança.

 

No caso da empresa Terra Flora Agroflorestal, o cálculo da cota atual de duas vagas foi feito com base no total de 39 empregados cujas funções demandam formação profissional. Para chegar a esse número, o MPT-MS utilizou como referência relatório de novembro do ano passado que traz um resumo dos vínculos trabalhistas informados pela empresa na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse número da cota legal pode variar de acordo com novas contratações que a empresa venha a efetuar de funcionários vinculados a função que demanda formação profissional.

 

Contratação

 

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a seleção dos aprendizes para laborar na Terra Flora Agroflorestal será realizada a partir de cadastro mantido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Três Lagoas, por meio da Coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). A contratação deve observar a ordem cronológica de inserção do adolescente no banco de dados da secretaria. Caso a empresa descumpra essa obrigação, será aplicada multa de R$ 10 mil, renovada a cada mês de reincidência no desrespeito à preferência de aprendizes oriundos do cadastro.

 

Além de assumir o compromisso de priorizar a contratação de adolescentes vulneráveis inscritos no cadastro do PETI em Três Lagoas, como aprendizes profissionais, a empresa Terra Flora Agroflorestal também custeou a confecção de 2,5 mil exemplares da revista “Um bom começo: aprendizagem”, 28ª edição da série MPT em Quadrinhos. Esse material será entregue para a Coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil de Três Lagoas, que ficará responsável pela distribuição da revista em toda a rede de proteção do município.

 

Irregularidades

 

Em novembro do ano passado, o MPT-MS recebeu denúncia sustentada em relatório produzido por auditores-fiscais do Trabalho, a partir de diligência na Terra Flora Agroflorestal onde se constatou descumprimento da cota legal de aprendizagem. A empresa foi, então, notificada a apresentar documentos que comprovassem a contratação de novos aprendizes, o que não ocorreu.

 

No decorrer das investigações, o MPT-MS concluiu que os supostos fatos ilícitos estariam sendo praticados na sede da empresa em Três Lagoas e que, à época da diligência feita pelos auditores-fiscais, havia apenas um aprendiz contratado, mas a Terra Flora Agroflorestal possuía em seu quadro 45 colaboradores desempenhando função que demanda formação profissional. Sendo assim, a cota legal que deveria ser cumprida era de três aprendizes.

 

Mesmo com a dilatação do prazo para adequação da conduta irregular, concedida pelos auditores-fiscais, a empresa não apresentou documentos que comprovassem a contratação dos outros dois aprendizes, o que motivou a instauração pelo MPT-MS de procedimento para investigar suspeita de transgressões da legislação trabalhista.

 

“Essas irregularidades trabalhistas são aptas a afetar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, possivelmente com repercussão social relevante a reclamar a atuação deste Parquet, não com fundamento no critério quantitativo de trabalhadores atingidos, mas, sobretudo, baseado na fundamentalidade dos direitos supostamente violados, notadamente por representar afronta a norma de ordem pública, cujo cumprimento é substancial para a implementação da política pública de erradicação do trabalho infantil”, justificou a procuradora Priscila Moreto de Paula ao se posicionar sobre a pertinência de um Termo de Ajuste de Conduta para evitar que novas violações às cotas de aprendizagem venham a acontecer.

 

Sobre a empresa

 

A Terra Flora Agroflorestal foi fundada, em 2011, por um grupo de empresários atuantes no setor agroindustrial de Três Lagoas, município no interior de Mato Grosso do Sul.

 

Distribuída em uma área de 14,1 hectares, a empresa é especializada na produção de mudas clonadas de eucalipto para o plantio de florestas comerciais.

 

Protagonismo de jovens vulneráveis

 

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a empresa Terra Flora Agroflorestal contempla objetivos, no campo da aprendizagem, semelhantes aos de outras iniciativas já desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social de Três Lagoas, após provocação e articulação do MPT-MS.

 

Uma delas, o projeto Construindo o Futuro, instituiu e mantém um banco de dados atualizado com a identificação dos adolescentes acompanhados pela rede de proteção social. A meta é incentivar empresas contratantes de aprendizes a priorizarem jovens vulneráveis, neutralizando a corrosão provocada pelo trabalho infantil.

 

Outra iniciativa, o projeto No Passo da Cidadania, prepara e sensibiliza os adolescentes vulneráveis e respectivos familiares para a aprendizagem profissional. Entre as medidas implementadas no âmbito do projeto, estão o levantamento de informações a respeito da visão que o adolescente possui sobre o mercado de trabalho; o estímulo de capacidades, potencialidades e habilidades sociais; o incentivo à frequência escolar, e a autonomia do núcleo familiar nos planos de acompanhamento da ação.

 

Já o projeto Conectando Saberes, criado em parceria com a Universidade Federal em Mato Grosso do Sul, colabora com a inclusão digital de adolescentes vulneráveis – como aqueles em liberdade assistida e em remissão, por meio de oficinas de informática básica que proporcionam conhecimento intelectual e facilitam o acesso ao mercado de trabalho mediante a aprendizagem profissional.