Dia: 7 de outubro de 2020

Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pela funcionária de uma farmácia, condenando um cliente ao pagamento de R$ 5 mil de danos morais por tê-la submetido a situação vexatória diante de uma reclamação exagerada por conta de ter impedido o atendimento da esposa do requerido em fila preferencial.

Alega a autora que ajuizou ação contra o réu alegando ter sofrido danos morais em 30 de dezembro de 2015 por ofensas físicas e verbais pelo réu, o qual também teria arremessado a máquina de cartão de crédito/débito na região torácica da autora, ocasionando-lhe forte dores, situação potencialmente causadora de humilhação.

Em contestação, o réu argumenta que a autora acusou sua esposa de furar a fila sem se atentar para o estado de gravidez de cinco meses, além de indevidamente limitado o horário preferencial de gestantes até as 23 horas. Disse ter ficado indignado quando soube da história e, após a esposa ser atendida a total contragosto da autora, resolveu voltar para formalizar reclamação.

Disse ter encontrado a farmacêutica responsável e, relatando o caso, ela advertiu a autora sobre a impossibilidade de limitar horários a atendentes preferenciais. Mesmo assim, contou ter a autora insistido em ter recebido treinamento para limitar os atendimentos preferenciais até as 23 horas e, ainda, sentiu o desrespeito para com a esposa grávida de 5 meses, gerando discussões e xingamentos recíprocos.

Negou ter arremessado a máquina de cartão contra a autora, pois, no calor da discussão, bateu a mão na mesa. Disse ter acionado a Polícia Militar para resolver a situação, mas como tardou para chegar, resolveu ir embora. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos por não ter existido o dano moral alegado.

Conforme observou o juiz Alexandre Corrêa Leite, “de fato, a autora disse em seu depoimento que, embora não tenha recebido treinamento, pediu à esposa do réu para voltar ao final da fila, pois, após as 23 horas, não haveria que se falar em atendimento preferencial às gestantes”.

Em sua decisão, o magistrado ressaltou que a Lei n. 10.048/00 dá prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo, aos obesos e aos idosos, obrigando apenas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos e não farmácias, pois estas desfrutam da liberdade como garantia no exercício das atividades econômicas (art. 2º, I, da Lei 13.874/19).

Somado a tanto, continua o juiz, “a Lei n. 8.069/90, assegurando às mulheres grávidas acesso a programas e às políticas públicas como forma de garantia do desenvolvimento integral e prioritário das crianças e aos adolescentes, não menciona deveres a estabelecimentos farmacêuticos. Conquanto possível existir lei local acerca de prioridade de atendimento em farmácias, o réu não demonstrou satisfatoriamente qual norma foi violada, nos termos do preconizado pelo art. 376, do CPC”.

Ao contrário, “a lei federal invocada não lhe assegurava o direito supostamente violado. Isso significa que, em princípio, nada havia de claramente antijurídico na atitude da autora, de indicar à esposa do réu que voltasse ao final da fila, que justificasse a conduta do réu”, complementa o magistrado.

Além disso, acrescenta o juiz, se a drogaria disponibilizasse atendimento prioritário até determinado horário, cabia ao particular prejudicado escolher outro estabelecimento, ou, percebendo agressão ao direito consumerista, formalizar a respectiva reclamação à gerência, de forma educada, ou denúncia aos órgãos de execução da política nacional das relações de consumo: Procon-MS, Delegacia de Polícia ou Ministério Público (art. 5º, do CDC).

Dessa forma, entendeu o juiz que, “embora tenha o réu convicção – isto é, a boa-fé subjetiva –, de que a autora violou direito da sua esposa gestante, sentindo-se no dever de reclamar de forma enfática, como ficou claro no depoimento, ele exerceu tal direito excessivamente”.

Com relação ao dano moral, cita o juiz que “o dano perpetrado consistente no constrangimento da autora em ter de ouvir a lição de moral do réu, acompanhada da derrubada de objetos do estabelecimento e da exigência, feita à responsável, que explicasse à autora, na frente das demais pessoas, como ela deveria se comportar, é humilhação passível de indenização”

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Todavia, por outro lado, como a testemunha não reconheceu que as ofensas ocorram na profundidade narrada na inicial, tampouco a lesão e as vias de fato descritas, o patamar indenizatório deve ser reduzido, decidiu o magistrado

Por força da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o Sindicato do Comércio Varejista de Campo Grande (Sindivarejo CG), Fecomércio MS e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande, as empresas do comércio varejista e atacadista estão autorizadas a abrir nos dias 11 e 12 de outubro, feriados estadual e nacional.

Segundo o gerente de relações institucionais da Fecomércio MS, Fernando Camilo, os comerciantes “precisam atender as determinações regulamentadas pelos decretos municipais, em razão da pandemia do coronavírus, e cumprir as formalidades junto ao Sindicato dos Empregados.

As empresas que pretendem abrir precisam informar em até cinco dias antes ao Sindicato dos Empregados no Comércio, por escrito e com protocolo, além de pagamento de R$ 15,00 por empregado, ficando isento quanto aos empregados e às empresas contribuintes aos sindicatos. Para cada dia trabalhado o empregado fará jus a uma folga compensatória, a ser concedida preferencialmente na semana seguinte e no intervalo máximo de 15 dias.

Já os empregados contribuintes do sindicato laboral terão direito a uma indenização equivalente a 7% do valor do piso salarial pelo dia trabalhado, que será paga até o final do expediente, e remuneração de eventuais despesas com refeição.

Interior

A abertura do comércio no interior de MS está condicionado ao acordo com cada sindicato local. O acesso à Convenção Coletiva de Trabalho pode ser conferido no site em Convenções Coletivas 2019.2020.

Quem conheceu o antes da Aldeia Água Bonita, na região norte de Campo Grande, e vê como ela está atualmente percebe a transformação. A comunidade que era composta por barracos de lona, agora conta com 79 casas de alvenaria construídas pelos próprios indígenas.

As mudanças começaram em 2018 quando parceria entre Governo do Estado por meio da Agência Estadual de Habitação (Agehab) com a Prefeitura Municipal, através da Fundação Social do Trabalho (Funsat), entrou na comunidade levando qualificação profissional na área da construção civil e disponibilizou material para que os moradores edificassem as casas.

A iniciativa transformou não apenas o cenário da Aldeia Água Bonita mas também a vida dos indígenas. De forma individualizada seguindo os protocolos de prevenção à Covid-19, nesta terça-feira (6) foram entregues as chaves de 25 unidades habitacionais, completando as 79 do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), além de 91 certificados da qualificação recebida pelos indígenas nos últimos dois anos.

Aos 29 anos e mãe de quatro filhos, Genilsa Francisca Farias conta que nunca tinha trabalhado em nada na área da construção, mas com a qualificação em elétrica e carpintaria pôde atuar na obra de casas de familiares e pessoas queridas. “Morávamos num barraco, então é uma sensação que não tem explicação. Um grande sonho que está se tornando real. Só agradecimento mesmo por tudo que a gente passou e estar hoje recebendo a nossa chave da casa e o certificado. Felicidade que não tem tamanho”, define.

A parceria levou desenvolvimento para a comunidade e provocou impactos muito positivos na vida das famílias, segundo o cacique Alder Romeiro Larrea. “Ver as pessoas saírem dos barraquinhos para entrarem numa casa digna que eles mesmo levantaram é muito gratificante para a gente que está desde o começo na luta”, afirma. Segundo ele, cerca de 200 indígenas passaram pela profissionalização, mas muitos deles atualmente trabalham fora dos limites da Aldeia.

Diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani conta que o trabalho conjunto com o município é fundamental para fazer um trabalho social e levar mais dignidade para os moradores. “Muitas pessoas aqui, não são as mesmas que começaram, porque muita gente se qualificou e foi trabalhar fora. E o objetivo é que quando essas pessoas recebam a casa, esse projeto gere de fato uma cidadania para as pessoas, que elas possam trabalhar e ter uma renda”, destaca.

Eletricista, encanador, pedreiro, pintor, servente e carpinteiro são as formações técnicas oferecidas aos indígenas por meio do Programa de Inclusão Profissional (Proinc). “Nesses dois anos a Funsat capacita essas pessoas para que saindo do programa elas comecem a fazer parte da geração de emprego forma”, pontua o diretor-presidente da Funsat, Luciano Martins.

A presença da assistência social da Agehab na aldeia não se resume às moradias. Segundo Maria do Carmo, as mulheres da comunidade têm recebido cursos de asseio e conservação das casas e também voltados a geração de renda, como artesanato em pano de prato, confecção de tapetes, bombons caseiros, sabão caseiro, salgados, entre outros.