Dia: 5 de novembro de 2020

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) está aperfeiçoando o sistema de fiscalização dos serviços de transporte rodoviário de passageiros nas linhas intermunicipais. Graças a um novo instrumento que permitiu o compartilhamento de dados do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Agência agora tem acesso a informações mais confiáveis e seguras sobre a movimentação das empresas. Com a parceria da Superintendência de Gestão da Informação, a Agepan está construindo um sistema próprio para gerenciamento dos dados obtidos. É uma conquista no âmbito da regulação.

 

Já no fim do ano passado, o Governo do Estado reduziu a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros de 17% para 7%, mas, para conseguir a redução, uma das condições é que a empresa esteja regular quanto à concessão dos benefícios sociais. Cabe à Agepan emitir à Sefaz os relatórios que comprovem o cumprimento dessa obrigação. As mudanças foram implementadas por meio do Decreto nº 15.338, de dezembro de 2019. Esse decreto acrescentou dispositivos a outro, o Decreto 13.646/2013, que regulamenta a Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, sobre descontos e gratuidades no transporte intermunicipal de passageiros.

 

A Secretaria normatizou a forma como o compartilhamento de dados pode ser feito. Cada transportadora precisou conceder permissão para que órgãos de controle, como a Agepan, pudessem acessar seus dados. A Sefaz já está compartilhando com a Agência as informações daqueles que assinaram a permissão.  Até o início de outubro, mais de 600 mil bilhetes das empresas que autorizaram o compartilhamento já haviam sido disponibilizados à Agência Reguladora, via sistema do BP-e.

 

“A Agepan buscou essa forma de acesso em função de toda a expertise da Secretaria de Fazenda, do know-how que o Fisco já dispõe com dados totalmente confiáveis das empresas. Mato Grosso do Sul, então, dispõe agora de informações compartilhadas de qualidade para a atividade de regulação e fiscalização do transporte rodoviário de passageiros”, explica o Diretor de Transportes, Rodovias e Portos, Ayrton Rodrigues.

 

Informatização e gerenciamento

 

Inicialmente, uma das principais atividades de fiscalização que está evoluindo é a da concessão da gratuidade e descontos legais para pessoas idosas e com deficiência. Com o compartilhamento, os técnicos e analistas podem verificar em tempo real cada bilhete emitido, horário, itinerário, linha.

 

Todas as informações que antes chegavam posteriormente por declarações enviadas pelas empresas, agora vêm direto da base de dados da Fazenda, no momento em que cada passagem é vendida. “Além de identificar os bilhetes de gratuidade concedidos e avalizar o direito da empresa ao ICMS reduzido, esse ´retrato’ vai ser muito importante para a fiscalização da movimentação do sistema de transporte como um todo”, avalia o diretor Rodrigues.

 

Com a parceria da Superintendência de Gestão da Informação (SGI), a Agência está construindo um sistema informatizado próprio, para ‘fazer a leitura’, gerar relatórios e gerenciar o conteúdo obtido no banco de dados do BP-e. Dessa forma, as informações poderão ser corretamente compiladas, verificadas e utilizadas nas atividades de regulação e fiscalização.

 

Ouvidoria

 

A oportunidade de acesso aos dados vai ajudar também a Ouvidoria, setor da Agência responsável por intermediar os conflitos e buscar soluções entre os usuários, as entidades reguladas e o Poder Concedente.

 

O sistema que está sendo construído para compilação e análise de bilhetes emitidos permitirá, por exemplo, consultar se uma gratuidade que foi negada em razão de já estar sendo utilizada por outro passageiro é realmente justificada.

O boletim epidemiológico online, transmitido pela Secretaria Estadual de Saúde, via facebook do Governo do Estado, nesta quarta-feira, dia 04 de novembro, trouxe a confirmação de 417 novos casos de coronavírus em Mato Grosso do Sul. Com isso, o número total de casos confirmados desde o início da pandemia é de 83.439, uma média móvel de 343 casos por dia.

 

Para o secretário de saúde Geraldo Resende essa ainda é uma média móvel alta, que ele atribui ao “afrouxamento” dos cuidados pela população. Ele voltou a reforçar que os cuidados de higiene, são, por enquanto, as únicas armas contra a doença.

 

A taxa de contágio se manteve em 0,93, ou seja, para cada 100 casos confirmados outros 93 podem ser contaminados.

 

Entre os municípios com maior número de novas confirmações, Campo Grande aparece com 184, Dourados com 36, Corumbá com 33 e Paranaíba com 23 novos casos.

 

Dos 83.439 casos confirmados, 78.023 estão sem sintomas e já estão recuperados, 3.555 estão em isolamento domiciliar, e 239 estão internados.

 

Com o registro dos dez novos óbitos, totalizamos 1.622 mortes pela doença em Mato Grosso do Sul. Uma média móvel de 7,4 óbitos por dia. Campo Grande registrou o maior número de novos óbitos – foram sete. Já Dourados, Miranda e Corumbá registraram um óbito cada.

 

Acompanhe os boletins periódicos no link: http://www.vs.saude.ms.gov.br.

05A partir desta quinta-feira (5), com a chegada do período de defeso, a Polícia Militar Ambiental (PMA) e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) iniciam a Operação Piracema, quando todos os rios que cortam o território de Mato Grosso do Sul estarão sendo fiscalizados. É o início da Piracema, época de reprodução da maioria das espécies de peixes das duas bacias do Estado (Paraná e Paraguai). A Operação prossegue até o dia 28 de fevereiro de 2021 em todos os rios federais e estaduais. Na operação 2019-2020, foram presas 55 pessoas com 859 quilos de pescado e aplicados R$ 105 mil em multas.

 

A Polícia Militar Ambiental (PMA) mantém a Operação Ictiofauna, iniciada para o feriado de Finados, até o dia 5 de novembro às 9h, utilizando o efetivo administrativo no sentido de evitar a pesca predatória, pois muitos pescadores estariam nos rios além do feriado. O objetivo é também conferir e lacrar para transporte o pescado capturado durante a pesca no feriado, bem como evitar que as pessoas permaneçam nos rios depois de meia noite desta quarta-feira, quando haverá o fechamento da atividade pesqueira no Estado.

 

A partir de zero hora desta quinta-feira (5), a estratégia de fiscalização mantida durante o mês de outubro, com fiscalização intensificada desde setembro, será alterada, visto que não mais haverá pescadores nos rios, a não ser aqueles que poderão praticar algumas modalidades de pesca, como a pesca de subsistência e a científica, devidamente autorizada, bem como nos lagos das usinas do Rio Paraná, onde poderá haver pesca de peixes exóticos e não nativos da bacia.

 

“A estratégia de fiscalização será a que tem dado certo em todos os anos”, informou a PMA. Ou seja, continuar monitorando os cardumes e cuidando deles, principalmente nos pontos em que são mais vulneráveis à pesca predatória, que são as cachoeiras e corredeiras. Em vários pontos onde existem cachoeiras e grandes corredeiras serão montados postos fixos com policiais 24 horas.

 

Postos avançados

 

A Polícia Militar Ambiental tem conseguido, por meio de fiscalização com inteligência, evitar durante a Piracema que pescadores consigam depredar os cardumes nos rios do Estado. As metas estão sendo alcançadas a cada período de defeso, que é manter o máximo possível os policiais nos rios, em vigilância dos cardumes, fazendo com que as apreensões de pescado caiam em níveis aceitáveis, que é o objetivo da fiscalização, mantendo os peixes vivos nos rios para que cumpram sua função natural de reprodução e a manutenção dos estoques.

 

O esquema especial de fiscalização será mantido, como nos anos anteriores, contando com um efetivo de 320 policiais nas 26 subunidades distribuidas em 20 municípios. Este esquema especial já começa com a manutenção dos policiais e fiscais do Imasul (Instituto do Meio Ambiente de MS) que estão desde o dia 29 de outubro trabalhando na Operação Ictiofauna, no intuído de dissuadir a possível intenção de algum pescador a continuar pescando depois da proibição da pesca amadora e profissional.

 

Com relação ao início da Operação Piracema, a PMA priorizará a montagem de postos avançados fixos nas principais cachoeiras e corredeiras nos rios do Estado e da União, bem como monitoramento dos cardumes. Esses locais são pontos cruciais para a fiscalização, pois quando os cardumes ali chegam, precisam que a água atinja uma vazão que lhes permita continuar a subida e, consequentemente, ficam muito vulneráveis, tornando-se presas fáceis para pescadores inescrupulosos, que retirariam facilmente grandes quantidades de peixes, fazendo uso de petrechos proibidos de malha (redes e tarrafas).

 

Monitoramento

 

Exemplo da eficácia dessa estratégia é que a média de pescado apreendido tem sido de uma tonelada, com média de 60 pescadores presos, desde que ela foi adotada. Na Piracema do ano passado ocorreu a menor quantidade de pescado apreendida (859 quilos), com 55 pessoas presas. Cada pescador que descumpriu a lei foi preso com apenas 15,6 quilos de pescado, em média, apesar de alguns terem sido presos com enorme quantidade de redes de pesca, as quais possuem grande poder de captura.

 

Em algumas cachoeiras e corredeiras sem a presença de policiais fixos, a PMA colocará constantemente militares do setor de inteligência a paisana, no sentido de identificar e prender os que se arriscarem a praticar a pesca nesses regiões, visto que algumas pessoas que residem nas proximidades desses locais arriscam-se à prática da pesca ilegal e ainda com petrechos ilegais de malha. A pesca a menos de 200 metros a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras é proibida e configura crime, mesmo fora do período de defeso.

 

Este esquema inteligente de fiscalização permite grande economia de recursos humanos e materiais, pois, em Piracema, os peixes estão em grandes cardumes, por isso, não adianta efetuarem-se gastos enormes com combustível e pessoal subindo e descendo rios e perder cardumes por não manter vigilância nesses pontos vulneráveis, que são as cachoeiras e corredeiras.

 

Com os postos avançados, significa que a PMA ganha mais 10 subunidades operacionais, pois em cada ponto deste, ficam policiais acampados e com barcos e motores para executarem a fiscalização nas imediações dos postos e monitorando os cardumes, permanecendo sempre um policial na cachoeira ou corredeira (posto).

 

Uso de drone

 

A tecnologia de drones, utilizada durante a pesca aberta, também será fundamental durante o período de defeso, especialmente para acompanhar os cardumes e para evitar pesca com petrechos ilegais em cachoeiras e corredeiras. O uso desses aparelhos é importante na fiscalização, em virtude de que muitos pescadores que praticam pesca predatória possuem uma rede de informantes e são avisados via telefone quando os policiais saem para a fiscalização nos rios, o que torna difícil a prisão dos infratores.

 

 

Os aparelhos permitem que policiais instalados em um posto fixo de cachoeira ou corredeira possam monitorar outros pontos semelhantes, ou outros trechos no mesmo rio, com efetividade e redução de custo operacional.

 

As imagens dos drones tambem podem ser utilizadas para identificação dos elementos, mesmo quando fogem, por características físicas pessoais e até das embarcações utilizadas. Dessa forma, sendo identificados, os pescadores responderão por crime ambiental de pesca predatória. Esses aparelhos já surtiram efeito preventivo de proteção dos cardumes. Alguns pescadores que o avistaram enquanto praticavam pesca predatória fugiram abandonando petrechos ilegais, sem capturar nenhum pescado.

 

Ação na fronteira

 

Em uma lancha de grande porte repassada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de Corumbá, cuja reforma a cargo da Justiça do Trabalho está em conclusão, equipes farão revezamento a cada sete ou 10 dias e permanecerão exercendo fiscalização preventiva e repressiva, especialmente na área de fronteira do Estado com o Paraguai e Bolívia, tanto no Rio Paraguai, como no Rio Apa e seus afluentes. Será também fiscalizada a região de divisa com o Estado de Mato Grosso, pelos rios São Lourenço e Piquiri, e também atenção especial a área do entorno do Parque Nacional do Pantanal, no limite de Corumbá com Poconé (MT).

 

 

A área de divisa MS/MT tem sido preocupação, antes do fechamento da pesca e também durante a Operação Piracema. Os pescadores calculam que estão protegidos, por causa da grande distância e o difícil acesso de alguns locais no Pantanal, como a região de entorno a Serra do Amolar. A lancha como posto Itinerante será fundamental para a prevenção e repressão aos crimes ambientais nessa região.

 

O combate à pesca predatória nas áreas fronteiriças é muito complicado, visto que, mesmo com legislação semelhante à brasileira, ambos os países fronteiriços citados não exercem fiscalização efetiva e adequada. O problema sublima-se pela facilidade com que alguns pescadores desses países têm de praticarem pesca predatória nos rios Paraguai e Apa, fugindo para seus territórios rapidamente ao avistarem a fiscalização da PMA, que não pode adentrar o outro país.

 

Como a fronteira é muito extensa, a fiscalização com pequenas embarcações causa um desgaste extensivo de recursos materiais e humanos, pois as missões são sempre longas e cansativas. Com a lancha de grande porte e sua estrutura, os policiais estarão sempre descansados, sem necessidade de dormirem em beira de rios em barracas adaptadas. Além disso, para a fiscalização nos corixos, vazantes, baías e pequenos rios afluentes, serão engatadas à lancha pequenas botes para uso na efetivação da fiscalização, em especial no Pantanal do Nabileque (entre Corumbá e Porto Murtinho), onde existem denúncias permanentes de pesca predatória efetuada por paraguaios e brasileiros, e também outros crimes, como o furto de gado.

 

A fiscalização preventiva e repressiva efetuada com o uso da embarcação será fundamental para a conservação dos estoques pesqueiros das áreas fronteiriças e, consequentemente do Pantanal, especialmente no período crítico que é a Piracema. Mas também servirá para o combate a outros crimes ambientais e crimes de outra natureza, inclusive, em operações conjuntas com outras forças de segurança.

 

Números finais das operações piracema – 2005 a 2020

 

APREENSÕES	5/06	6/07	7/08	8/09	9/10	10/11	11/12	12/13	13/14	14/15	15/16	16/17	17/18	18/19	19/20
Auto de Infração IBAMA	64	72	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
Auto de Infração SEMA	0	0	83	81	79	71	76	62	38	33	49	64	56	39	55
Prisão em Flagrante Delegacia	45	62	74	81	98	71	66	45	31	30	39	50	48	28	47
Pescado Apreendido	1.685	2.126	1.930	2.341	1.790	984	1.089	667	1.085	693	1.051	1401	1919	319	859
Pescado Apreendido – Falta de Declaração de Estoque	–	–	–	–	2.062	0	0	30	0	0	0	720	394	0	0
Anzóis de galho	972	1265	1350	1092	1.519	836	1117	845	649	452	811	425	611	528	498
Boias	30	24	14	6	5	23	12	21	10	8	14	2	18	20	1
Barcos	11	12	17	21	34	8	15	8	9	8	16	5	10	7	11
Motor de popa	13	18	15	22	27	9	27	11	9	8	16	5	10	6	12
Carretilhas/Molinetes/Varas	31	40	48	63	92	50	62	34	27	19	18	38	59	9	10
Caniços	31	30	48	84	50	35	42	23	19	13	15	9	17	5	0
Canoas	9	15	7	13	6	1	3	2	1	1	5	3	3	4	1
Espinhéis	12	48	26	61	63	35	22	17