Dia: 11 de janeiro de 2021

Os magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) , por unanimidade, em sessão permanente e virtual, negaram habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de um homem condenado à pena de seis anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no art. 17 da Lei 10.826/03, tendo sido mantida a sua prisão preventiva.

A defesa sustentou que é incompatível a manutenção da prisão preventiva com o regime prisional semiaberto. Afirmou ainda que inexiste o periculum libertatis do paciente, tendo em vista as condições pessoais favoráveis e a gravidade em abstrato da conduta praticada, não se revelando fundamento idôneo para manutenção no cárcere. Assim, requereu a defesa a concessão da liminar para que o paciente tenha o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante por estar na posse de duas armas de fogo longas e um revólver, além de várias munições, que teriam sido adquiridas de um presidiário e seriam revendidas.

Para o relator do processo, José Eduardo Neder Meneghelli, a ordem merece ser denegada. Ele ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que não é requerida a fundamentação exaustiva para a manutenção da prisão preventiva na prolação de sentença condenatória, sendo suficientes os termos do art. 387 § 1º, do Código de Processo Penal.

O magistrado observou que a medida se mostra necessária para evitar que o indivíduo pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa. “A prisão preventiva restou devida e idoneamente fundamentada na reincidência específica do ora paciente, o que evidencia sua reiteração delitiva e abalo à ordem pública, motivo apto à manutenção da medida extrema, não sendo possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal”, destacou.

Na conclusão do voto, o desembargador apontou que a prisão provisória é compatível com o regime semiaberto, sendo necessária apenas a adequação da prisão cautelar com o regime carcerário fixado na sentença, entendimento pacificado na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, e citou casos análogos. “Ante o exposto, com o parecer, denego a ordem”, concluiu.

O ano de 2021 começou com a reta final do período de matrículas da Rede Estadual de Ensino (REE). Ao todo, foram ofertadas 215 mil vagas para as 345 unidades escolares, bem como extensões e Centros de Educação Profissional e, conforme calendário publicado ainda em dezembro de 2020, o retorno das aulas na REE será no dia 1º de março de 2021. Antes disso, o mês de fevereiro será voltado para orientações e formações dos profissionais da Rede.

A partir de 04 de fevereiro, os profissionais da REE darão início ao período já conhecido como Jornada Pedagógica. Durante o primeiro mês de atividades, antes do retorno dos estudantes, eles receberão orientações e participarão de formações 100% online por meio de diversas plataformas já utilizadas pela SED – tais como o canal da pasta no Youtube – durante o período de suspensão das atividades presenciais na Rede, entre março e dezembro de 2020.

De acordo com o planejamento da Secretaria, o retorno dos estudantes às salas de aula será a partir do dia 01 de março e se dará de forma progressiva, evitando possíveis aglomerações, conforme disposto no Protocolo de Volta às Aulas, lançado no dia 23 de novembro de 2020. O documento foi apresentado para todo o Mato Grosso do Sul durante edição da Live da Educação, realizada na página do Governo do Estado no Facebook.

Retorno seguro

Para a retomada das atividades, sempre seguindo as orientações do Prosseguir, o Governo do Estado – por intermédio da SED – investiu, até o momento, mais de R$ 3 milhões na compra de equipamentos de proteção individual para profissionais e estudantes, além de itens para higienização das 345 unidades escolares da REE.

Durante a última reunião com os coordenadores regionais de educação em 2020, a secretária de Estado de Educação, Cecilia Motta, destacou o trabalho para o retorno dos estudantes. “Os materiais escolares já foram adquiridos e cada aluno da Rede receberá três máscaras reutilizáveis [laváveis]. Estamos trabalhando com o retorno de forma híbrida e o ensino não presencial será possível por meio de ferramentas de parceiros, adotadas no decorrer deste ano pelas nossas escolas, como Google e Microsoft”, destacou.

Neste domingo (10) o Boletim Epidemiológico da Secretaria de Estado de Saúde (SES) trouxe  registro de mais 831 casos positivos para o novo coronavírus nas últimas 24 horas. O total de casos em todo o Estado passa agora para 143.596.

O número de óbitos registrados foi de 21, em  9 cidades do MS. Total de perdas já alcança a triste marca de 2.546 pessoas. A taxa de letalidade da doença é de 1,8%.

As cinco cidades com maior número de casos positivos são: Campo Grande com +268; seguida de Dourados com +154; Corumbá + 93; Três Lagoas +47 e Naviraí +26.

As mortes ocorreram em Campo Grande (9); Dourados (3); Anastácio (2); Miranda (2); Nova Alvorada do Sul, Cassilândia, Itaquirai, Bonito e Maracaju perderam uma pessoa cada.

Estão em isolamento domiciliar 11.904 pacientes. Outros 590 se encontram hospitalizados, sendo 319 em leitos clínicos (190 públicos e 129 particulares) e 271 em leitos de UTI (192 públicos e 70 privados).

A exceção de Campo Grande, ocupação de leitos aumentou nas demais macrorregiões do Estado. Em Campo Grande – 84% (era 87% no Boletim anterior); Dourados – 82% (era 78%); Três Lagoas – 68% (60% no Boletim de ontem); Corumbá –  subiu de 37% para 66%.

A faixa etária com maior número de infecção está entre 30 e 39 anos de idade (24,2%). E as mulheres estão em maior número (52%) que os homens (47,3%).

Acesse aqui o Boletim Epidemiológico completo.

A letalidade do coronavírus tem feito vítimas com os mais diversos perfis em relação a comorbidades pré-existentes dos pacientes. Dados da Secretaria de Estado de Saúde (SES) mostram que do total de óbitos registrados em Mato Grosso do Sul, do início da pandemia até agora, 45% eram de pacientes que tinham doença cardiovascular crônica. Em sentido oposto, mais de 15% mortes ocorreram em pessoas sem nenhuma doença relatada.

De acordo com os dados da SES, até o momento, 368 das vítimas estavam aparentemente saudáveis, sem enfermidades informadas. Para a diretora-presidente do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, Rosana Leite, é justamente o desconhecimento dessa informação que pode levar ao equívoco. “Ninguém está livre. A Covid-19 é uma doença que provoca uma inflamação exacerbada e pode afetar o corpo todo. E mais: hoje vemos uma mudança na faixa etária, com pessoas mais jovens vindo a óbito em relação às mortes registradas no primeiro pico da pandemia, entre julho e agosto”.

Já o percentual de mortes por doenças cardiovasculares representa 1.127 vítimas da Covid-19. Para a médica infectologista e integrante do COE/MS, Mariana Croda, a letalidade desses casos está associada ao perfil da doença. “A teoria científica mostra que há uma necessidade de resposta cardiovascular frente à infecção causada por esse vírus e é justamente esta uma das falhas nesses pacientes”.

A especialista explica que apesar de liderar o ranking do perfil de óbitos, não é possível afirmar que a doença é mais grave em relação a quem tem problemas cardíacos do que respiratórios, que está em quinto lugar nesse comparativo. “A questão é multifatorial e ainda há lacunas que os estudos científicos ainda não esclareceram.  As doenças crônicas têm várias repercussões no organismo, desde um processo inflamatório continuado até a diminuição da imunidade. Ainda tem os fatores relacionados aos medicamentos para tratar essas doenças”.

As múltiplas comorbidades em um mesmo paciente é verificada em muitos casos fatais. “O fato é que em geral o paciente possui mais de um fator de risco como obesidade, hipertensão e diabetes em um mesmo paciente. Ou doença pulmonar crônica, tabagismo e uso de imunossupressor, por exemplo”.

Na lista elaborada pela SES, em segundo lugar, no perfil de óbitos, com 893 casos, estão as pessoas que tinham diabetes, em terceiro, com 33,2%, os casos de hipertensão arterial sistêmica, em seguida pela obesidade e, em quinto lugar, os óbitos nos quais as pessoas tinham doenças respiratórias crônicas.