O deputado Cabo Almi (PT) apresentou na sessão ordinária desta quinta-feira (9), um projeto de lei que altera a Lei 2.433, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxista e moto-entregador. A proposta suprime do artigo 2º o item 4 da alínea “a” e o item 3 da alínea “b”.
Na prática a modificação facilita o acesso da categoria aos citados benefícios sem a exigência de filiação a entidades sindicais, já que a comprovação do exercício da profissão será pelas demais exigências e critérios já estabelecidos na referida lei. Para os motoxistas é exigida na compra das motocicletas a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apropriada para condução de motocicletas, a autorização do órgão competente a exercer a atividade de condutor autônomo de passageiros e a declaração que o veículo será utilizado na categoria de aluguel. Já o moto-entregador também deve possuir a CNH categoria ‘B’ e ser autorizado por órgão competente do município para a realização de seu ofício.
O deputado Cabo Almi explicou os motivos da proposição. “A alteração da Lei 2.433/2002 é necessária para adequá-la ao artigo 8º, inciso 5º da Constituição Federal, pois as exigências previstas nos itens a serem suprimidos infringem a norma constitucional e dificultam o acesso aos benefícios previstos em lei”, justificou o parlamentar.
Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
Recuperação de estradas
O deputado também usou a tribuna para cobrar o recapeamento da BR-262 no trecho entre Campo Grande e Água Clara. “Há uma dificuldade no tráfego devido ao excesso de buracos e crateras. Venho cobrar o Governo do Estado para que possa realizar a obra no local. Essa é uma estrada que não tem acostamento, o risco para motoristas e passageiros, principalmente à noite, é grande”, justificou o parlamentar.
De acordo com o deputado Cabo Almi, outro local que precisa de manutenção é a estrada que dá acesso a Piraputanga, distrito do município de Aquidauana, situado a 120 quilômetros de Campo Grande. “Aos finais de semana, diversas pessoas vão ao local desfrutar da beleza da região, mas quando chove é preciso trator para rebocar os carros. Se não vai asfaltar, que se faça a recuperação da estrada. O custo-benefício para recuperar não é tão alto e não vejo motivo para não ter prioridade naquele trecho, temos recursos do Fundersul [Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul] para recuperar malha viária de nosso Estado”, finalizou.
