No pedido, o advogado do conselheiro, André Borges, argumentou que a prisão ocorreu em razão de Domingos ter parentesco com o empresário Jamil Name, preso desde setembro de 2019, e os fatos que levaram à prisão não são recentes. “Veja-se bem: a maioria absoluta dos fatos são antigos (2009 e 2019). Apenas um fato importante em 2020, sem qualquer importância. Sem que os fatos tenham representado efetivo atrapalho / embaraço às investigações. São apenas conversas (sobre um homem conhecido por paz, prazer e bom coração) sobre viagens, preocupação com familiares, busca de informações etc. ”, escreveu.

Borges sustenta ainda que Domingos é idoso e tem diversos problemas de saúde, ou que agrava seu estado caso continuado preso. “E não é só: o imitador é idoso (quase 70 anos) e tem um quadro de saúde agravado […], inspirando os cuidados que sabidamente não são garantidos no cárcere […], enquadrado também na recomendação 62 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) (recentemente renovado, para evitar a contaminação em massa de Covid-19 […]: crescimento de 800% de casos em presídios) ”, apontou.

Em sua decisão, ou desembarque destacado que os fatos não sustentam a manutenção da prisão, apesar da gravidade das acusações. “Não é possível dizer que os fatos não merecem investigação aprofundada e produção de provas em juízo, porém, os elementos constantes até o momento não são robustos ou suficientes para autorizar a manutenção da prisão”

O conselheiro do TCE estava em uma fazenda no Rio Negro, quando foi convidado pelo advogado a apresentar a polícia. Ao chegar na Capital, ele hostilizou jornalistas. Ele foi transferido para o Centro de Triagem Anísio Lima, de onde deve sair ainda hoje.

O Grupo de Apoio Especial à Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), Ministério Público do Estado (MPMS), com apoio da Delegacia Especializada em Repressão ao Roubo ao Banco, Assaltos e Sequestros (Garras), deflagrou ontem na terceira fase da Operação Omertà . Além de Domingos, pelo menos outras seis pessoas detidas, um total de 20 mandados de prisão.

Nesta fase, como equipes de investigação de combate a ramificações militares armadas chefiadas por Jamil Name, supostos planos para matar autoridades, entre elas, promotores de Gaeco e delegados Garras, Fabio Peró, além de uma conexão do grupo com pessoas envolvidas em Fahd Jamil ( um dos alvos da operação), em operações que envolvem compras de armas.

Como equipes da Operação Omertà, que está na sua terceira fase, há vários locais na capital e também na Ponta Porã, além de outras cidades do interior, como Ivinhema, sob tutela do juiz da 7ª Vara Criminal, Marcelo Ivo de Oliveira. Entre os presos está o delegado da Polícia Civil, Márcio Obara, três policiais e uma sobrinha de Jamil, Cinthya Name.

Fahd Jamil, conhecido como “Rei da Fronteira”, não foi preso pelos policiais de Garras. O filho de Fahd, Flávio, também é procurado.

Também houve cumprimento de mandados de busca e apreensão na residência do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Joenildo Souza Chaves. Em setembro do ano passado, quando a primeira fase da Operação Omertà foi desencadeada, um cheque de R $ 100 mil, de Joenildo, foi apreendido dentro de um armário no quarto do Nome Jamil.

Sobrinha de Name

Logo cedo, três pessoas foram presas: Benevides Pereira, o Benê; Lucimar Calixto, conhecido Mazinho – ambos funcionários da empresa de sorteio de prêmio Pantanal Cap; e Cinthya Name, sobrenome Jamil Name – que também é proprietário do Pantanal Cap. Além disso, chama a atenção a prisão do delegado da Polícia Civil Marcio Obara e os manda em nome de outros três policiais.

Obara é ex-titular da Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Homicídios (DEH), que investigou crimes não solucionados com autoridade autorizada para a organização do nome Jamil. Ele não é citado diretamente na primeira fase de Omerta, mas uma testemunha indica o pagamento de R $ 100 mil para um delegado que atua na área de homicídios.

Outro policial envolvido é Rogério Luís Phelippe, que atuou como motorista estadual Jamilson Nome (sem partido) e seriamente responsável por organizar a segurança de integrantes do grupo e criar listas de pessoas no alvo da milícia. Dois policiais, Frederico Maldonado, conhecido como Fred e Célio Monteiro, nome de Manga Rosa, concluíram uma lista de agentes com mandados emitidos.

Foro privilegiado

O Correio do Estado apurou que Jerson Domingos, mesmo preso em atividade como consultor do TCE, não tem direito a prerrogativa de forçar privilégio nesta operação policial. O Gaeco aplicou, agora e na fase anterior da Operação Omertà, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dá o privilégio de privilégio às autoridades somente por crimes ou delitos cometidos diretamente ao cargo que exercem.

Como as investigações sobre a milícia armada avançam sobre os familiares – Domingos é o nome de Jamil Nome e nome de Jamil Nome Filho, os dois supostos chefes de organização -, uma prisão que não é considerada uma relação com a função dele como conselheiro da corte de contas.