A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu ontem (10) o Projeto de Lei 208 de 2020, encaminhado pelo Poder Executivo Estadual. A proposta pretende revogar o § 8º do art. 51 da Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999. A norma dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado.
Atualmente, o § 8º prevê limite máximo de 60 horas semanais de trabalho para os acúmulos de cargos na esfera estadual. O projeto de lei propõe que o único limitador para o acúmulo – nas hipóteses constitucionalmente permitidas – seja a compatibilidade de horários.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida tem o objetivo de aplicar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Segundo a proposta, “embora o STF não possua efeitos vinculantes em relação à Administração Pública, em atenção ao princípio constitucional da eficiência, bem como para se evitar a judicialização de questão já enfrentada e pacificada no âmbito do Poder Judiciário, afigura-se recomendável a alteração legislativa estadual”.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável à tramitação, a proposta será encaminhada para votação dos deputados estaduais.
