Em Coxim, autoridades debatem punição a quem pratica maus tratos a animais e criação de comissão para o setor

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Autoridades se reuniram no último dia 8 com o prefeito Edilson Magro para debater punições a quem pratica maus tratos a animais, bem como, a criação de uma comissão que vai administrar e pôr em prática ações de proteção a animais em estado de vulnerabilidade.

 

De acordo com os grupos locais de proteção a animais, Cãopanheiras e Adote um Bichin Coxim, existe no município uma cultura equivocada que leva os cidadãos a praticarem maus tratos a animais, como, abandono, ferimentos, descuido e até atos de crueldade.

 

Existem casos em que a pessoa adota um animal de estimação e logo abandona e casos em que o doador entrega o animal sem nem saber se quem recebe tem condições de cuidar. O que mais acontece é o abandono de animais recém-nascidos, na maioria gatos.

 

Até que seja criada uma comissão com representantes da sociedade e com o apoio do poder público, denúncias de maus tratos a animais podem ser feitas na Vigilância Sanitária do município, Policia Civil e Policia Militar Ambiental. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais).

 

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

 

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

 

§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. ”

 

A denúncia de maus tratos não se aplica somente a animais domésticos, mas a qualquer tipo de animal, seja cavalos, bois e vacas, que muitas vezes vemos vagando pela cidade, como também em animais silvestres.

 

Uma nova reunião está marcada para próxima semana para que sejam apresentados nomes de pessoas que queiram participar da Comissão de Proteção aos Animais e consequentemente dar continuidade a ações de combate aos maus tratos.

 

Participaram da reunião desta terça além do prefeito Edilson Magro, representantes dos grupos de apoios aos animais Cãopanheiras e Adote um Bichim Coxim, Policia Civil, Policia Militar Ambiental. Vigilância Sanitária e vereadores do município.

 

Outro ponto debatido na reunião foi sobre o Castramóvel, que já está em andamento um plano para que o município possa ser atendido via Cointa.   Leia mais clicando aqui.

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