Dia: 16 de janeiro de 2020

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por um casal e mantiveram a decisão que os condenou, por acidente de trânsito, ao pagamento de indenização de R$ 10 mil e uma pensão mensal vitalícia de 20% do salário-mínimo para a vítima, que teve hipotrofia muscular da coxa, bloqueio parcial da mobilidade do tornozelo direito, danos de cicatrização e limitação permanente e parcial da capacidade funcional da perna direita.

 

De acordo com os autos, um motociclista buscou na justiça reparação pelos danos sofridos no acidente de trânsito, ocorrido em 2013, alegando que estava estacionado com sua motocicleta quando foi atingido pelo veículo dos apelantes, que engatou marcha ré e lhe causou lesões físicas. Os recorrentes, no entanto, sustentaram que a culpa do acidente teria sido do apelado, que colidiu com a parte traseira do carro enquanto manobravam para sair de um estacionamento.

 

Após análise dos elementos componentes do caderno processual (boletim de ocorrência e vídeo das câmeras de segurança do local onde se deu o ocorrido), o magistrado em primeiro grau entendeu que a culpa deveria ser imputada ao condutor do veículo. Para o juiz, ficou demonstrado, com clareza, que o réu executou manobra na marcha ré em seu veículo com descuido, agindo com imprudência, uma vez que adentrou na via principal sem observar o fluxo dos veículos que seguiam pela pista.

 

Os danos sofridos pela vítima foram evidenciados pelo laudo pericial, que constatou hipotrofia muscular da coxa, bloqueio parcial da mobilidade do tornozelo direito, danos de cicatrização e limitação permanente e parcial da capacidade funcional da perna direita. O nexo de causalidade consiste no fato do motorista do carro manobrar de marcha ré interceptando a trajetória da motocicleta. E a culpa reside na imprudência do motorista.

 

Em seu voto, o relator do processo, desembargador. Julizar Barbosa Trindade, ressaltou que, para que seja caracterizado o dever de indenização, é necessária a presença de requisitos exigidos pelo Código Civil. No caso em questão, foi observado, como pressuposto básico, o dano causado, o nexo causal e a culpa ou dolo.

 

“Assim, presentes os requisitos exigidos para a responsabilidade civil, resta caracterizado o dever de indenizar, não havendo de falar em inconsistência da condenação ao pagamento da pensão e danos morais. Ante o exposto, voto por se negar provimento ao recurso”, destacou o relator.

Melhorar a qualidade da alfabetização nas séries iniciais do ensino fundamental é um dos maiores desafios das escolas públicas do Brasil. De cada 100 alunos de oito anos que estão 3º ano do ensino fundamental, 55 não sabem ler adequadamente e não tem conhecimento suficiente em matemática, de acordo com dados da Avaliação Nacional da Aprendizagem (ANA) de 2016, do Ministério da Educação (MEC).

 

Por isso, o Governo de Mato Grosso do Sul quer melhorar em todo o território estadual a aprendizagem dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental (1º e 2º ano) das escolas públicas, com foco na garantia da alfabetização até os sete anos de idade.

 

Na terça-feira (14), o governador Reinaldo Azambuja e a secretária de Estado de Educação, Maria Cecilia Amendola da Motta, se reuniram com representantes da Associação Bem Comum, Fundação Lemann e Instituto Natura para tratar da Parceria para Alfabetização em Regime de Colaboração (PARC) em Mato Grosso do Sul.

 

“A ideia é o Governo trabalhar com os municípios um programa de alfabetização para todo o Estado, com as redes públicas de ensino, indo além da onde a Rede Estadual de Ensino opera”, explicou o superintendente de políticas educacionais da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (SED), Hélio Daher.

 

Com ênfase em Língua Portuguesa e Matemática, o PARC é inspirado no Programa de Alfabetização do Ceará – experiência reconhecida nacionalmente por elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos anos iniciais de 3,5 para 6,1. O programa também é aplicado no Amapá, Espírito Santo, Pernambuco e Sergipe.

 

Também participaram da reunião o secretário adjunto da SED, Édio Resende, a coordenadora de políticas públicas para o ensino fundamental da SED, Eleida Adamiski, e a coordenadora de formação continuada dos profissionais de educação, Alessandra Ferreira.

 

Depois de quatro semanas de planejamento, oito dias de preparação, nove horas de procedimento e muita expectativa, as enfermeiras Lilian Vilalba Pinto, Naira do Amaral Sobreiras e a médica obstetra Vanessa Chaves, respiraram aliviadas com a sensação do dever cumprido: tinham acabado de ajudar a trazer ao mundo, são e salvo, o pequeno José Eduardo, um verdadeiro guerreiro de 2,500 kg e cabelos ruivos.

 

Naquele momento, no dia 18 de dezembro do ano passado, a imensa equipe médica do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul estava fazendo história. Uma história feita de vontade, pesquisa, talento, sensibilidade e profissionais comprometidos com a cirurgia de Teratoma Cervical Neotal, a primeira realizada em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.

 

O mutirão formado em torno da mãe, Vanessa Barbosa Furtado, 39 anos, e do seu bebê, foi composto por uma equipe de dois anestesistas, dois obstetras, dois médicos intensivistas neonatal, um cirurgião especialista em cabeça e pescoço, uma cirurgiã pediátrica, três enfermeiras, 10 técnicos de enfermagem, fisioterapeuta, além de mais de uma dezena de técnicos e ajudantes da ala cirúrgica do hospital.

 

Ao olhar para todos os 50 profissionais que trabalharam em duas salas de cirurgia, a obstetra Vanessa Chaves, responsável também pelo pré-natal da sua xará, disse que experimentou uma sensação de gratidão que nunca havia sentido antes. “Foi um belo trabalho de equipe”, salientou, ressaltando que o trabalho, além de salvar a vida do pequeno José, foi uma grande experiência para todos, principalmente por se tratar de procedimento pouco comum em todo o Brasil.

 

 

Simulação do procedimento, pesquisa e estudos foram essenciais

 

A decisão de submeter-se a um procedimento desta complexidade, e envolvendo diversos riscos, foi tomada de forma consciente e tranquila pela mãe. Mesmo com alguma condição financeira (que lhe possibilitou passar por algumas consultas e exames particulares, antes de chegar ao HR), Vanessa, dentista em Figueirão (região norte do MS), disse que sentiu absoluta confiança na equipe do HRMS. “Entreguei minha vida nas mãos deles e sou muito grata por tudo que fizeram por mim”, diz.

 

A equipe de enfermagem só ficou sabendo do procedimento duas semanas antes, mas os médicos já haviam iniciado os estudos para a realização do parto e dissecação do tumor no recém-nascido. Segundo a obstetra Vanessa, assim que todos chegaram ao mesmo veredicto, foram feitas diversas pesquisas e estudos de caso. A equipe também buscou apoio e informações no IMIP – Instituto Prof. Fernando Figueira, um dos 12 centros de pesquisa integrante da Rede Nacional de Pesquisa Clínica, situado em Recife (Pernambuco) e referência em casos de oncologia neotal.

 

Para melhor interação e troca de informações entre os profissionais, formou-se um grupo de WhatsApp com os 18 médicos e duas enfermeiras que participaram na elaboração e organização das cirurgias. A princípio o procedimento seria realizado quando a gestante estivesse no 37º semestre de gravidez. Mas o rompimento inesperado da bolsa adiantou a cirurgia em 3 semanas. “Tivemos apenas oito dias para preparar tudo”, conta a enfermeira e gerente do Centro Cirúrgico, Lilian Vilalba, explicando ainda que também foi feita uma simulação do procedimento para organizar o posicionamento de cada um dos profissionais que estariam na sala.

 

 

 

 

 

 

 

 

O procedimento

 

Chamado EXIT – Tratamento Uterino Extra Parto, o procedimento escolhido pela equipe do HRMS, além de acertado, é indicado em situações que o bebê apresenta obstrução das vias aéreas, como no caso de José Eduardo, cuja traqueia, de acordo com exame, se encontrava obstruída.  Durante a cesariana o bebê foi retirado parcialmente da barriga, para manter a circulação fetoplacentária, e feita a intubação que garantiu a via aérea do bebê. Em seguida foi cortado o cordão umbilical e, na outra sala, outra equipe retirou o tumor de José. Só então a cesariana foi finalizada.

 

“Tínhamos uma série de riscos e não sabíamos se tudo daria certo”, confessou a Dra Vanessa, explicando que, caso a desobstrução não desse certo, seria preciso fazer uma traqueostomia no bebê. A equipe teve menos de nove minutos para realizar a intubação, feita com o bebê em cima da mãe.

 

Quem já assistiu a série médica “Grey´s Anatomy”, já deve estar imaginando o clima de tensão na sala de cirurgia. Mas, felizmente na sala do HR cada um sabia perfeitamente o seu papel e a hora de intervir. Isto graças ao perfeito planejamento cirúrgico feito anteriormente pela equipe. “Todos os movimentos foram absolutamente sincronizados”, ressaltou a obstetra, que faz parte da equipe do HR há 21 anos.

 

Ainda segundo ela, boa parte do sucesso no planejamento é devido ao empenho da médica radiologista Thaliene Neves, única profissional de Campo Grande, de acordo com Vanessa, que se interessou pelo caso. Através das imagens da ressonância, Thaliene conseguiu fazer uma espécie de “guia da cirurgia”, desde a incisão no útero até a intubação do bebê, e até prevendo possíveis complicações que, felizmente, não aconteceram.

 

 

Alta depende da deglutição do bebê

 

Que José é um guerreiro, ninguém duvida. Mas para ir para casa ele ainda precisa aprender algo que o tumor lhe impediu temporariamente: ele não consegue fazer o movimento de deglutição. Com pouco mais de um mês de vida, ele ainda se alimenta por sonda gástrica, mas todos os dias vem recebendo “treinamento” das profissionais de fisioterapia e fonoaudiologia.

 

Saudável e pesando exatos 3,270 kg, ele se comporta muito bem, mesmo quando a enfermeira, com uma luva, pressiona os dedos na sua boquinha para ensiná-lo o movimento. Mas segundo a mãe, Vanessa, ele não é sempre tão comportado. “À noite ele fica bravo e dá um baile na gente”, brinca. Há uma semana, ela passa as 24 horas do dia com José, que agora está na UTI neonatal intermediária. Livre de todos os aparelhos (apenas com a sonda), ele já pode ser carregado à vontade pela mãe, que está de alta há vários dias.

 

Quem está aflito para conhecer o bebê mais famoso de Mato Grosso do Sul, é o irmão, Guilherme, de onze anos. De lá da sua cidade, junto com o pai, ele acompanha todo a movimentação no noticiário e só reclamou de uma coisa: ele também quer aparecer nas entrevistas. Afinal, todo mundo precisa saber que José também tem um irmãozinho, não é verdade?

O compromisso com a sustentabilidade e a celeridade nas decisões singulares e colegiadas faz o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) dar mais um importante passo. A remessa e recepção de processos, documentos, dados e informações para a Corte fiscal passam a ser, exclusivamente, por meio eletrônico. A resolução que dispõe sobre o assunto está publicada no Diário Oficial da Corte de Contas do dia 20 de dezembro de 2019. Clique aqui e veja a resolução.

 

A mudança faz parte do Programa de Modernização conduzido pelo presidente, conselheiro Iran Coelho das Neves, e, especificamente, de acordo com o Projeto “TCE-MS Sem Papel”, coordenado pelo conselheiro corregedor do Tribunal, Ronaldo Chadid.

 

O recebimento de todos os documentos para instrução de processos de Licitações e contratos de publicidade; Convênio, ajustes e congêneres; Denúncias e representações; Credenciamento/inexigibilidade e Procedimento prévio administrativo, dentre outros, já estão sendo feitos, desde o dia 7 de janeiro, pelo sistema TCE Digital. As remessas que não atenderem as normas do TCE-MS serão recusadas e informadas à origem, sendo consideradas inexistentes para os fins legais.

 

É importante ressaltar que, mesmo com a remessa feita pelo TCE Digital, os documentos deverão ser mantidos arquivados pelos jurisdicionados no setor competente, juntados ao processo administrativo respectivo, em formato físico, para serem disponibilizados para consulta, quando necessário.

 

As denúncias também já estão sendo recepcionadas pelo TCE Digital, todavia, ainda poderão ser protocolizadas presencialmente no TCE-MS.

 

O serviço da Carreta da Justiça retorna na próxima segunda-feira (20) na comarca de Alcinópolis, permanecendo até o dia 21. Na mesma semana, a unidade do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul também atende a população de Figueirão (23 e 24/01). O calendário do ano de 2020 foi publicado e regulamentado pela Portaria nº 1.657/2019.

 

A população das cidades atendidas pela Carreta da Justiça tem a disposição os seguintes serviços:

– Reconhecimento de união estável e a conversão em casamento;

– Exame de DNA para investigação e reconhecimento de paternidade;

– Pedido de pensão alimentícia, execução e desoneração de alimentos;

– Pedido de guarda de menores;

– Conversão de separação judicial em divórcio e divórcio;

– Cobranças e outros pedidos da área cível.

 

Além disso, ainda são disponibilizados esclarecimentos sobre os serviços prestados pelo Poder Judiciário e os agendamentos já realizados para os processos que tramitam na comarca sede.

 

Calendário

 

Depois de atender Alcinópolis e Figueirão, serão atendidas as comarcas de Paraíso das Águas (10 e 11/02), Jaraguari (13 e 14/02), Corguinho (02 e 03/03), Rochedo (05 e 06/03), Paranhos (23 e 24/03), Tacuru (26 e 27/03), Aral Moreira (04 e 05/05), Antônio João (07 e 08/05), Caracol (25 e 26/05), Guia Lopes da Laguna (28 e 29/05), Ladário (22 e 23/06), Bodoquena (25 e 26/06), Selvíria (13 e 14/07), Santa Rita do Pardo (16 e 17/07), Taquarussu (03 e 04/08), Novo Horizonte do Sul (06 e 07/08), Jateí (31/08 e 01/09), Vicentina (03 e 04/09), Japorã (19 e 20/10), Juti (22 e 23/10), Laguna Carapã (09 e 10/11) e Douradina (12 e 13/11).

 

A Carreta da Justiça tem competência para atuar em processos cíveis, criminais e dos juizados especiais das comarcas ainda não efetivamente instaladas e que a escolha dos municípios e localidades a serem atendidas observa critérios técnicos e conveniência do Poder Judiciário.

 

Saiba mais

 

A Carreta da Justiça integra o programa Judiciário em Movimento, que torna 100% dos municípios sul-mato-grossenses sedes de comarcas. Desde que foi lançada, em agosto de 2016, a iniciativa está levando mais qualidade e conforto no atendimento ao jurisdicionado, que não precisa mais deslocar-se de sua localidade para receber os serviços da Justiça.

 

A unidade móvel é uma miniatura de um fórum: gabinete do juiz, sala para Promotor, Defensor Público, sanitário, uma pequena copa e a varanda na frente para recepção das pessoas, o que totaliza 44 m². O objetivo da proposta é aproximar o Judiciário da população e dar cidadania às pessoas que nunca tiveram atividade judicial e judiciária em sua cidade.