Ano: 2020

Acadêmicos do Curso de Medicina da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), unidade de Campo Grande, entregaram cartilhas informativas sobre saúde para jovens em vulnerabilidade. A entrega foi em parceria com a ONG Cidade dos Meninos.

 

O projeto “Aprendendo sobre Saúde: Educação em Saúde para Jovens” é destinado a jovens carentes na faixa etária de 14 a 18 anos. Com a pandemia muitas ações não foram realizadas e para levar informação a essa população foram elaboradas cartilhas sobre a temática do projeto.

 

A cartilha contém informações sobre temas relacionados à saúde como: prevenção de Infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), por Arbovírus (dengue, Zika, Chikungunya, Febre Amarela) e sobre a importância da Higiene das mãos.

 

O material ainda possui interação com o leitor em forma de Quis, no qual o aluno pode ao mesmo tempo que se informa saber se possui conhecimento sobre os assuntos relacionados à prevenção de doenças.

 

Os acadêmicos também fizeram uma campanha para arrecadação de livros para a faixa etária que o projeto atende. Foram entregues cerca de 300 livros doados para a ONG Cidade dos Meninos. A doação foi feita no dia 14 de dezembro.

 

 

 

Acesse a Cartilha no anexo abaixo:

• Cartilha Educando com Saúde 2020

A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) não acelerou apenas a digitalização dos serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), mas também encerrou o ano da autarquia em crescente desenvolvimento no quesito “Pátio Zero”.

 

Iniciada em março deste ano, a operação realizou mais de 20 leilões em apenas oito meses, retirando cerca de nove mil veículos em mais de 50 municípios do Estado.

 

Depois de anos de acúmulo, a última motocicleta foi retirada do pátio principal do Detran-MS em junho deste ano. Dois meses depois, o seu segundo pátio também foi esvaziado com a retirada do último veículo em agosto.

 

“Os resultados comprovam a dedicação e o alto grau de profissionalismo com que desempenharam suas funções este ano”, comenta o Coordenador de Leilões do Detran-MS, Túlio Brandão.

 

“Para o próximo ano pretendemos alavancar ainda mais os projetos, que permitirão um melhor desempenho e eficiência nos serviços prestados à sociedade em relação à celeridade e abrangência dos leilões de veículos apreendidos e removidos em todo o Estado”, concluiu.

 

Em mensagem de fim de ano para os sul-mato-grossenses, o governador Reinaldo Azambuja fala em desafios e as conquistas no ano mais árduo dos últimos tempos. “Chegamos ao fim de um ano desafiador, que exigiu muito de cada um de nós”, destaca o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja em mensagem de fim de ano destinada a população do Estado.

 

Antes mesmo do surgimento dos primeiros casos do novo coronavírus no Brasil, o Estado já se planejava para combater o inimigo desconhecido, e ainda em janeiro foi criado o Centro de Operações Especiais contra o Coronavírus (COE-MS). Essa foi apenas a primeira de centenas de ações desenvolvidas junto aos municípios para enfrentar a doença ao longo de 2020.

 

Mesmo diante de todo planejamento e estruturação na saúde, não foi possível impedir que a doença fizesse vítimas no Estado. “Não foi fácil para ninguém, especialmente para quem perdeu um ente querido. Solidário à dor das nossas famílias, peço que Deus as conforte, dando a cada um força e fé para levantar e seguir em frente”, lamenta.

 

Diante de mais de 2 mil famílias que choram a perda de seus entes queridos, o governador reforça o compromisso de seguir atuando fortemente para preservar vidas. “Se as nossas apreensões ainda permanecem com a segunda onda de contágio, estamos mobilizados, trabalhando como nunca, para conseguir a vacina o mais rápido possível. Nosso objetivo é o mesmo: salvar vidas e garantir o pleno funcionamento das atividades em todo o Estado”

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Mesmo com as dificuldades impostas pela pandemia, Mato Grosso do Sul continuou se destacando em diversos segmentos. “Cumprimos todos os nossos compromissos e estamos entre os poucos estados que mais cresceram no País, com geração positiva de empregos. Nesse período, mais de 6 mil novas empresas abriram suas portas aqui”, enfatiza o governador.

 

Reinaldo Azambuja destaca ainda, os R$ 3,3 bilhões de negócios que chegaram ao Estado proporcionando a geração de mais de 11 mil empregos nos últimos 12 meses; o primeiro em investimento per capita do Brasil; O 2° em crescimento; o 6° mais competitivo; o 6° mais seguro do Brasil; e o 7° que gera mais empregos no País.

 

O governador finaliza a mensagem reforçando o compromisso com cada um dos cerca de 2.809.394 (IBGE) sul-mato-grossenses. “Com essa mesma responsabilidade, vamos investir mais de R$ 3 bilhões de reais em todo o estado nos próximos dois anos, preparando um novo ciclo de desenvolvimento, com oportunidades de crescimento para todos. Um Natal abençoado e que a esperança esteja sempre presente neste o novo ano que se inicia”.

As projeções de Natal no Aquário do Pantanal chegam ao fim neste feriado. As últimas exibições dos filmes natalinos serão feitas nesta quinta e sexta-feira, dias 24 e 25 de dezembro, das 19h às 21h30min.

 

Para evitar aglomerações nos altos da Avenida Afonso Pena e prevenir possíveis contaminações de coronavírus, as mensagens são exibidas em sistema drive-thru. Quem quiser acompanhar deve ir de carro ao local.

 

Equipes do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito da Capital) organizam o trânsito na região.

 

A pista da direita da Avenida Afonso Pena, no sentido Parque dos Poderes/Centro, ficam com trânsito controlado durante a exibição das projeções. Motoristas devem usar velocidade baixa na via.

 

Não é permitido descer do carro para entrar na área do Aquário do Pantanal.

 

 

Mensagens

 

Desde o início de dezembro as mensagens são exibidas na mega construção. Quatro equipamentos de projeção mapeada e um completo sistema de som são os responsáveis pelas felicitações de Natal no Aquário. Pequenos vídeos aprimoram a experiência dos espectadores.

 

 

Além de finalizar essa semana o acesso à região portuária de Porto Murtinho – uma obra que recebeu R$ 25 milhões em investimento-, o Governo do Estado fecha o ano de 2020 entregando, nos últimos quatro meses, obras bastante aguardadas pela população, como pavimentação asfáltica de rodovias e conclusão de 12 pontes de concreto. Se somadas, apenas essas entregas recentes em infraestrutura superam o valor de R$ 190 milhões.

 

Somente na pavimentação asfáltica, o Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), entregou à população a soma de mais de R$ 177 milhões em recursos. Entre setembro e dezembro, foram concluídos trechos de asfaltamento de quatro rodovias, além de outros empreendimentos:

 

• MS-258, em Sidrolândia – Capão Seco (27,8 km de extensão);

• MS-223, entre Figueirão e Costa (32,5 km de extensão) e no sentido oposto, entre Costa Rica e Figueirão (28 km de extensão);

• MS-244, entre Jaraquari (10 km de extensão);

• Acesso à Usina de Fátima do Sul (2,7 km de extensão);

• MS-382, em Bonito (7,7 km de extensão);

• Acesso ao Distrito Portuário, em Porto Murtinho (7,1 km de extensão).

 

Ainda foram finalizadas, especialmente no último trimestre do ano, 12 pontes de concreto espalhadas por todas as regiões de Mato Grosso do Sul. Entre as entregas estão as travessias sobre o córrego Roncador, em Pedro Gomes, Cascavel, em Costa Rica, e sobre o Rio Aquidauana, na MS-340, entre Bandeirantes e Corguinho. Oferecendo mais segurança aos motoristas, foram investidos aproximadamente R$ 17,7 milhões para a conclusão dessas pontes:

 

• Ponte sobre o Rio Samambaia, em Batayporã;

• Ponte sobre Rio Barreiro, em Paranaíba;

• Ponte sobre Córrego Roncador, em Pedro Gomes;

• Ponte sobre o Rio Ribeirão dos Bois, em Água Clara;

• Ponte sobre o Rio Cumandaí, em Naviraí;

• Ponte sobre o Rio Negro, em Rio Negro,

• Ponte sobre a Vazante II do Rio Branco, em Porto Murtinho;

• Ponte sobre o Córrego Cascavel; em Costa Rica;

• Ponte sobre o Rio Negrinho, em Rio Negro;

• Ponte sobre o Córrego Mimoso, em Paraíso das Águas;

• Ponte sobre o Córrego Figueira, em rodovia vicinal- Coxim;

• Ponte sobre o Rio Aquidauana, entre Bandeirantes e Corguinho.

 

Muitas dessas obras concluídas foram reivindicadas no Programa Governo Presente, lançado em março de 2020, que mapeou as principais demandas municipais nas áreas de saúde, educação, segurança e, em especial, infraestrutura. O pacote de obras beneficiou os 79 municípios.

 

Algumas das obras:

 

• MS-382

 

O Governo do Estado pavimentou  7,88 km de extensão, na MS-382,  entre o centro urbano de Bonito e a entrada para as grutas Lago Azul e São Miguel, dois dos principais atrativos turísticos da região. Antes o acesso era feito pela estrada de chão. Agora turistas do Brasil e do mundo poderão trafegar com mais segurança.

 

O serviço foi paralisado em 2019, com a desistência da firma contratada, e nova licitação foi feita. A conclusão do pavimento foi executada ao custo de R$ 6 milhões.

 

• MS-223

 

Na rodovia MS-223 a chegada da infraestrutura abriu uma nova fronteira agropecuária, com a introdução de lavouras de grãos associadas à pecuária e cana-de-açúcar. Para o secretário estadual de Infraestrutura em exercício, Luis Roberto Martins de Araújo, a pavimentação dessa rodovia foi uma obra estratégica do ponto de vista da logística.

 

“Com certeza, essa pavimentação está alavancando o escoamento da produção da região, gerando desenvolvimento, mais empregos”, pontuou.  “Além de fomentar a economia de vários municípios, o asfalto reduzirá distâncias e tempo, incidindo no barateamento do frete e custo de produção”, completou.

 

• MS-244

 

A pavimentação de 10 km da MS-244 era uma obra aguardada há quatro décadas em Jaraguari. A estrada interliga as pequenas comunidades cercadas por fazendas de soja e boi.  O investimento beneficiou os povoados de Jaraguari Velho e Bonfim, com sitiantes que tinham dificuldades de escoar a produção.

 

• Distrito Portuário

 

A implantação do contorno rodoviário de Porto Murtinho mudou completamente o perfil urbano da cidade fronteiriça, além de ser uma obra vital para dar suporte aos empreendimentos de transporte rodoviário e hidroviário que estão se instalando na região. A pavimentação de 7,19 km paralelamente ao dique de prevenção às cheias interliga a BR-267 aos portos, tirando o tráfego pesado da área central.

 

Construído com recursos (R$ 25,2 milhões) do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento Rodoviário de MS), a implantação do contorno rodoviário foi concluída após dez meses de serviço executado pela empresa Bandeirantes.

 

Promovido pela Prefeitura de Corumbá, por meio da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico, o Concurso de Presépios Natalinos registrou 1.563 votos em apenas três dias. A votação popular teve peso de 40% na escolha dos vencedores. Os outros 60% foram avaliados por uma comissão julgadora que observou a criatividade, adereços e originalidade.

 

O 5° lugar com 125,8 pontos foi o presépio n° 01, chamado de Bênção Divina e montado por Hélder Silva da Costa, que faturou um prêmio de R$ 400,00. Na quarta colocação com 127,4 pontos ficou o presépio n° 09 – Fé e Esperança – de Eulália dos Santos Reis. A premiação dela é de R$ 600,00

 

O 3° lugar foi o presépio n° 21 – O Menino Jesus na Natureza, de Cláudio Eduardo S. Braga. Ele somou 127,6 pontos e ficou com o prêmio de R$ 800,00. A segunda colocação vai levar para casa a quantia de R$ 1 mil. Com 179,4 pontos, a posição foi ocupada pelo presépio n° 25 – O Menino Jesus no Pantanal, de Luciene Magalhães Baracat.

 

O grande campeão do Concurso de Presépios 2020 foi o “Nasceu Jesus! O Verdadeiro Herói!”, de Jeferson de Pinho Braga, que somou 203,4 pontos e faturou a premiação de R$ 1.200. Os prêmios em dinheiro serão pagos em parcela única, em até 60 (sessenta) dias, após a realização do concurso, através de depósito na conta bancária indicada pelo candidato no momento de sua inscrição.

Mato Grosso do Sul conta com uma lei estadual de Liberdade Econômica, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, a Lei nº 5.626 estabelece normas para a aplicação da lei em órgãos públicos, tendo como premissa a boa-fé do cidadão perante o poder público. A lei estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório e institui o Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS).

 

“Essa lei traz obrigações ao Estado. Todos os órgãos públicos estaduais terão que simplificar seus atos regulatórios, seus regramentos, para que a gente consiga incentivar as micro e pequenas empresas de atividades de baixo risco. Isso vai criar um ambiente de negócios favorável. Esse é o grande passo que o governo dá em 2021. Já tivemos grandes avanços nesse setor. Quando iniciamos o governo demorava em média 37 dias para se aprovar uma empresa no Mato Grosso do Sul, agora sai em dois dias. Veja a diferença que faz quando o Estado simplifica as regras, desburocratiza e leva a liberdade econômica aos empreendedores”, disse o secretário da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), Jaime Verruck.

 

A aplicação da lei será coordenada pela Semagro, que foi responsável pela elaboração da minuta e preside o CILE-MS. As principais mudanças estabelecidas na norma serão implementadas pela Jucems (Junta Comercial de MS), órgão vinculado à Semagro e responsável pela política de desburocratização e simplificação das atividades econômicas no Estado.

 

O secretário lembra que os dispositivos da norma asseguram a observância dos princípios constitucionais da ordem econômica, num amplo e contínuo projeto de desburocratização da máquina pública e de maior acessibilidade aos serviços públicos que vem sendo implantado desde o início da atual gestão e cuja finalidade é possibilitar aos cidadãos as ferramentas para empreender, produzir, empregar e gerar renda com segurança jurídica e facilidade.

 

Verruck explica que a Liberdade Econômica parte da premissa da boa-fé, invertendo a lógica da relação de confiança entre governo e sociedade. Para isso, foram estabelecidas atividades consideradas de baixo risco, nas quais os empresários passam a ter uma série de facilidades. Embora algumas medidas comportem exceções e outras careçam de regulamentação posterior, a publicação da Lei de Liberdade Econômica é um passo importante na criação de um bom ambiente positivo para se fazer negócios e atrair investimentos ao Estado, com desburocratização, sobretudo para os pequenos negócios e de baixo risco.

 

Premissas da Lei

 

A Liberdade é uma mudança na forma como o sistema é pensando, dessa forma, parte do princípio da igualdade de oportunidade para pequenos e médios negócios. Também atua nas situações de risco para o Estado e respeita o federalismo. Resumindo em um ambiente de negócio menos burocrático e mais simples para os pequenos empreendedores.

 

Além de adequar o Estado do Mato Grosso do Sul à Lei Federal 13.874, de setembro de 2019, a Lei Estadual possibilita ao setor público estadual e municipais a possuir ferramentas e projetos de médio e longo prazo de desburocratizar o trâmite e/ou as permissões para que os cidadãos possam empreender, produzir, empregar e gerar renda.

 

Dessa forma, o setor público passa a focar mais em ações de fiscalização e poder regulatório, enquanto que o empresário passa a ter mais liberdade para atuar. “A Lei estadual vem para garantir a mudança de postura dos órgãos estaduais em relação aos empresários, e com a certeza de que todos os pontos passíveis de mudança foram avaliados e podem ser implantados para desburocratizar processos”, explica o secretário.

 

Veja os principais dispositivos da Lei:

 

• Sua observância é obrigatória para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica a serem executados pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista nas atividades relacionadas à prestação de serviço público.

 

• Consideram-se atos públicos de liberação a: licença; autorização; concessão; inscrição; permissão; alvará; cadastro; credenciamento; estudo; plano; registro; e demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou da Municipal, na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.

 

• É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, Neste caso, a fiscalização será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

 

• Direito de toda pessoa eximir-se de apresentar certidão a órgãos ou a entidades da Administração Pública Estadual ou da Municipal, quando não houver expressa previsão em lei.

 

• Direito de toda pessoa realizar solicitações mediante entrada única de dados e documentos, por intermédio de plataforma informatizada e acessada via internet, a ser implementada no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual ou da Municipal.

 

• Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual realizarão a classificação de risco das atividades econômicas (baixo, médio e alto risco), fazendo com que o Poder Público possa se concentrar na situações de maior risco, liberando o particular para empreender nas situações que envolvem menor risco.

 

• Cabe a cada município sul-mato-grossense classificar o risco das atividades econômicas exercidas em seu território, podendo, ainda, optar pela vinculação ao regulamento estadual.

 

• Salvo disposição legal em contrário, os órgãos públicos que necessitarem de documentos de usuários de serviços públicos (como atestados e certidões) não poderão mais exigi-los dos usuários dos serviços públicos, caso tais documentos já constem na base de dados da Administração Pública.

 

• Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos.

 

• Direito de arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais.

 

• As propostas de edição e de alteração de atos normativos, de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos e alcance do ato normativo.

 

• Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica (CILE-MS), com o objetivo de implantar medidas previstas na Lei Federal nº 13.874, de 2019 e na Lei Estadual de Liberdade Econômica. A presidência do CILE-MS será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar.

 

A variação de preço nos testes rápido para a Covid-19 passou de 200%, conforme mostra a pesquisa realizada pelo Procon Municipal em 16 estabelecimentos comerciais de Campo Grande.

 

Segundo a nova pesquisa, entre os exames, o que mais demonstra variação de preços de um estabelecimento para o outro é o teste rápido para Covid-19, atingindo mais de 200%. Os demais exames, PCR e o Exame de Sorologia, tem respectivamente uma variação de 43% e 52%.

 

Em julho, a mesma pesquisa mostrou uma variação alta de 157% no teste rápido, com o menor preço de R$ 139,90 e o maior preço de R$ 360,00. No exame de sorologia 40% e no RT-PCR, 33%.