Promotor de Justiça interpõe recurso de Apelação para anular julgamento que condenou homicida há 1 ano de prisão

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, apresentou recurso de Apelação buscando a anulação do julgamento realizado no plenário do Tribunal do Júri na quarta-feira (22/1), que condenou R. I. A. A. à pena de 1 ano e 6 meses pela prática de homicídio culposo em excesso na legítima defesa, por entender que a decisão foi contrária à prova dos autos e que houve injustiça na aplicação da pena.

 

Segundo o promotor de Justiça Luciano Lara Leite, a defesa “sustenta excesso culposo na legítima defesa”. Porém, para a Promotoria “não existem provas de que sequer se iniciou uma legítima defesa, eis que a vítima jamais agrediu o acusado, apenas se defendeu de agressões que sofria, o que restou reconhecido pelos jurados, ao afastarem a legitima defesa, porém, acabaram por reconhecer excesso culposo em legitima defesa sem terem afirmado ter havido excesso e inclusive tendo afastado a excludente por 4 votos”.

 

Assim, busca a promotoria com o recurso de Apelação a nulidade do julgamento realizado para, em novo júri, questionar melhor os jurados, pois, mesmo afastando a legítima defesa, acabaram injustamente reconhecendo por votação mínima a desclassificação do delito para homicídio culposo sem prova de culpa na conduta e sem reconhecimento de excesso pelo Conselho de Sentença.

 

Entenda o caso

 

O crime aconteceu em maio de 2017. Conforme denunciado e processado, o acusado R.I.A.A., ao notar que sua ex-companheira chegava em casa acompanhada de T. B. da S., por ciúmes, partiu ao encontro do casal e, com um capacete, quebrou os vidros do carro que estava sendo estacionado pela vítima. Ao ser interpelado por esses danos, sacou uma faca e desferiu 13 golpes contra T. B. da S., um dos quais atingiu a sua jugular. Após o crime, o acusado empreendeu fuga.

Secretaria orienta profissionais da área nos municípios sobre como agir em casos suspeitos de coronavírus

Diante dos casos de doença respiratória na China e, agora, no Brasil, causada pelo novo coronavírus, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) realizou reunião de trabalho na terça-feira (28.01) para definir as orientações à rede pública de saúde referente ao atendimento de possíveis casos em Mato Grosso do Sul. Não foram detectados casos suspeitos no Estado.

 

Foi encaminhada nota técnica aos profissionais de saúde dos 79 municípios, orientando sobre as ações a serem adotadas em caso de surgimento de pessoas com os sintomas da doença e de como proceder com a coleta de amostras para exames.

 

A Secretaria de Estado de Saúde recomendou às equipes de vigilância epidemiológica municipais, bem como serviços de saúde, a estarem alertas aos casos de pessoas com sintomatologia respiratória e que apresentam histórico de viagens para áreas de transmissão local do vírus, que tenha vínculo ou contato próximo com caso suspeito de novo corona vírus nos últimos 14 dias.

 

Os casos suspeitos estáveis ficarão em isolamento no serviço de saúde que deram entrada ou domicílio. Já os casos com evoluções mais graves deverão ser encaminhados pela Central de Regulação Estadual para os Hospitais de referência.  A SES conta com o apoio técnico-assistencial do corpo clínico de médicos infectologistas do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian – HUMAP.

 

O Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) de Mato Grosso do Sul monitora a situação do novo coronavírus e está pronto para ser acionado pelos municípios.

Alerta sobre risco! Saiba como proceder e onde buscar atendimento na Capital no caso de acidente envolvendo escorpião

O período do verão, de dezembro a março, exige maior cuidado em relação aos acidentes com escorpiões, pois o clima úmido e quente é ideal para o aparecimento destes animais, que se abrigam em esgotos e entulhos. Os escorpiões que habitam o meio urbano se alimentam principalmente de baratas, portanto são comuns também em locais próximos a áreas com acúmulo de lixo. A adoção de hábitos simples é fundamental para prevenir acidentes. Mas, você sabe como proceder e onde buscar atendimento nestes casos ?.

 

A orientação à população é para que, em casos de acidentes por animais peçonhentos, em específico o escorpião,  procure uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou Centro Regional de Saúde (CRSs) mais próximo para que possa receber o tratamento o mais rápido possível. Se houve necessidade, esse paciente será encaminhado para uma unidade hospitalar. Em Campo Grande, o Hospital Regional Rosa Pedrossian é uma das referências para atendimento de acidentes com escorpião. Outras medidas podem auxiliar como higienizar o local com água e sabão e aplicar de compressa morna.

 

A bióloga Christianne Brandão, técnica do Serviço de Combate a Roedores, Animais Peçonhentos e Sinantrópicos (Scraps)  do Centro de Controle de Zoonozes (CCZ) de Campo Grande, orienta que, se possível, é recomendado levar o animal acondicionado em um recipiente de vidro com álcool ou uma foto para identificação da espécie, permitindo assim uma avaliação mais eficaz sobre a gravidade do acidente.

 

“O procedimento, porém, deve ser feito com segurança e só feito se não demandar muito tempo, já que a prioridade é o atendimento médico urgente”, reforça.

 

O uso do soro não é recomendado em todo caso de acidente com escorpião, e apenas o profissional de saúde poderá fazer essa avaliação. O antiveneno é indicado em casos moderados ou graves.

 

Somente na primeira quinzena do mês de janeiro, foram registrados 19 incidentes com escorpiões na Capital.No ano passado, foram 742 casos.

 

Caso o morador encontre um animal em sua casa, ele deve entrar em contato imediatamente com o CCZ para receber as orientações sobre como proceder e, se houver necessidade, será agendada uma visita. O numero  do serviço é  2020-1796  ou no 3313.5000 (horário comercial).

 

O uso de produtos químicos (pesticidas) para o controle de escorpiões não é recomendado. Estes produtos, além de não possuírem, até o momento, eficácia comprovada para o controle do animal em ambiente urbano, podem fazer com que eles deixem seus esconderijos, aumentando a chance de acidentes.

 

ACIDENTE COM ESCORPIÃO

O que fazer:
– Limpe o local com água e sabão;

– Aplique compressa morna no local;

– Procure o serviço de saúde mais próximo para que possa receber o tratamento o mais rápido possível;

O que não fazer:
– Não faça torniquete ou garrote, também não fure, corte, nem queime ou esprema o local da picada;

– Não aplique qualquer tipo de substância sobre o local da picada (álcool, querosene, fumo, ervas, pó de café, terra), nem faça curativos que fechem o local, pois isso pode favorecer a ocorrência de infecções;

– Não beba bebida alcoólica ou qualquer outra substância com intuito de tirar a dor, pois além de não agir contra o veneno, ainda poderá causar complicações no quadro clínico;

– Não coloque gelo ou água fria no local da picada, pois acentua a dor.

O uso de pomadas no local não é recomendado, pois pode alterar a cor da pele, além de não impedir a penetração do veneno. Assim como nos acidentes ofídicos, deve-se lembrar que torniquete, incisão e sucção no local da picada são prejudiciais.

Como prevenir acidentes por escorpião
– Mantenha jardins e quintais limpos; evite acumular entulhos, folhas secas, lixo doméstico e materiais de construção nas proximidades de casa;

– Evite folhagens densas (plantas ornamentais, trepadeiras, arbusto, bananeiras e outras) junto a paredes e muros das casas; mantenha a grama aparada;

– Limpe periodicamente os terrenos baldios vizinhos, pelo menos, numa faixa de um a dois metros junto às casas;

– Chacoalhe as roupas e sapatos antes de usá-los, pois aranhas e escorpiões podem se esconder neles e picam ao serem comprimidos contra o corpo;

– Não coloque as mãos em buracos, sob pedras e troncos podres. Usar calçados e luvas de raspas de couro para atividades em que seja preciso colocar a mão e pisar em buracos, entulhos e pedras;

– Vede as soleiras das portas e janelas quando começar a escurecer. O escorpião apresenta hábito noturno, e dessa forma é possível evitar que ele entre em casa;

– Use telas em ralos do chão, pias ou tanques;

– Vede frestas e buracos em paredes, assoalhos e vãos entre o forro e as paredes. Procure consertar rodapés despregados, coloque saquinhos de areia nas portas e telas nas janelas;

– Afaste as camas e berços das paredes;

– Evite que roupas de cama e mosquiteiros encostem ao chão;

– Não pendure roupas nas paredes;

– Acondicione lixo domiciliar em sacos plásticos ou outros recipientes que possam ser mantidos fechados, para evitar baratas, moscas ou outros insetos que servem de alimento para os escorpiões;

– Preserve os inimigos naturais de escorpiões e aranhas: aves de hábitos noturnos (coruja, joão-bobo), lagartos, lagartixas e sapos.

Governo do Estado revitaliza estrada rural por onde passam até 100 caminhões diariamente na época da colheita em Maracaju

 Caminhoneiros e agricultores que trabalham em Maracaju viram, em menos de um ano, a transformação da estrada rural que dá acesso ao complexo de armazéns de grãos da cidade. Localizada na entrada do município, a via que liga a MS-162 às empresas ADM do Brasil, Cargill e Granja Noroeste foi totalmente revitalizada pelo Governo do Estado.

 

Investimentos de R$ 5,4 milhões garantiram a obra em um trecho de 2,5 km de extensão – 800 metros de recuperação de pavimento e 1,7 km de implantação da estrada. Dessa forma, o que antes era barro e poeira deu lugar ao asfalto sinalizado, com mais segurança e conforto para motoristas e outros usuários do trânsito.

 

Maracaju é o município que mais produz soja em Mato Grosso do Sul. Só na safra passada (2018/2019) foram produzidas 817,7 mil toneladas da oleaginosa em uma área cultivada de 294,2 mil hectares, conforme dados do Sistema de Informação Geográfica do Agronegócio (Siga MS).

 

“Na época da colheita uma fila de até 100 caminhões por dia fica na estrada para descarregar. Como a largura (da estrada) era pequena, dificultava a passagem de quem precisava ir e voltar”, diz o agricultor Celso Luiz Villani.

 

 

Morador de Maracaju, ele avalia a recuperação do trecho como “um belo investimento que traz bons resultados” para o setor do agronegócio e para os trabalhadores das empresas da região. “Facilita para quem precisa entregar e descarregar a produção nos armazéns”, completa o produtor.

 

Lançada em maio de 2019 pelo governador Reinaldo Azambuja, durante a Festa da Linguiça de Maracaju, a obra está em fase final e deve ser entregue nas próximas semanas pelo Governo. A iniciativa ainda atende pedido antigo de caminhoneiros e agricultores da cidade.

 

Na fase final da execução, obra teve investimento de R$ 5,4 milhões do Governo do Estado

“Projeto Caburé” é apresentado ao Estado para que degradação ambiental em nascentes de Deodápolis seja interrompida

Com o objetivo de apresentar o “Projeto Caburé: o Ministério Público de olho nas Águas”, bem como de buscar soluções conjuntas para a resolução dos problemas ambientais identificados por meio deste no Município de Deodápolis, o promotor de Justiça Anthony Allison Brandão Santos se reuniu com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), com a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) e com a Prefeitura Municipal de Deodápolis.

 

Durante a reunião, o promotor, juntamente com o prefeito, solicitou à Semagro e à Agraer que elaborem os planos altimétricos e os estudos detalhados das microbacias hidrográficas que integram Deodápolis, com prioridade para a microbacia localizada na 12ª Linha Nascente, na área rural do referido município.

 

Com base nesses estudos, a Agraer irá colaborar com o projeto, definindo o padrão e o método de reparação e conservação de solo mais adequados para serem empregados no local, a fim de interromper o assoreamento da principal nascente do córrego Iretã, de Deodápolis, e de restaurar o meio ambiente degradado.

 

A área atingida envolve diversas propriedades rurais, com diferentes relevos e características próprias. Portanto, as ações de conservação do solo devem ser empregadas de forma coordenada e sistemática, garantindo a eficiência dos recursos investidos, bem como evitando que o manejo do solo de uma propriedade afete outra, ou os recursos hídricos da região.

 

Além disso, os referidos estudos são imprescindíveis para definir os custos e o cronograma de execução das ações ambientais mitigadoras, repressivas e preventivas. Tudo para garantir a adequada conservação do solo na localidade que, segundo informações da Diretora-Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente, já conta com 60 hectares de erosão e área degradada.

 

Na oportunidade, a Semagro recepcionou o projeto e se colocou à disposição para colaborar com as suas ações ambientais. A Agraer, a seu tempo, ficou incumbida de realizar os referidos estudos e encaminhá-los à Promotoria de Justiça de Deodápolis.

 

Projeto

 

O “Projeto Caburé: O Ministério Público de Olho nas Águas” tem como finalidade buscar a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos hídricos da sub-bacia do Rio Ivinhema, localizados na comarca de Deodápolis/MS.

 

Atendendo às orientações e recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Gestão e Planejamento Institucional do MPMS, bem como buscando integrar-se ao Plano Geral de Atuação de 2019/2020, o projeto visa, com o apoio do Núcleo de Geotecnologias (NUGEO) e de outros parceiros, levantar dados sobre a situação de conservação de nascentes e córregos (áreas de preservação permanente), além de estradas vicinais rurais afetadas por processos erosivos na comarca de Deodápolis, utilizando mapas, sensoriamento remoto e o Cadastro A

Polícia Militar Ambiental e Prefeitura de Miranda promovem curso de arte ministrado por casal de artistas dos EUA

Em Miranda, o casal de artistas dos Estados Unidos, Robert Markey e Julie Orfirer, em parceria com a Polícia Militar Ambiental e a Secretaria de Assistência Social e Trabalho de Miranda, iniciou o Curso em Mosaicos de Arte Pantaneira na segunda-feira e (27) para 32 crianças e adolescentes de 7 a 14 anos de Projetos Sociais da Prefeitura. O curso vai até o dia 31 (sexta-feira) à tarde e ocorrerá nas dependências do quartel da Polícia Militar Ambiental, localizado à BR 262.

 

Os artistas realizam trabalhos voluntários dessa natureza por todo o mundo e no mês de novembro e dezembro do ano passado (2019) e janeiro deste ano (2020) desenvolveram trabalhos no município de Rio Verde de Mato Grosso, onde já estiveram em anos anteriores, ministrando curso para crianças carentes. Com as crianças do Projeto Florestinha, o casal trabalha cursos de artes há 10 anos, desde o ano de 2010, quando ministrou o curso em mosaico para as crianças do Projeto na Capital.  Em anos seguintes aconteceram outros cursos para os Projetos Florestinhas do Estado.

 

Em 2018, houve o curso para as crianças do Projeto Florestinha em Campo Grande no mês de novembro, depois para os Projetos Florestinhas de Anastácio e Aquidauana. Do dia 19 de novembro a 8 de dezembro do mesmo ano (2018), o curso foi ministrado às crianças do Projeto Florestinha da cidade de Costa Rica. Naquela cidade também foi ministrado o curso de música.

 

Nos cursos de mosaicos são trabalhados painéis com desenhos de animais da nossa fauna em mosaicos de cerâmicas. Depois os artistas seguirão para a Bahia para continuar os trabalhos naquele estado, onde realizam diversos cursos de artes para crianças carentes todos os anos. Trabalhos do artista podem ser visualizados pelo portal www.robertmarkey.com.

Jurados de Campo Grande vão pernoitar em hotel durante período de júri de cinco integrantes de facções criminosas

No dia 12 de fevereiro, cinco acusados de integrarem facção criminosa serão julgados na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande por homicídio. Os réus teriam mantido a vítima em cárcere privado e decapitado-a. O corpo foi encontrado em uma estrada vicinal no município de Terenos.

 

Em virtude do grande número de réus, o julgamento pode perdurar por dois ou até três dias e, por essa razão, a 2ª Vara do Tribunal do Júri já iniciou os preparativos para a realização do julgamento, que exigirá a pernoite dos jurados em um hotel reservado pelo Tribunal de Justiça, permanecendo incomunicáveis durante o período de julgamento.

 

Outros dois acusados foram julgados em setembro do ano passado, sendo ambos condenados.

 

 

O último julgamento com essa complexidade operacional foi no caso em que uma ex-médica e outros funcionários de sua clínica foram acusados da prática de centenas de abortos na Capital, cujo julgamento durou dois dias consecutivos.

 

 

Segundo o Aluízio Pereira dos Santos, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri, nos casos em que vários acusados sentam ao mesmo tempo no banco dos réus, o julgamento se prolonga demasiadamente em razão da liturgia própria das sessões, como a oitiva de testemunhas e interrogatórios.

 

“Além disso, o tempo destinado a fala da acusação e da defesa é ampliado, podendo chegar a 17 horas, o que torna a sessão extenuante aos operadores do direito, principalmente aos jurados”, explicou.

 

Conforme o juiz, há mais processos envolvendo acusados de facções criminosas para serem julgados neste ano, cujos crimes são marcados por sequestro das vítimas, cárcere privado (cativeiros), seguidos de torturas por vários dias nas residências, com chamadas por videoconferência para os mandantes dos crimes que estão dentro ou fora dos presídios – crimes estes praticados por desacertos entre por facções rivais, tráfico de entorpecente, etc.

 

Em Campo Grande, a exemplo de outras capitais e grandes centros urbanos, cada vez mais aumenta o número de processos de crimes complexos, até então inexistentes nos tribunais do júri, com por exemplo de um réu conhecido como serial killer, acusado de matar diversas pessoas nas proximidades do bairro Danúbio Azul. Restando ainda um júri a ser realizado, este réu já soma mais de 138 anos de condenação.

 

A segurança do Fórum será reforçada para o dia do julgamento, com início às 8h do dia 12 de fevereiro.

Governo do Estado divulga cronograma de convocação para Cursos de Formação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou na edição de ontem (28.1) do Diário Oficial do Estado, o cronograma de atividades relativo à convocação dos candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas oferecidas no Concurso Público de Provas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul, para realizarem matrículas nos respectivos cursos de formação. É importante ressaltar que serão convocados os candidatos que foram aprovados em todas as fases dos certames.

 

A convocação para matrícula será publicada nesta quarta-feira (29.1), e acontecerá entre os dias 5 e 11 de fevereiro para os aprovados no concurso de soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Já para os oficiais tanto da PM como do CBM, a matrícula será realizada somente no dia 12 de fevereiro. De acordo com o edital publicado, os cursos de formação devem começar no dia 2 de março.

 

Corpo de Bombeiros receberá mais de 150 novos soldados

 

Ao todo o Governo do Estado deve formar 650 novos militares, que irão reforçar a segurança pública em todas as regiões de Mato Grosso do Sul. Serão 109 oficiais e 541 soldados para Polícia Militar e Bombeiros. Vão ingressar na PM, 388 soldados, 50 oficiais combatentes e 13 oficiais de saúde. Já para os Bombeiros, serão 153 soldados, 23 oficiais, 12 oficiais de saúde e 12 oficiais especialistas.

 

Confira aqui os editais, a partir da página 51 do DOE.

Procon Estadual autua Latam Aerlines Brasil por não emitir cupom fiscal ao consumidor, segundo denúncia

Desrespeito a legislação que trada dos direitos do consumidor motivou a emissão de Auto de Infração por  fiscais da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast , contra a Latam Aerlines Brasil, em atendimento  a denúncia de consumidor que  entendeu estar sendo lesado no seu direito.

 

Ocorre que, ao despachar bagagem extra pela TAM Linhas Aéreas Ltda ( Latam Airlines Brasil) no balcão da empresa no Aeroporto Internacional de Campo Grande, o consumidor demonstrou necessidade de receber, como comprovante, nota fiscal ou outro documento com validade fiscal equivalente, o que foi negado mesmo com  a afirmação de que necessitava do documento para poder demonstrar  a despesa realizada.

 

No local foi alegado que, nessas ocasiões,  a Latam não emite documento fiscal mas somente um “comprovante de compra” que não  surte o efeito para o qual o cliente necessitava do documento. Vale ressaltar que a empresa expõe aviso informando  a não emissão de documento fiscal, entretanto em tamanho reduzido a ponto do consumidor não notar a sua existência, o que foi considerado insuficiente pela fiscalização do Procon Estadual.

 

Constatada a irregularidade, a   equipe de fiscalização forneceu informações acerca da Legislação vigente e optou por lavrar o Auto de Infração na sede do Procon Estadual para ter condições de averiguar, com maior precisão, a consistência das informações liberadas pela empresa e enviar a notificação pelos Correios por meio do sistema de Aviso de Recebimento (A.R.). A Latam tem prazo para apresentar justificativa e implantar o serviço de maneira a cumprir os preceitos legais.03