Prefeitura de Naviraí institui “Lei Seca” durante vigência do Decreto do Governo do Estado na guerra contra a Covid-19

A Orefeitura de Naviraí editou o Decreto nº 62-2021 que dispõe sobre as novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus e, sobretudo, de combate à Covid-19, no âmbito do município.

 

O normativo contempla as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde endereçadas à prefeita Rhaiza Matos através do Ofício nº 1472, assinado na última quarta-feira (24-03) pelo secretário Geraldo Resende Pereira e, ao mesmo tempo, o Decreto do Governo do Estado 15.638, que instituiu, em caráter excepcional e temporário, medidas restritivas no Estado de Mato Grosso do Sul para evitar a proliferação do coronavírus (SARSCoV-2).

 

Após reunião na Câmara de Vereadores na tarde de quinta-feira (25-03), que durou aproximadamente cinco horas, com as presenças de todos os treze vereadores do Legislativo Municipal, representantes da Segurança Pública, Ministério Público Estadual, Associação Comercial e Empresarial, setor da Saúde e gerentes municipais, a prefeita Rhaiza Matos decidiu encaminhar o atendimento de recomendações da SES.

 

Na rádio Karandá FM, Fernando Ortega (Gerente Geral Executivo) anunciou o Decreto 62 que institui a “Lei Seca” em Naviraí. Coronel PM Rozeni participou da entrevista no programa do locutor Edu Mendes. Foto: Roney Minella.

 

LEI SECA

 

Uma das principais medidas restritivas anunciadas no fim do dia de hoje (26-03) foi inserida no art. 5º do Decreto 62, com o seguinte teor: “Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de quaisquer natureza e modalidades, seja presencial ou remota, e a sua distribuição para estabelecimentos localizados no âmbito municipal”.

 

A “Lei Seca” será instituída a partir das 23h59min de hoje. Todas as demais normativas e determinações como o uso de máscaras, álcool em gel, toque de recolher, restrições de horários de funcionamento de órgãos públicos e do comércio visando diminuir a mobilidade e contato social estão elencados no Decreto Estadual 15.638 e reiterados pelo Decreto Municipal nº 62. As atividades, serviços e empreendimentos já autorizados e definidos como essencias estão mantidos.

 

O consumo de bebida alcoólica ocorre geralmente em aglomerações, festas, confraternizações e são nestes ambientes que tem ocorrido grande disseminação do vírus da Covid. “O coronavírus é letal e já estamos com quase 120 mortos desde o início desta pandemia. Não podemos perder mais vidas, por isso, pedimos a compreensão de todos. Evitem o contágio social”, pediu o gerente Fernando Ortega (Geral Executivo) ao anunciar o Decreto 62 em entrevista às rádios Karandá FM, Cultura de Naviraí e Rádio Cidade de Naviraí, no fim da tarde de hoje.

 

DELIVERY

 

O delivery de alimentos e produtos farmacêuticos está autorizado até meia noite, bem como o funcionamento de postos de combustíveis e farmácias. O restante, incluindo os 45 itens que estão no Anexo do Governo do Estado e do Município devem obedecer o toque de recolher, sendo até às 20h durante os dias de semana e até às 16h nos sábados e domingos.

 

UFMS: mapeamento dos cururueiros dos municípios de Corumbá, Ladário e assentamentos busca manter viva tradição

Sonoridades e toadas peculiares fazem da viola-de-cocho um instrumento tão singular que há anos teve seu modo de fazer registrado como patrimônio cultural imaterial brasileiro pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

 

Artesanal, o segredo da confecção dessa secular peça especial é dominada pelos artesãos e violeiros chamados de cururueiros, em sua grande maioria presentes em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, em regiões banhadas pelas águas do Rio Paraguai e seus afluentes.

 

Muito utilizada em gêneros musicais tradicionais na região, como o Siriri e o Cururu, a viola-de- cocho e sua produção está hoje restrita a um pequeno grupo de anciãos cururueiros que com dificuldades procuram manter viva a tradição.

Essa preocupante realidade levou o professor Divino Marcos de Sena, do Campus do Pantanal, a realizar a pesquisa “Mapeamento dos Cururueiros de Corumbá, Ladário e assentamentos”, com o apoio do IPHAN e da UFMS, como forma de propiciar ferramentas que contribuam para a preservação dos saberes relacionados à viola-de-cocho, e às músicas, danças e personagens a ela atrelados.

 

“É interessante pensar o Cururu e o Siriri como uma das maiores expressões da cultura popular que existem no Pantanal brasileiro e não me refiro apenas a Mato Grosso do Sul, mas também ao Mato Grosso. Quando o Cururu e o Siriri ocorriam de forma mais intensa, essas localidades como Corumbá e Ladário mantinham uma estreita relação com outros ambientes que também são banhados pelas águas do Rio Paraguai e seus afluentes, com a circulação de indivíduos e suas ideias, crenças e tradições”, explica o professor Divino.

 

Presente até na região do médio Tietê, o Cururu chegou a São Paulo, assim como o ouro que era extraído de Mato Grosso para ser destinado aos cofres da Coroa Portuguesa.

 

“E nesse trânsito existiam vários indivíduos que trabalhavam como remadores, proeiros, camaradas, trabalhadores da navegação, todos de uma parcela mais pobre da população, e identificamos aí a presença do Cururu e do Siriri, que mantêm uma estreita relação com os populares e principalmente com a vida na área rural”, completa.

 

Mas, no decorrer do século XX, os cururueiros acabaram tendo de migrar para os espaços urbanos e acabaram levando consigo também as suas formas de recreação: o Cururu e o Siriri, música e dança, respectivamente.

 

Sendo assim, os mestres cururueiros possuem uma importância ímpar na manutenção dessa tradição cultural, segundo o professor Divino, por serem exportadores de saberes, de como produzir a viola-de-cocho, as toadas (músicas que são cantadas), de todo o ritmo ou ritual da celebração do Cururu em festas religiosas, com o culto aos santos do Catolicismo ou o enfoque ao amor, à natureza, entre outros.

 

“Os mestres cururueiros são indivíduos que possuem esse conhecimento, têm uma carga importantíssima para manutenção dessas expressões da cultura popular do Brasil, particularmente do Pantanal e dos estados de MT e MS”, diz.

 

Segundo o professor, existe um hibridismo, um sincretismo na confecção da viola-de-cocho e também na forma como o Cururu e o Siriri são dançados, com influência indígena, portuguesa, e africana, sendo importantíssimos para a tradição pantaneira.

 

“No Siriri, chamamos a importância para as siririeiras, que são as mulheres com conhecimento de como essa dança acontece. O Siriri é a versão mais dançante, enquanto o Cururu pode ser tanto relacionado aos aspectos religiosos como os de recreação. Nas letras se consegue perceber um pouco do ambiente em que esses indivíduos moravam, a relação com a natureza e também as suas crenças, além do aspecto de sociabilidade desses mestres cururueiros, que habitavam os espaços rurais, mas depois migraram para as cidades acabaram tendo de se ajustar à dinâmica urbana”.

 

Surge aí um problema, já que esse novo espaço nem sempre foi favorável e acessível para que ocorressem as rodas do Cururu, avalia o professor Divino, já que existe a preocupação em deixar esse espaço urbano mais disciplinado, “moderno” com restrições a atividades festeiras em determinadas horas.

 

“Com isso, o Cururu vem perdendo espaço e perdeu também diante da modernidade, das transformações culturais, já que a cultura de massa veio com força e acabou atingindo até mesmo os descentes dos cururueiros, que acabaram muitas vezes não se sentido atraídos pela manutenção da tradição na família”, lamenta o pesquisador.

 

A pesquisa identificou que gradativamente ocorre o desaparecimento do Cururu e do Siriri e dos mestres cururueiros na região de Corumbá e Ladário.

 

Em 2019, o professor identificou 26 pessoas que em algum momento estiveram ligadas a essa tradição cultural e que residem na área urbana ou nos assentamentos rurais em Corumbá e Ladário, marco espacial analisado. Vinte participaram da pesquisa, 18 homens e duas mulheres, sendo que dois já faleceram.

 

“A grande maioria tem uma idade avançada, mais de 70 anos de idade, são indivíduos que diante de suas condições socioeconômicas não conseguem se manter apenas com os saberes dos cururueiros. Alguns produzem a viola-de-cocho para ser comercializada e ainda assim isso não ajuda a subsistência da família. Isso faz com que os cururueiros acabem se afastando um pouco desse universo da viola-de-cocho ou do Cururu e do Siriri”.

 

Muitos se veem desestimulados, porque só são lembrados e procurados nos momentos de festas juninas.

 

“Por mais que a viola-de-cocho tenha sido registrada no livro de Saberes do Iphan, como patrimônio Cultural, pouco ou quase nada foi alterado na vida desses indivíduos. O Cururu e o Siriri eram uma forma de diversão e de alegria, eles se reuniam com a família e os amigos e cantavam e dançavam como uma forma de distração, de entretenimento”, relata o pesquisador.

 

Com a colaboração na pesquisa dos professores do Cpan Edgar Aparecido da Costa, Beatriz Lima de Paula Silva, Lucineide Rodrigues da Silva e Thierry Rojas Bobadilha, da rede municipal de ensino, o professor Divino enfatiza que seria importante que os governos municipais e estadual, por meio das Secretarias de Educação, orientassem as escolas a realizar apresentações e explicações envolvendo o Cururu e o Siriri durante as festividades juninas e também nos momentos de estudo da cultura popular local, fazendo uma relação com vários elementos da história dos estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso,

 

“É interessante que essas danças façam parte do calendário escolar e sejam uma oportunidade para os alunos aprenderem a dançar, a cantar e até mesmo a tocar o instrumento com a presença de um ou mais cururueiros que poderiam ensinar. Isso estimularia crianças e jovens a entrar em contato com uma tradição cultural que é característica da região e serviria também como uma forma de educação patrimonial”, conclui o professor.

 

Divino lembra que as festas juninas, que antes marcavam o estilo de vida no campo, ultimamente, têm se tornado uma festa com inserção de outros estilos e aquilo que mantinha relação com o Brasil de uma época ou com a vida do campo está sendo deixado de lado.

 

“O Siriri seria uma boa oportunidade de dança para ser apresentada nas festas juninas e ao mesmo tempo envolveria alunos e professores e resultaria numa educação patrimonial despertando interesse e a consciência sobre a importância dessa tradição para a região e o Brasil como um todo. Outra proposta é ensinar a tocar os instrumentos e a cantar o Cururu e o Siriri na escola de música que é mantida pela municipalidade de Corumbá”.

 

O pesquisador vê como auxílio que as mídias locais e regionais também trabalhem nesse processo de valorização, convidando cururueiros ou expondo periodicamente aspectos dessa cultura pantaneira, de forma a reconhecer a importância do grupo para a história.

 

Além disso, incentivo do Estado para a criação de um espaço no qual os cururueiros pudessem compartilhar os seus problemas e encontrassem possibilidades para resolvê-los, além de expor os seus trabalhos como a viola-de-cocho e outros souvenirs que pudessem ser vendidos, o que acabaria estimulando renda extra para complementar a subsistência e incentivar os praticantes na permanência dessa tradição e a inserção de outras pessoas.

 

Fonte: UFMS

Governo do Estado e Prefeitura anunciam 35 novos leitos de UTI-Covid-19 para atender a cidade de Dourados

A cidade de Dourados terá 35 novos leitos de UTI para tratamento da Covid-19. O anúncio foi feito na manhã desta sexta-feira (26) pelos secretários estaduais Sérgio Murilo (Governo), Geraldo Resende (Saúde) e o prefeito Alan Guedes (PP). O encontro aconteceu na Prefeitura de Dourados.

 

De acordo com o secretário de Governo, Sérgio Murilo, do total de leitos anunciados, 20 serão implantados na Unidade da Mulher e da Criança (HU), outros 10 no Hospital da Vida e 05 no Hospital Santa Rita para atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde. A nova estrutura é fruto de uma força-tarefa entre Estado e Prefeitura, com o objetivo de ampliar o atendimento a pacientes da Covid-19, tendo em vista o avanço da doença. Nas últimas 24h a Secretaria de Saúde do Estado anunciou 70 óbitos, número recorde desde o início da pandemia.

 

Conforme ainda o secretário Sérgio Murilo, a expectativa inicial é de que a implantação dos novos leitos aconteça em um prazo entre 15 e 20 dias, tendo em vista a escassez de produtos no mercado. “Todos sabem que o setor industrial está desagregado, considerando esse quadro de pandemia. A indústria funciona através de processos até a conclusão do produto final. Essas etapas estão sendo interrompidas na medida que a doença avança e o consumo aumenta. É por isso que estamos sem conseguir a aquisição desses insumos. O Governo do Estado está empenhado em buscar a solução, o mais rápido possível e por isso estamos aqui a seis mãos, para trazer a solução que precisa ser dada. Não estamos medindo esforços para contribuir e participar dessa solução. O governador Reinaldo Azambuja tem se mostrado otimista em relação as decisões que estão sendo apontadas para conter o avanço da doença no Estado”, ressaltou.

 

O secretário Estadual de Saúde Geraldo Resende enfatizou que há uma mobilização de secretários, prefeitos e governadores de todo o Brasil para buscar esses insumos junto ao Governo Federal e doações de empresas. Também anunciou o pagamento de convênio da Saúde no valor de R$ 1,5 milhão do Governo do Estado para o município de Dourados, o que pode ajudar nas medidas de enfrentamento. O secretário ressaltou ainda que já está disponível na secretaria um novo quantitativo de vacinas para os 79 municípios. Segundo ele, MS é o estado que está em primeiro lugar na aplicação da segunda dose da vacina.

 

Geraldo e Sérgio Murilo também cumpriram agenda na Câmara Municipal, onde reforçaram pedido aos vereadores às medidas adotadas pelo Estado no combate à pandemia. Segundo Geraldo Resende, o momento é de união pela vida. “É melhor adotar medidas duras, fechar portas agora do que fechar caixões amanhã”, disse.

 

Entrega de EPI´s

 

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul também realizou a entrega de novos equipamentos de proteção individual para serem utilizados por profissionais da saúde de Dourados. O ato da entrega aconteceu na tarde desta sexta-feira (26). O secretário Municipal Edvan Marcelo recebeu os insumos que foram entregues pela coordenadora interina do Núcleo Regional, Carolina Santos.

 

Ao todo foram entregues: 15 mil unidades de avental descartável, 2.900 caixas de luvas, 30 mil unidades de gorro touca, 20 mil unidades de máscara cirúrgica tripla, 150 óculos de proteção e 10 caixas de face shield.

 

Edvan agradeceu a parceria com o Governo do Estado e disse que os equipamentos chegam em boa hora. “A entrega dos equipamentos é fundamental para o dia a dia dos profissionais que atuam na linha de frente da pandemia. Sabemos das dificuldades que o País enfrenta, inclusive para a aquisição desses materiais. Será de grande importância para abastecer nossas unidades básicas de Saúde e hospitais públicos já nas próximas horas”, ressalta.

Transporte intermunicipal de passageiros pode operar com 50% da capacidade de passageiros, segundo a Agepan

 Os ônibus e micro-ônibus intermunicipais de linha regular e de todas as modalidades de fretamento só podem operar com o limite de 50% da capacidade de passageiros, conforme estabeleceu a mais recente medida do Governo do Estado para conter a proliferação do novo coronavírus em Mato Grosso do Sul.

 

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) expediu comunicado a todos os operadores para observarem essa determinação, válida para o período de 26 de março a 4 de abril.

 

A orientação segue o que determinou o Decreto nº 15.638, publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado no dia 24 de março. O transporte coletivo intermunicipal está elencado entre os serviços permitidos, mas que devem funcionar de forma restrita e com os cuidados de biossegurança: atender a até 50% do limite da capacidade e promover o distanciamento social e os demais protocolos de biossegurança do setor.

 

No Comunicado enviado nesta quinta-feira (25) aos transportadores, a Diretoria de Transportes da Agepan reforçou a necessidade do cumprimento das medidas sanitárias que já estão em vigor atualmente. Ao longo do último ano, as instruções já direcionavam para o reforço na higienização dos ônibus; a atenção redobrada quanto à disponibilidade de água e sabão nos sanitários dos veículos; a oferta de álcool em gel; e para as orientações aos passageiros quanto ao distanciamento em filas, no embarque/desembarque e a obrigatoriedade de uso de máscara durante toda a viagem.

 

O sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado conta hoje com cerca de 190 linhas, operadas por 31 empresas e 63 operadores autônomos; e, no fretamento, 59 operadores na modalidade eventual, 22 no contínuo, 5 agências de turismo com frota própria, e 40 locadoras de veículo com motorista.

Em reunião virtual na Assomasul, Governo do Estado esclarece dúvidas de prefeitos sobre decreto para conter a Covid-19

Por meio de uma videoconferência, o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Sergio Murilo Mota, e a consultora legislativa Ana Carolina Ali Garcia esclareceram ontem (25) as dúvidas de prefeitos e procuradores jurídicos sobre o Decreto nº 15.638, que institui medidas restritivas para evitar a proliferação do coronavírus no Estado.

 

A reunião virtual, realizada a pedido da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), contou com a presença de 69 prefeitos e foi conduzida pelo presidente Valdir Couto de Souza Junior, de Nioaque.

 

“Nós estamos abertos a esclarecer as dúvidas e queremos estreitar o relacionamento com os prefeitos. Foi preciso tomar medidas mais rígidas. O programa Prosseguir, que mede o grau de risco dos municípios, mostrou que as quatro macrorregiões de saúde tiveram aumento de casos e mortes”, explicou o secretário Sérgio Murilo.

 

Ana Carolina explicou que o novo decreto não fez alteração no calendário de feriados e os municípios podem tomar medidas ainda mais restritivas. Ainda respondendo a perguntas dos prefeitos, antecipou que a Secretaria de Justiça e Segurança Pública está editando um ato para regulamentar o funcionamento das barreiras sanitárias.

 

Atividades e funcionamento de serviços e empreendimentos em todo o Estado estão proibidos até 4 de abril, salvo algumas exceções. E mesmo as atividades autorizadas deverão seguir regras, incluindo horário de funcionamento. A circulação de pessoas e veículos está proibida das 20 às 5 horas, de segunda a sexta-feira; e das 16 às 5 horas, aos sábados e domingos, salvo serviços públicos essenciais, casos de emergência e urgência e fornecimento de alimentos e medicamentos por delivery, entre outros.

Vereadores cobram aumento da frota de ônibus na Capital; comissão vai fiscalizar terminais para averiguar lotação

A Câmara Municipal de Campo Grande encaminhou ofício nesta quinta-feira (25) à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), com cópia ao Consórcio Guaicurus, cobrando o aumento da quantidade de ônibus circulando na Capital, principalmente nos horários de pico, por conta do aumento dos casos de coronavírus na cidade.

 

“Nem todos podem parar de trabalhar e ficar em isolamento, e por isso o transporte público está muito cheio, muito aglomerado. O consórcio não pode pensar em lucro neste momento, e sim nas vidas. Temos que dar as melhores condições para quem precisa trabalhar. Essa é uma fala de todos os vereadores”, afirmou Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Casa de Leis.

 

Mato Grosso do Sul registrou durante a semana a maior taxa de ocupação de leitos do Brasil, segundo boletim da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), sendo que a maior parte das UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) fica em Campo Grande.

 

“A Prefeitura e o Governo tem feito ações no sentido de criar mais vagas e de vacinar a população. Precisamos cuidar para que a doença não se espalhe rapidamente para que esses atos tenham efeito e possamos voltar o quanto antes à normalidade. Precisamos de mais ônibus não apenas nas linhas troncais, que vão de terminal a terminal, mas também nas linhas alimentadoras, que vão dos bairros aos terminais”, completou o vereador..

 

Fiscalização

 

Nesta sexta-feira (26), uma comissão de vereadores vai fiscalizar os terminais Morenão, Júlio de Castilho, General Osório, Guaicurus, Nova Bahia, Aero Rancho e Hércules Maymone nos horários de pico, com o objetivo de averiguar a lotação dos itinerários dos ônibus. A equipe será formada pelos parlamentares Beto Avelar, Camila Jara, Clodoilson Pires, Coronel Alírio Villasanti, Dr. Sandro Benites, Professor André Luis, Ronilço Guerreiro e Tiago Vargas, que se dividirão entre os locais.

Prefeito Marquinhos sofre derrota na Justiça que decide pela constitucionalidade de lei de distribuição de medicamentos

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Município de Campo Grande em face da Câmara de Vereadores pedindo a impugnação da Lei Municipal n. 5381/2014, que implantou o programa Farmácia de Distribuição de Medicamentos 24 horas, nas unidades de atendimento 24 horas da rede pública de saúde municipal.

 

Para o chefe do Executivo, formulada por iniciativa da Câmara Municipal, a lei viola expressamente o artigo 67, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Estadual, na medida em que o programa invoca a presença de profissionais farmacêuticos que fornecem medicamento para a população, exige estruturação nas unidades de saúde e aumenta o efetivo de servidores, atribuições exclusivas e inerentes ao cargo do chefe do Executivo Municipal.

 

Defendeu ainda o chefe do Executivo a ausência de sanção da lei pelo prefeito, sendo a deliberação executiva obrigatória sobre a sanção ou veto, o que não teria sido respeitado, e aponta que a lei é manifestamente inconstitucional, sobretudo porque afastaria o controle pelo Executivo de prévia dotação orçamentária e organização administrativa para criação de novos cargos de farmacêuticos.

 

A Câmara Municipal manifestou-se na defesa da constitucionalidade da lei atacada, requerendo a improcedência da pretensão e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação.

 

Conforme o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, não se trata da estruturação das unidades de saúde, mas da mera implantação de um programa de distribuição de medicamentos 24 horas em farmácias já existentes, nas dependências já existentes das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e dos Centro Regional de Saúde (CRS) da rede pública de saúde do Município de Campo Grande.

 

Quanto à alegada necessidade de aumento do efetivo de servidores para exercerem a função nestas farmácias, os desembargadores entenderam que a lei impugnada não invoca a presença de profissionais farmacêuticos nas unidades municipais que fornecem medicamento para a população e apontaram que a Lei Federal n. 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos não obriga a presença de responsável técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos.

 

“A lei impugnada não impõe a estruturação das unidades de saúde. Ao contrário, o texto é claro ao dispor sobre a implantação do programa de distribuição de medicamentos 24 horas nas unidades de atendimento 24 horas já existentes”, escreveu em seu voto o relator da ADI, Des. João Maria Lós, lembrando que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que compete aos municípios legislar sobre proteção e defesa da saúde, tendo em vista o interesse local e a competência suplementar desses entes.

 

“Ante o exposto, não se verificando inconstitucionalidade na Lei Municipal n. 1.595/2017, acompanho o parecer ministerial e julgo improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”, concluiu o desembargador.

 

 

Fonte: TJMS

Em carta ao Congresso Nacional, governador Reinaldo Azambuja defende auxílio emergencial de R$ 600

Dezesseis governadores, entre eles o de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, enviaram uma carta aos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, defendendo o retorno do auxílio emergencial no valor de R$ 600.

 

No texto assinado nesta quarta-feira (24), os representantes dos estados pedem que o Congresso Nacional disponibilize os recursos necessários para o auxílio emergencial em níveis que superem os valores anunciados de R$150, R$ 250 e R$ 375.

 

Eles também querem que o benefício seja pago neste ano com os mesmos critérios utilizados em 2020.

 

O pedido faz parte da “Campanha Renda Básica que Queremos”, que visa garantir a segurança de renda à população no momento intenso da pandemia de Covid-19 no Brasil, com cenário dramático de quase 300 mil vidas perdidas.

 

“Diariamente, vemos recorde de mortes, lotação de leitos hospitalares, ameaça de falta de medicamentos e esgotamento das equipes de saúde”, destaca um trecho do documento.

 

“Agir contra esse cenário requer medidas sanitárias e garantia de uma renda emergencial. Somente com essas medidas seremos capazes de evitar o avanço da morte. Por isso, entendemos que a redução dos valores do auxílio emergencial é inadequada para a eficácia da proteção da população. Enquanto a vacinação não acontecer em massa, precisamos garantir renda para a população mais vulnerável”, revela outra parte da carta.

 

Além de Reinaldo Azambuja, assinaram o pedido os governadores de Alagoas, Renan Filho; Amapá, Waldez Góes; Bahia, Rui Costa; Ceará, Camilo Santana; Espírito Santo, Renato Casagrande; Maranhão, Flávio Dino; Pará, Helder Barbalho; Paraíba, João Azevêdo; Paraná, Ratinho Junior; Pernambuco, Paulo Câmara; Piauí, Wellington Dias; Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra; Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; São Paulo, João Dória; e Sergipe, Belivaldo Chagas.

Com recorde de mortes por Covid-19, Governo endurece medidas e toque de recolher segue até o dia 4 de abril

O aumento do número de contaminados e mortes pelo coronavírus em Mato Grosso do Sul fez o Governo do Estado tomar medidas ainda mais duras para combater a pandemia, inclusive estabelecendo um novo toque de recolher no período de 26 de março a 4 de abril e determinando a instalação de barreiras sanitárias nas rodovias. A decisão do governador Reinaldo Azambuja e do secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado, na noite de ontem (24).

 

Está proibida a circulação de pessoas e veículos, realização de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos de segunda a sexta-feira, das 20 às 5 horas; e aos sábados e domingos, das 16 às 5 horas. As exceções são serviços públicos indispensáveis à vida e à segurança; casos de emergência e urgência; serviços de saúde, transporte, fornecimento de alimentos e medicamentos por delivery, farmácias e drogarias, funerárias, postos de combustíveis, indústrias, restaurantes em postos de combustíveis localizados em rodovias e hotéis; hipermercados, supermercados e mercados e transportes intermunicipais.

 

No caso dos mercados e supermercados, está proibido o consumo de alimentos e bebidas no local e o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que for necessário o acompanhamento especial. Estão vedados ainda atividades, eventos, reuniões e festividades que possam acarretar em aglomeração de pessoas. Centros esportivos, balneários e salões não poderão funcionar. E até mesmo as atividades e serviços autorizados terão a limitação de atendimento ao público de 50% com distanciamento mínimo de 1,5 metro por pessoa.

 

Serão ainda instaladas barreiras sanitárias em aeroportos e pontos de orientação e fiscalização nas rodovias. Equipes da segurança pública estadual farão abordagens e qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento das normas por meio do telefone 190. Conforme o Prosseguir, Mato Grosso do Sul está com quatro municípios em grau extremo de Covid-19 e 48 com risco elevado. É o pior cenário desde o início da pandemia.

 

A relação das atividades com funcionamento autorizado constam na publicação que pode ser conferida aqui.

 

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