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Ontem (01 de outubro), no dia internacional e nacional do Idoso, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou projeto de lei que assegura a entrega gratuita de medicamentos de uso contínuo para idosos e pessoas com deficiência. A proposta foi apresentada pelo vereador Elizeu Dionizio (PSL) e subscrito pela vereadora Grazielle Machado (PR).
O Projeto de Lei visa assegurar aos deficientes e aos maiores de 60 anos o acesso ao atendimento pleno à saúde, garantido pela Constituição Federal (CF).
Elizeu Dionizio citou o artigo 196 da CF que preconiza: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Agora o projeto segue para a sanção do prefeito que terá o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar.
Se sancionado, o projeto torna-se Lei e a entrega do medicamento deverá ser feita pela Secretaria de Saúde Pública, através dos Agentes Comunitários de Saúde, após cada prescrição médica, dentro do prazo estipulado para término.
Para receber, o usuário deverá se cadastrar nas Unidades de Saúde da Família.
