Recomendações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, feitas pelo promotor de Justiça Romão Avila Milhan Junior, foram atendidos pelos prefeitos de Vicentina e Jateí (foto), Marcos Benedetti Hermegenildo e Eraldo Jorge Leite, respectivamente, que anularam processos licitatórios para contratação de agência de publicidade.
Para fazer a Recomendação, Romão levou em consideração que a contratação de agência de publicidade, através de licitação, é exigência legal para fins de execução de serviços de publicidade do órgão público. Todavia, estes serviços não podem ser feitos em detrimento da efetivação dos direitos mais básicos dos cidadãos, tais como, saúde, educação, política pública para salvaguardar os interesses dos menores, como por exmplo., ausência do CREAS, saneamento básico, regularização do lixão, entre outros.
No Município de Vicentina, o promotor recomendou a anulação do processo licitatório modalidade Tomada de Preços nº 001/2017, cujo objeto é a contratação de agência de publicidade para atender a Prefeitura Municipal, com a prestação de serviços de publicidade.
Já em Jateí, a Recomendação foi direcionada ao processo licitatório modalidade Concorrência Pública nº 001/2017, cujo objeto era a contratação de empresa prestadora de serviço, pelo critério de técnica e preço, para a prestação de serviços de agenciamento e criação de publicidade e propaganda de caráter institucional.
Para fazer a Recomendação, Romão levou em consideração ainda as denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPMS, as quais narram, em suma, eventuais irregularidades praticadas, em tese, pelos Município de Jateí e Vicentina nos processos licitatórios.
No tocante ao Município de Fátima do Sul, depois de reunião com o Ministério Público Estadual, a prefeita Ilda Salgado Machado resolveu economizar e não tem efetuado gastos com publicidade.
Fonte: MPE MS
