Os deputados devem votar na sessão ordinária desta quarta-feira (3) proposta do Poder Executivo que altera a estrutura da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan). As mudanças constam no Projeto de Lei 21/2021, pautado para primeira discussão. A sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) tem início às 9h e é transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis.
O Projeto de Lei 21/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.363/2001, que criou a Agepan. Com as mudanças, são instituídos, na estrutura da agência, Ouvidoria, Procuradoria Jurídica, Comitê Estadual de Serviços Públicos, Superintendência de Administração e Finanças e Câmaras Técnicas Setoriais.
“Convém esclarecer que a reestruturação apresentada pretende modernizar primando pela eficiência na regulação dos serviços públicos, em âmbito estadual, com foco no fomento por projetos de infraestrutura em andamento no Estado, em especial relativos a rodovias, portos, aeroportos e resíduos sólidos”, afirma o governador Reinaldo Azambuja na justificativa da proposta.
