O Conselho Gestor do Funles (Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Coletivos), reuniu-se ontem (28) e aprovou, por unanimidade, a liberação de R$ 930 mil do Funles para a compra de 10 mil cestas básicas para famílias de catadores de materiais recicláveis em todo o Mato Grosso do Sul. O conselho é presidido pela Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), que também administra os recursos do Fundo.
“Esse recurso estava disponível no Funles e foi solicitada a sua destinação para a compra das cestas básicas. O conselho reuniu-se em videoconferência e aprovou a liberação. É uma ação social importante, que segue os princípios do Fundo e atende a uma população em situação de risco nesse período de medidas de enfrentamento ao coronavírus. O recurso será repassado ao Governo do Estado, que irá realizar os devidos trâmites para a compra das 10 mil cestas básicas”, informou o secretário Jaime Verruck, da Semagro, que preside o ConFunles.
A solicitação, feita pelo próprio representante do Ministério Público Estadual no Conselho, tem amparo legal na Lei nº 1.721/1.996 e no Decreto Estadual nº 10.871/2.002. Agora, todo o processo de compra das cestas básicas e a devida distribuição será efetivada observados os requisitos legais.
Participaram da videoconferência do ConFunles,: o secretário Jaime Verruck (Semagro); Adriano Chadid Magalhães (Sedhast); Luciano Furtado Loubet (MPE/CAOMA – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente); Luis Roberto Martins de Araújo(Seinfra); Flavio Cesar Mendes de Oliveira (Segov); Gabriel Afonso de Barros Marinho (OAB-MS); Rogério Cesar dos Santos (Instituto de Capoeira Cordão de Ouro); Carol Lee Lemos Dutra (Instituto da Mulher Negra do Pantanal); Rodolfo Portela de Souza (Fundação Neotrópica do Brasil) e o superintendente de Administração e Finanças da Semagro, Edson Gênova.
Sobre o Funles
O Funles foi criado há 20 anos em nível federal e, em Mato Grosso do Sul, foi instituído pela Lei Estadual nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.871/2002. Em 2017, a Semagro lançou edital de chamamento do Funles no valor de R$ 1,5 milhão. Foi a primeira utilização do Fundo desde a sua regulamentação. Em 2019, foi lançado outro edital no valor de R$ 1 milhão, desta vez para atender prefeituras e organismos públicos estaduais e municipais.
O Fundo é gerido por um Conselho Gestor composto por quatro membros governamentais e quatro de entidades civis e presidido pelo secretário Jaime Verruck. O Funles recebe recursos como compensação por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
As receitas que compõem o Fundo são provenientes de indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados a bens e direitos, multas judiciárias, indenizações e compensações previstas em acordos coletivos, inclusive termo de ajustamento de conduta, bem como multas por descumprimento desses acordos. O Fundo também pode receber contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Qualquer entidade, organismos oficiais e instituições de pesquisa podem apresentar projetos pleiteando recursos do fundo.
