Inquérito Civil apura irregularidade na entrega do Residencial Rui Pimentel, em Campo Grande

O promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, titular da 31ª Promotoria de Justiça, instaurou Inquérito Civil para apurar eventual irregularidade na entrega do Residencial popular Rui Pimentel e possível deterioração do patrimônio público.

 

De acordo com os autos, foi instaurado Procedimento Preparatório 06.2017.00001273-0 oriundo da Notícia de Fato nº 01.2017.00004067-0, recebida pela Ouvidoria do Ministério Público Estadual, visando apurar eventuais irregularidades referentes ao Residencial Rui Pimentel. Consta que casas estariam concluídas e sendo deterioradas pelo tempo e vândalos, com pendência na entrega pelo poder público.

 

Com a finalidade de averiguar a denúncia, foi encaminhado ofício à Agência Municipal de Habitação (Emha) para que informasse a previsão para entrega das casas populares do Conjunto Residencial Rui Pimentel, bem como o status das obras e estado de conservação. Em resposta à EMHA, informou que a gestora do Programa Minha Casa Minha Vida/FAR é a Caixa Econômica Federal e que a contratação foi feita diretamente com a CEF, e as informações poderiam serem obtidas junto à Gerência de Habitação (GIHABCG).

 

Assim, diante da resposta, foi enviado o Ofício n° 0705/2017/31PJ/CGR à Gerência de Habitação (GIHABCG) a fim de obter informações sobre a conservação e situação das obras do Residencial Rui Pimentel, bem como informações sobre a origem das verbas para a conclusão das obras. A Gerência informou que a responsabilidade técnica pela construção e manutenção do Residencial é da construtora LC Braga e que as obras estão aproximadamente 90% conclusas, com o prazo para finalização da obra em 120 dias e de legalização de 60 dias. Informou ainda que o Estado de Mato Grosso do Sul atua como interveniente em ambos os contratos, se comprometendo a fornecer a contrapartida financeira de R$ 501.948,45 em relação ao Residencial Rui Pimentel I e R$ 311.909,88 em relação ao Residencial Rui Pimentel II.

 

Diante dos fatos, o Promotor de Justiça reiterou o Oficio n° 1095/2017/31PJ/CGR para a Construtora LC Braga para que, no prazo de 15 dias, informe a atual situação das obras, conservação e data de possível para entrega do Residencial Rui Pimentel I e II, bem como encaminhe toda a documentação referente ao Plano de Ação para Retomada das Obras, em mídia digital.

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