O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Mundo Novo, visando sanar irregularidades em farmácias que estariam adotando a prática abusiva no que tange a medicamentos relativos a possível tratamento profilático da covid-19, emitiu Recomendação, ontem (14/7), a dois estabelecimentos comerciais da cidade.
Na Recomendação, a Promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira requer aos representantes legais das Farmácias Globo e Farmavida que, a partir do recebimento do documento, abstenham-se de realizar a “venda casada” de medicamentos, inclusive de fármacos relacionados a possível tratamento contra a COVID-19, bem como ofereçam aos consumidores que já compraram o kit, caso os medicamentos ainda não tenham sido utilizados, a opção de reembolso integral do valor pago ou do valor correspondente às vitaminas extras, caso o cliente opte por ficar com o medicamento.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ressalta ainda que tem a função de fiscalizar e acompanhar situações envolvendo consumidores em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Na Recomendação, a Promotora de Justiça leva em consideração o Decreto Estadual nº 15.391, de 16 de março de 2020 e o Decreto Estadual nº 15.396 de 19 de março de 2020, que dão cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, na Portaria do Ministério da Saúde nº 356/2020 e no Decreto Federal nº 10.282/2020, e declaram situação de Emergência na Saúde Pública no Estado de Mato Grosso do Sul em função da infecção humana pelo novo coronavírus, bem como estabelecem medidas preventivas para a contenção e transmissão do coronavírus (COVID-19), e ao enfrentamento da Emergência de Saúde de Importância Nacional, no território do Estado de Mato Grosso do Sul.
Os representantes legais dos estabelecimentos comerciais têm o prazo de 10 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para que informem, por escrito, à 1ª Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não da Recomendação, bem como acerca de eventuais medidas adotadas.
No mais, foi oficiado ao Procon do Município para que realize fiscalização junto às farmácias daquela cidade, visando coibir a prática abusiva referente à venda de medicamentos relacionados à covid-19.
