A proposta de alteração nas regras de geração distribuída, feita pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com a taxação da microgeração de energia solar fotovoltaica contraria os acordos internacionais já firmados pelo governo brasileiro em promover a ampliação do uso de fontes renováveis na geração de energia elétrica. A avaliação é do secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Na terça-feira (15), a Aneel aprovou uma consulta para alterar as regras sobre a energia que o consumidor gera a mais ao longo do dia e joga na rede da distribuidora de energia. Pela regra atual, a energia que o consumidor gera a mais durante o dia é devolvida pela distribuidora praticamente sem custo para que ele consuma quando não está gerando energia. Com a mudança proposta, o consumidor passará a pagar pelo uso da rede da distribuidora e também pelos encargos cobrados na conta de luz. A cobrança será feita em cima da energia que ele receber de volta do sistema da distribuidora.
“Essa proposta feita pela Aneel, agora colocada em consulta pública, vai desestimular o consumidor a investir na geração de energia elétrica limpa. Em Mato Grosso do Sul, o governo do Estado realizou várias ações para estimular a utilização de fontes renováveis, como a solar e a de biomassa. Avançamos na legislação ampliamos a oferta de crédito para o setor. A proposta da Aneel, se aprovada, inviabiliza esse tipo de investimento. Do ponto de vista de segurança jurídica e regulatória, é uma mudança prejudicial aos consumidores e que não permite o avanço da política de energia renovável do governo do Estado, que tem como objetivo tornar Mato Grosso do Sul um Estado Carbono Neutro”, comentou o secretário Jaime Verruck.
De acordo com a Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), a taxação deve encarecer em 68% o valor pago pelo consumidor sobre a parte que é enviada para a distribuidora de energia elétrica. Atualmente, o consumidor residencial tem quase 100% da energia que envia de volta à rede volta como crédito para sua conta de luz.
A associação informa, ainda, que, mesmo com a adoção de um período de transição, até 2030, para quem fizer as instalações dos painéis solares antes da mudança na regra, a medida é prejudicial para quem investiu nas instalações na expectativa de retorno levando em conta prazo maior.
Para Hewerton Martins, CEO de uma das empresas pioneiras em energia solar no Brasil, “A mudança não é técnica, é política. Há um forte lobby para que todos fiquem presos às concessionárias e não se interessem na geração de sua própria energia elétrica”. Hewerton reuniu-se na manhã desta quinta-feira (17), com o secretário Jaime Verruck e solicitou apoio no debate ampliado sobre o tema.
