O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Andradina, instaurou em desfavor do Município, o Inquérito Civil nº 06.2021.00000800-4. O procedimento investigatório visa apurar eventual irregularidade na execução de recapeamento no bairro Pontal do Parque, referente às licitações nº 02/2019 e nº 26/2019.
O caso teve origem a partir de representação feita pela Associação de Moradores do Bairro Portal do Parque, na qual foi noticiada a modificação do objeto da licitação durante a execução do contrato licitado, cujo valor teria sido de R$ 894.926,08 (oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e oito centavos).
Segundo consta na representação da associação de moradores, o projeto previa o recapeamento das principais ruas que ligam o Bairro Portal do Parque e o restante da cidade, todavia a empresa contratada, Concrenavi Concreto Usinado Naviraí Ltda, recapeou ruas que não estavam previstas no objeto inicial da licitação, em detrimento das ruas principais previstas no procedimento.
O Promotor de Justiça determinou a realização de diligências investigativas e aguarda cumprimento para a análise, deliberação e conclusão.
