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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul d estacou o trabalho do presidente da Assomasul, Douglas Figueiredo (PSDB), junto aos prefeitos de Mato Grosso do Sul sobre a importância da Lei da Transparência.
O MPMS vem trabalhando há algum tempo em parceria com a Controladoria-Geral da União, Regional/MS e com representantes do Ministério Público Federal/MS para a implantação do Programa Brasil Transparente da CGU nas prefeituras do Estado.
No início deste mês, o Ministério Público Estadual reuniu em sua sede, no Parque dos Poderes, Promotores de Justiça atuantes na área do Patrimônio Público de todo o Estado para tratar sobre o Programa Brasil Transparente. Além de representantes da CGU Regional/MS, o evento ainda contou com a participação de representantes do MPF.
Na oportunidade, a chefe da Controladoria-Geral da União, Regional/MS, Janaína Gonçalves Teodoro de Faria, disse que a CGU oferecerá capacitação administrativa aos funcionários dos municípios que aderirem ao Programa Brasil Transparente.
A promotora de Justiça de Campo Grande Cristiane Mourão Leal Santos, Assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça, informou que tem uma reunião pré-agendada para este mês com a diretoria da Assomasul para tratar sobre a implantação desse programa em todas as prefeituras do Estado.
“É importante para nós, neste momento, o apoio da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul”, destacou a promotora.
Otimismo
Cristiane Mourão vê com bastante otimismo a posição do presidente da Assomasul, Douglas Figueiredo (PSDB), que tem advertido os prefeitos de Mato Grosso do Sul sobre a importância da Lei da Transparência, observando o risco de os prefeitos ficarem impedidos de assinar convênios com os demais órgãos públicos em caso do não cumprimento do dispositivo.
Apesar de reconhecer algumas dificuldades, Douglas lembra que a Lei Complementar apenas ampliou os mecanismos de transparência previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), instituída em 2000, onde está presumido o incentivo à participação popular nas discussões sobre o dinheiro público. Esta legislação também define prazos para a prestação de contas.
Douglas enviou ofício neste mês aos prefeitos de Mato Grosso do Sul advertindo sobre a legislação.
“Assim, sobretudo, ante a Nota Técnica 2.369, da Controladoria Geral da União-CGU em Mato Grosso do Sul, a qual indica que 100% dos nossos municípios não cumprem integralmente às exigências da Lei, alerto acerca da necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do seu município, às normas da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal 12.527/2011, colocando-nos à disposição”, diz trecho do documento.
Em julho de 2012, segundo a assessoria da Assomasul, a entidade promoveu um seminário técnico sobre “Direito de Acesso à Informação”, realizado em Campo Grande.
O seminário organizado pela entidade juntamente com a DPM (Delegações de Prefeituras Municipais), foi motivado pela Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 15 de maio de 2012 por meio do decreto presidencial Nº 7.724.
Software
O Projeto Brasil Transparente busca fomentar a criação e implementação dos Portais de Transparência e de Serviços de Informação ao Cidadão, respectivamente em atendimento a Lei de Transparência e a Lei de Acesso à Informação. Além do mais, o referido projeto objetiva fomentar a transparência pública, aumentando efetivamente a transparência ativa e passiva dos municípios.
A implantação desse programa será possível através do software denominado e-Sic, a ser oferecido gratuitamente, por meio de termo de adesão, pela Controladoria-Geral da União (CGU) aos municípios, de modo a disponibilizar o acesso de informações de interesse público na internet, notadamente em razão da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O e-Sic é a ferramenta desenvolvida pela CGU, disponível na internet, que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos públicos.
