ZeroUmInoforma – A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), esclarece que a empresa Flexpark, que tem concessão para operacionalização do Serviço de Estacionamento Regulamentado (SER) de Campo Grande, não tem competência para lavrar multas de trânsito.
O diretor-presidente da Agetran, Janine Bruno, explica que a empresa é responsável pelo serviço. Porém, pode somente orientar o condutor do veículo, caso o mesmo esteja sem o registro no equipamento.
Segundo decreto 9.254, de 12 de maio de 2015, a orientação emitida pela Flexpark não tem validade como multa de trânsito, visto que somente um agente credenciado pela autoridade de trânsito (da Agetran, guarda municipal e policial militar) tem competência para a lavratura do auto da infração de trânsito.
O horário de funcionamento do Sistema de Estacionamento Regulamentado é de 8h às 18h, de segunda à sexta-feira, e das 8h as 12h no sábado.
