A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), garantiu ontem (27), ao se reunir com prefeitos em videoconferência realizada pela Assomasul (Associação Nacional de Municípios de Mato Grosso do Sul), que o Congresso Nacional não votará nenhum projeto do governo antes de aprovar o socorro financeiro a estados e municípios.
Mediada pelo presidente da entidade municipalista, Pedro Caravina, a videoconferência serviu para os prefeitos tirarem dúvidas a respeito do Projeto de Lei Complementar (PLP 149/2019), que trata do socorro emergencial da União para estados e municípios.
A maior preocupação dos prefeitos é com a queda da receita, agravada com crise econômica por causa da pandemia do Covid-19 (novo coronavírus).
“Existem 14 Medidas Provisórias tramitando no Senado, mas há um entendimento de não se votar nenhum projeto enquanto não se aprovar o socorro emergencial a estados e municípios”, disse a senadora, ao defender um esforço de todos visando superar a crise institucional envolvendo o governo e o Congresso para recuperar as finanças dos entes federativos na área de saúde.
Simone disse que apesar da difícil situação política envolvendo o presidente Jair Bolsonaro a partir das acusações feitas pelo então ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), “não há no cenário político, no momento, a possibilidade de impeachment no primeiro semestre, porque estamos preocupados com o Covid-19”.
Durante o encontro virtual com Simone, os prefeitos trataram ainda de outros assuntos de interesse dos municípios como a possibilidade de flexibilização do cumprimento dos índices de aplicação de recursos, suspensão do pagamento de precatórios, liberação de linha de crédito, Fundeb, e o cumprimento do índice da folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Simone tranquilizou os gestores quanto a aprovação do PLP 149/2019) cujo objetivo é recompor as perdas de estados e municípios devido à queda do ICMS (Impostos obre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto dobre Serviços).
A senadora previu que até quarta-feira o Plenário do Senado deva votar a medida de socorro emergencial aos entes federativos.
A matéria só foi aprovada na Câmara dos Deputados, sofrendo várias alterações em virtude da pandemia da Covid-19 e aumentando o impacto fiscal na União, o que gerou críticas do governo federal e dividiu opinião entre os senadores.
Ela disse que tem participado de uma série de reuniões com os líderes de bancada e tem notado o empenho de todos, independentemente de coloração partidária, no sentido de socorrer as prefeituras com liberação de recursos.
A presidente da CCJ informou ainda que não haverá prejuízo aos municípios com relação a liberação de emendas parlamentares na área de saúde. “Não vai ter prejuízo na área de saúde. Estão empenhando tudo”, garantiu.
O presidente Pedro Caravina observou que, apesar da previsão da liberação de recursos federais como forma de compensar as perdas das receitas municipais, a maior preocupação dos gestores é com a aplicação dos limites constitucionais, principalmente na hora do fechamento das contas.
“Nossa preocupação é a folha de pagamento ultrapassar os 54% e comprometer os prefeitos com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, exemplificou o dirigente.
Para evitar outros problemas na contabilidade das prefeituras, Caravina sugeriu a flexibilização do CAUC (Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) durante o período da pandemia para que as prefeituras possam receber recursos federais sem o risco de ter verbas bloqueadas por falta de pagamento de dívidas.
Sobre isso, Simone se comprometeu a encaminhar o assunto para discussão no Senado já esta semana. “Acho que esta questão do CAUC se resolve, acho que não há problema”.
Ao final da videoconferência, Caravina agradeceu a participação da senadora, destacando a atuação dela como representante de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional.
“Os prefeitos de Mato Grosso do Sul saem dessa reunião mais tranquilos com suas informações. O importante de tudo isso é que o Congresso está atento”, colocou, lembrando a dificuldade que a maioria dos municípios está passando devido redução das receitas por conta dessa crise na saúde em decorrência do novo coronavírus.
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Repasses
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De acordo com o texto aprovado na Câmara, o governo terá de compensar estados, municípios e Distrito Federal pela queda de arrecadação do ICMS e do ISS causada pela pandemia de covid-19. A compensação financeira terá de ser usada em ações de enfrentamento à doença.
A União repassaria os recursos entre maio e outubro — os valores seriam calculados segundo a diferença de arrecadação de cada estado em relação aos meses de abril a setembro de 2019.
De acordo com a Constituição, os municípios têm direito de receber de seus estados 25% do ICMS arrecadado, proporcionalmente ao que é arrecadado em cada cidade.
O projeto aprovado pelos deputados permite que a União repasse a compensação diretamente aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto em 2019.
A expectativa de queda de arrecadação neste ano é da ordem de 30% em relação ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilhões, se forem contados os seis meses de maio a outubro.
