ZeroUmInforma
A Prefeitura de Campo Grande protocolou hoje (29) na Câmara Municipal de Campo Grande, o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 29 de outubro de 2013, que concede isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, para o serviço de transporte público coletivo urbano, por ônibus de passageiros.
De acordo com o documento com a redução a 0%, pelo Governo Federal, das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, ocorrida pela Lei Federal nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, o município de Campo Grande, pretende, através da presente preposição, isentar do ISSQN, o serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros (por ônibus), incluído no item 16.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 59, de 2 de outubro de 2003.
Considerando que a isenção pretendida incidirá no preço da tarifa técnica de R$ 2,9083, reduzindo-a em R$ 0,15 (quinze centavos de real) e ainda o acordo bilateral entre Poder Concedente e o Consórcio Guaicurus de reduzir em mais R$ 0,05 (cinco centavos de real), evidencia-se, se aprovada tal isenção, uma tarifa de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos).
Para que entre em vigor, o Projeto de Lei Complementar será agora submetido à análise e votação da Câmara Municipal de Campo Grande.
